DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.707, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de
maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001567/2023-93,
decide acatar o pedido da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 26.845.393/0001-28, e cancelar a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, no valor
de R$38.486,60 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos),
que foi aplicada à transmissora relativa ao desligamento automático ocorrido na Barra A,
em 500 kV, da SE Janaúba 3 em 17/10/2021.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO Nº 1.709, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002429/2023-21, decide indeferir os
requerimentos formulados pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.954.161/000-46 - ABDIB e Associação Brasileiras das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.638.083/0001-37 - ABRATE, acerca da possibilidade de recomposição da Receita Anual
Permitida - RAP das concessionárias de transmissão, mediante Parcela de Ajuste, haja vista
os impactos dos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão -
CUST na receita das transmissoras.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação nº 123/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
870.273/2019-SELICLETON
ALVES FERREIRA-
Cessionário:W.
R. DE
JESUS
COMERCIO DE PEDRAS- CPF ou CNPJ 28.985.855/0001- 38- Alvará n°6506/2019
870.667/2018-FRANCISCO MIGUEL PERILO- Cessionário:J B MINERAÇÃO DA
BAHIA- CPF ou CNPJ 27.836.648/0001-59- Alvará n°7743/2018
870.296/2012-CBG MINERACAO S/A- Cessionário:STONE INDUSTRIA DE PISOS
LTDA- CPF ou CNPJ 30.815.858/0001-75- Alvará n°4805/2013
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
870.351/2019-JOSE DE SOUZA BARROS
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
870.435/2014-MINERACAO DOIS MIL EIRELI-OF. N°18366/2023
872.866/2010-M.S.A.
EXTRAÇÃO
E
COMÉRCIO
DE
AREIA
LTDA-OF.
N°18414/2023
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
870.189/2022-GILSON MAFRA DE SOUZA-OF. N°18403/2023
870.474/2023-EDNALDO JOSE DE ARAUJO-OF. N°18418/2023
870.705/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°18640/2023
871.522/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°18463/2023
870.709/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°18461/2023
870.998/2022-CAGB
- COOPERATIVA
DE
TRABALHO AGROPECUARISTAS
E
GARIMPEIROS DA BAHIA-OF. N°18660/2023
870.407/2023-CAMILA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA-OF. N°18696/2023
870.359/2023-VALDIR DOS SANTOS FERNANDES-OF. N°18721/2023
870.071/2020-RAINÉRIO LIMA CARNEIRO-OF. N°18722/2023
Indefere Requerimento de PLG(335)
870.517/2017-VALMIR FERREIRA CAIRES
870.492/2021-LORENA THAIS FERREIRA SOUSA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
872.097/2022-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-OF. N°18395/2023
872.083/2021-C R D EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°18408/2023
870.448/2023-MARCOS
ANTONIO
DO
NASCIMENTO
JUNIOR
LTDA-OF.
N°18413/2023
870.308/2023-ROBERTO REBOUCAS PRATES-OF. N°18417/2023
870.356/2023-LUCIANO LACERDA BARRETO-OF. N°18703/2023
871.008/2022-A.B.N EXTRACAO DE AREIA E COMERCIO DE RECICLAGEM EIRELI-
OF. N°18708/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
872.069/2021-BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA.
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
871.031/2017-JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR-OF. N°18882/2023
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)
871.487/2022-MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS-OF. N°18388/2023
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 39/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou
interposição de recurso: 30 dias(644)
844.103/2014-INDÚSTRIA DE
CIMENTO DE ALAGOAS LTDA
- AI
N°532/2019
844.087/2013-ELIZABETH
PRODUTOS
CERAMICOS
LTDA
-
AI
N°575/2019
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou
pagamento 30 dias(638)
844.236/2012-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI
N°400/2019
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 122/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)
866.259/2022-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERAÇÃO -Alvará N°3237/2023Área
reduzida de 40,13 ha para 39,92 ha
866.261/2022-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERAÇÃO -Alvará N°3238/2023Área
reduzida de 42,57 ha para 37,58 ha
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 239/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.285/2018-A R T DUARTE-OF. N°18504/2023/UAGV - MG/GER - MG.
832.378/2018-BRASIL EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA-OF.
N°18329/2023/DIFIP-MG/ANM.
831.934/2021-MGA
MINERACAO
E
TRANSPORTES
LTDA-OF.
N°18492/2023/DIOUT-MG/ANM ; JOAO PAULO DA COSTA 05264793611
831.682/2012-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°18642/2023/DIFIP-MG/ANM
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
830.285/2018-A R T DUARTE-CONSELHEIRO PENA/MG, RESPLENDOR/MG -
Guia n° 262/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-8.000,0 t/ano-Granito (Uso Revestimento-
Vigência da Guia:03 (três) anos a partir da publicação no DOU ou PL (o que vier
primeiro). - Eficácia da GU a partir da Emissão da Licença Ambiental e Sua Vigência
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)
833.075/2003-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°18651/2023/DIFIP-MG/ANM
831.831/2003-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°18680/2023/DIFIP-MG/ANM
831.848/2003-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°18678/2023/DIFIP-MG/ANM
831.969/2003-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°18673/2023/DIFIP-MG/ANM
833.199/2003-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°18669/2023/DIFIP-MG/ANM
832.969/2003-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO
DAS
PEDRAS
LTDA-OF.
N°18658/2023/DIFIP-MG/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
831.088/2020-DENER CAMILO CAIXETA CORREA- Cessionário:PARACATU GOLD
LTDA.- CPF ou CNPJ 46.271.786/0001-82- Alvará n°1585/2021
832.552/2011-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-
Cessionário:EL SHADDAI MINERAIS LTDA. EPP- CPF ou CNPJ 28.910.893/0001-21- Alvará
n°21/2012
830.105/2005-MINERACAO MONTE ALVERNE
LTDA- Cessionário:CASTELO
STONE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 11.873.732/0001-02- Alvará
n°4240/2005
830.361/2020-BLACK
STONE
MINERAÇÃO
LTDA-
Cessionário:CAJUGRAM
GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 32.440.901/0001-90- Alvará
n°1605/2020
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
831.440/2021-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA
831.872/2017-GEOBDR ENGENHARIA LTDA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
832.103/2011-ALEX SANDER RESENDE MOREIRA- Alvará n°Parte do Alvará nº
8265/2016 - Cessionario:830.992/2019.-EXTRAÇÃO DE AREIA RESENDE E SILVA LTDA .-
CPF ou CNPJ 25.191.016/0001-50
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
831.521/2008-CERÂMICA MINAS BRASIL LTDA- Área de 500,00 ha para 49,90
ha-AREIA (uso: Agregado) e ARGILA (Fabricação de Cerâmica Vermelha).-LEANDRO
FERREIRA/MG
Auto de infração lavrado/Relatório de
Pesquisa- prazo p/ defesa ou
pagamento 30 dias(638)
832.276/2021-FERNANDO
ANTONIO
MAGALHÃES
PEREIRA-AI
N°727/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930982/2023-61 )
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para
defesa ou pagamento 30 dias(1407)
832.276/2021-FERNANDO
ANTONIO
MAGALHÃES
PEREIRA-
AI
N°728/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930984/2023-51 )
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
833.040/2003-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°17920/2023/DIFIL-
MG/ANM
832.206/1987-LINCAR PEDRAS DE ARDOSIA LTDA-OF. N°18407/2023/DIFIL-
MG/ANM
831.492/1984-MINERACAO
DE MANGANES
NOGUEIRA DUARTE
LTDA-OF.
N°16266/2023/DIFIL-MG/ANM
000.466/1943-AMG BRASIL S.A.-OF. N°18583/2023/UAPC-MG/ANM
831.478/1990-PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA-OF.
N°18797/2023/DIOUT-MG/ANM; Costa Mineração Ltda.
930.086/2005-MINERACAO
SERRAS
DO
OESTE
LIMITADA-OF.
N°18407/2023/DIFIL-MG/ANM
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(460)
831.492/1984-MINERACAO DE MANGANES NOGUEIRA DUARTE LTDA- AI Nº
5233; 5234; 5235 ; 5236; 5239 ;
5241 e 5242/2021 - ( processo referência
48054.933531/2021-14
;
48054.933532/2021-69
;
48054.933533/2021-11
;
48054.933534/2021-58
;
48054.933535/2021-01?
;48054.933536/2021-47??;
48054.933537/2021-91??)
Determina a interdição da lavra(442)
000.466/1943-AMG BRASIL S.A.- N° do Termo de Interdição:41/2023/GER-
MG/UAPC-MG, de 02/06/2023- Lacre N°
NEGA a autorização da averbação do contrato de arrendamento parcial da
Concessão de Lavra(605)
830.221/1981-AGR MINERACAO LTDA- Arrendatário:Ardósia Universal Ltda -
(832.514/2022)
Determina arquivamento definitivo do processo(2071)
832.514/2022-Ardósia Universal Ltda
Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhos de lavra(438)
832.244/1994-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
832.241/1994-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
831.298/2007-LUIZ
GUILHERME
ANTUNES
CAMPOS
05909810642-
Cessionário:CERAMICA VENTENAS LTDA.- CNPJ 05.247.107/0001-52- Registro de Licença
N° 3805/2012- Vencimento da Licença: indeterminado.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
834.716/2011-AREAL RIO DOCE LTDA-OF. N°17919/2023/UAGV-MG/ANM
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