DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o Caput do Art. 57 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de
2014 e, ainda a alínea 'a" inciso II do Art. 43 do Decreto 8.726, de 27 de Abril de 2016,
considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer Técnico nº
559/2023/SEI-MCTI,
no
Memorando
7861 do
Secretário
Executivo
AUTORIZO
o
APOSTILAMENTO para fins de utilização do valor de R$ 46.677,60 (quarenta e seis mil
seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) de rendimentos de aplicações
financeiras do Termo de Fomento Portal Transferegov.br nº 892115/2019, bem como
AUTORIZO a movimentação do valor de R$ 54.309,60 (cinquenta e quatro mil trezentos e
nove reais e sessenta centavos) para despesas de encargos trabalhistas, mediante a
funcionalidade OBTV do tipo Convenente.
LUCIANA SANTOS
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DEPARTAMENTO DE INCENTIVO ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS
PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 7.108, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Cadastramento 
de 
entidade
de 
auditoria
independente 
para
o 
exercício
de 
atividades
previstas no art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007.
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS
DIGITAIS, DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 3º, § 1º, da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, tendo em vista o disposto
no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada
pelo art. 11 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 21, inciso II e § 1º,
do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e considerando o que consta no Processo
MCTI nº 01245.006108/2023-09, de 20 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Cadastrar a entidade de auditoria independente AKIO AUDITORES
INDEPENDENTES S/S LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Economia - CNPJ sob o nº 46.707.452/0001-09 e registrada na Comissão de Valores
Mobiliários - CVM sob o nº 13315, para fins de realização das atividades de elaboração de
relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos
no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e no art. 21, inciso I, do
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, conforme o disposto no art. 7º, inciso II e §
1º, da Lei nº 11.484, de 2007, no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto nº 10.615, de 2021,
e no art. 3º da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020.
Art. 2º A entidade de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá
atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTI nº 2.861, de 2020, bem como
atuar conforme nela disposto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 126, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53500.303019/2022-54
Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., ASSOCIAÇÃO NEOTV
CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 02.558.157/0001-62 e nº 03.571.517/0001-29
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos da Análise nº
53/2023/AF (SEI nº 10333253), integrante deste acórdão:
a) indeferir o ingresso da ASSOCIAÇÃO NEOTV como terceira interessada; e,
b) receber a manifestação e os documentos da ASSOCIAÇÃO NEOTV com
fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.944 - Processo nº 53516.001736/2023-56: YERBALATINA LTDA., CNPJ nº
79.030.961/0001-07.
Nº 6.945 - Processo nº 53516.001864/2023-08: AVIATION KAIROS E ACELERA LTDA, CNPJ nº
48.824.723/0001-31.
Nº 6.946 - Processo nº 53516.001866/2023-99: ANDERSON JORGE MONTEIRO DE BARROS,
CPF nº ***.323.484-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 6.755, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.006437/2023-47. Extinguir, por cassação, a outorga de
Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à FRANCISCO DIAS ROCAMORA, CPF nº
***.772.669-**, conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.779, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.006466/2023-17. Extinguir, por cassação, a outorga de
Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à RODRIGO DE ARRUDA BOTELHO F I L H O,
CPF nº ***.558.338-**, conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RG O.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 6.782, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53504.006469/2023-42. Extinguir, por cassação, a outorga de
Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à TASSO TRINDADE SLONGO, CPF nº
***.529.537-**, conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 6.939, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Expedir autorização à JFAS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 50.790.545/0001-17,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 2 DE JUNHO DE 2023
Nº 6.647 - Processo nº 53542.000442/2022-17. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a NISLEI SILVA, CPF nº ***.559.348-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.648 - Processo nº 53545.000357/2023-00. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a CELSO CARAVAJO FURLANETTO, CPF nº ***.632.429-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 6.649 - Processo nº 53542.000466/2022-68. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VILMAR QUEIROZ DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.263.041-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.652 - Processo nº 53542.000548/2022-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a OSVALDO PEIXOTO, CPF nº ***.548.116-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 6.657 - Processo nº 53542.000979/2023-50. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ROBSON AUGUSTO DA SILVA, CPF nº ***.447.521-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 6.660 - Processo nº 53542.000982/2023-73. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RODRIGO LEITE CAMPOS, CPF nº ***.272.911-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATO Nº 6.785, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 53542.000986/2023-51. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ROGERIO SANTOS DA SILVA, CPF nº ***.976.091-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 6.773, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando, também,
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RODOLFO CARLOS M I R A N DA
DA SILVA, CPF: XXX.262.108-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 6.777, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade
LUZINETE SOUZA DE GOIZ, CPF: XXX.054.004-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente