DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 600, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLPPR0316809
ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GAS
32.263.920/0001-99
48610.001845/2019-89
. GLP/SP0242091
ALEX DO CARMO LOPES ME
28.270.278/0001-06
48610.011195/2017-18
. GLP/RJ0210848
AMSTERDAM COMERCIO DE GAS LTDA ME.
13.671.345/0001-19
48610.012578/2011-18
. GLP/PA0242160
ANTONIO GENIVAL ALVES DA MOTA 79634320244
27.822.788/0001-78
48610.011403/2017-89
. GLPSP0353372
AUTO POSTO JOIRIS LTDA
45.287.554/0001-50
48610.001302/2020-03
. GLP/MG0202620
DAVIDSON OLIVEIRA VILELA
12.096.712/0001-35
48610.014514/2010-71
. GLPGO0388338
DEUZENE DEPOSITO DE GAS E AGUA LTDA
42.088.915/0001-40
48610.215013/2021-62
. GLP/PR0179961
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAJURU
04.697.706/0001-05
48610.011084/2009-00
. GLPSP0340382
DJALMA FREITAS DE BRITO
18.615.897/0002-04
48610.005947/2019-73
. GLP/GO0245623
EDUARDO VIEGA DE OLIVEIRA 04744504140
28.938.301/0001-80
48610.005027/2018-74
. GLP/RO0229622
FORTE REVENDEDORA DE GAS E AGUA LTDA
21.668.874/0001-91
48610.003287/2015-62
. 001/GLP/SP0008941
FRANCINE BUENO - ME
05.670.355/0001-01
48610.003736/2006-81
. GLP/SP0177108
FRANCISJONES OLIVEIRA MIRANDA - ME
10.331.480/0001-27
48610.002548/2009-89
. GLP/SP0246520
GOLDEN BULL COMERCIO DE GAS LTDA
46.626.327/0001-74
48610.222510/2022-06
. GLPPR0370499
GVL GAS EIRELI
80.880.487/0013-17
48610.000845/2021-86
. GLPMA0357754
J. A. F. MENDES JUNIOR
20.869.377/0002-70
48610.003481/2020-13
. GLP/SP0211613
JOSE EVALDO VIEIRA BISPO - ME
11.653.073/0001-07
48610.014187/2011-38
. 001/GLP/SP0018038
JOSÉ IMAR PADOVAN ME
03.063.352/0001-84
48610.012474/2007-27
. GLP/SP0214086
JOSE SOARES DE SOUSA - ME
13.049.327/0001-08
48610.003039/2012-79
. GLPSP0377718
KEYLLA CRISTINE PARDIN PEDRO
41.270.764/0001-84
48610.207796/2021-19
. GLP/PA0226680
MAEVEM SOUSA CAMPOS 01692474227
18.800.467/0001-81
48610.009162/2014-65
. GLP/AL0232248
MAIRA LOPES DA SILVA DE ARAUJO 10457983477
22.671.548/0001-04
48610.007808/2015-51
. GLP/MA0208086
MARIA FERREIRA DE SOUSA
07.965.241/0001-14
48610.007395/2011-81
. GLP/MG0234007
NIVIA MARLUCE SILVEIRA 02408894603
21.474.991/0001-14
48610.003066/2015-94
. 001/GLP/SP0016300
PRISCILA CLAUDIANO DUARTE - ME
08.721.959/0001-28
48610.009389/2007-81
. GLP/RS0186897
RASEDI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME
10.212.468/0001-01
48610.007641/2010-13
. GLP/DF0242077
RD COMERCIO VAREJISTA DE GLP E BEBIDAS LTDA ME
13.055.836/0001-35
48610.010755/2017-17
. GLP/SC0175132
SERGIO FARIAS NIEHUES ME
08.813.577/0001-24
48610.012599/2008-38
. GLP/GO0245940
SHANNYA NOGUEIRA BENEVIDES 05353927109
28.753.582/0001-04
48610.005029/2018-63
. GLP/RS0174825
SUPERMERCADO ROSA CASTRO LTDA.
91.945.147/0001-00
48610.012026/2008-12
. GLP/MG0205802
SUPERMERCADO SAN MARTINS
10.906.218/0002-44
48610.002469/2011-92
. GLP/SC0215372
SUPERMERCADO SUPER ESTRELA LTDA ME.
11.135.334/0001-99
48610.012466/2011-67
. GLP/TO0206364
W. E. COMÉRCIO & TRANSPORTES DE GÁS - EIRELI - EPP
03.438.032/0001-61
48610.003301/2011-02
. GLPPI0369408
W V DE SOUSA MOURA
37.714.964/0001-01
48610.005110/2020-68
. GLP/CE0246053
WILSON ANTONIO O GONÇALVES
22.067.885/0001-89
48610.005153/2018-29
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 601, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo,
ao AUTO POSTO LEAO DE CASCADURA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.432.981/0001-
71, pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.201195/2019-70.
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE
DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 433, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro
de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de
2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:
. Nº
D ES P AC H O
RAZÃO SOCIAL
DO
DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
. 3115647
TOTAL 
ENERGIES
DISTRIBUIDORA
BRASIL LTDA
71.770.689/0001-81
RUBIA TIR 7900 FE
48600.201699/2023-95
17749
. 3120508
DUNAX
LUBRIFICANTES LTDA
05.092.901/0009-21
DULUB FLUIDTECH
48600.201646/2023-74
17988
. 3105502
I CO N I C
LUBRIFICANTES S.A.
05.524.572/0001-93
IPIRANGA ULTRAGEAR
GL-4
48600.201662/2023-67
19600
. 3108886
I CO N I C
LUBRIFICANTES S.A.
05.524.572/0001-93
IPIRANGA ULTRAGEAR
OEM GL-5
48600.201552/2023-03
20583
. 3119905
T A M CO
LUBRIFICANTES 
E
DERIVADOS LTDA
61.465.597/0001-34
FALKE 
0W16
VANGUARD API SP
48600.201849/2023-61
21471
. 3115546
YPF 
BRASIL
COMÉRCIO 
DE
DERIVADOS 
DE
PETRÓLEO LTDA
03.972.433/0001-05
EXTRAVIDA XVT500
48600.201650/2023-32
22042
. 3054048
STARRETT INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA
56.994.700/0001-01
M I C R O - Ó L EO
ANTICORROSIVO M1
48600.201188/2023-73
22043
. 3105470
TRM LUBRIFICANTES
EIRELI
32.742.158/0001-23
TRM IRON 20W30
48600.201647/2023-19
22060
. 3108836
CASA 
DO
ÓLEO
PARTICIPAÇÕES LTDA
17.768.224/0001-40
BLEND 
5W30
SINTÉTICO SN
48600.201379/2023-35
22069
. 3114717
MARCIO 
BENEDITO
VECCHI EIRELI EPP
02.737.439/0001-27
VR TECH FLEX
48600.201600/2023-55
22070
. 3115778
PROGRID INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA
47.589.804/0001-31
PROGRID MOTOR OIL
20W50 
API
SL
MINERAL
48600.201722/2023-41
22071
. 3119165
ULTRAX DO
BRASIL
INDÚSTRIA QUÍMICA
LT DA
05.131.638/0001-85
PEC OIL DUNAS 4T
48600.202070/2023-62
22072
. 3120383
EATON 
LTDA
-
D I V I S ÃO
T R A N S M I S S Õ ES
54.625.819/0028-93
EATON LUBE 10W40
48600.201725/2023-85
22073
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 50300.011319/2019-72. Fiscalizada: ESTAÇÃO HIDROVIARIA DO
AMAZONAS S/A. CNPJ nº 04.487.762/0001-15. Objeto e Fundamento LegaI: O
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos
fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.011319/2019-72, decide por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela
empresa, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que a
empresa não apresentou qualquer elemento, de fato ou de direito, apto a ensejar a
reforma da decisão proferida pela GAT no âmbito da Deliberação PAS 18 (SEI nº 1751436),
mantendo a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 271.163,98 (duzentos
e setenta e um mil, cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) em desfavor
da empresa arrendatária, pela prática das infrações previstas no art. 32 incisos XXV, XVII e
XXI, todos da norma aprovada pela Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ, respectivamente,
quanto aos Fatos 1, 2 e 3 descritos no Auto de Infração n° 4196-3 (SEI 0931956).
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR
Superintendente
DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Processo
nº 50300.003573/2019-05.
Fiscalizada:
MSC -
MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.378.779/0001-09. Objeto e Fundamento LegaI: O
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos
fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.003573/2019-05, decide
I - Por CONHECER a petição de Embargos de Declaração interposto pela
empresa MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº
02.378.779/0001-09, eis que tempestivo, nos termos do art. 58 da RN66; para no mérito
conceder-lhe efeitos infringentes;
II- Por REFORMAR a decisão proferida no âmbito da Deliberação PAS nº
63/2022/SFC (1689684), para considerar INSUBSISTENTE o Auto de Infração nº 003988-8
(0832235) e revogar a determinação de devolução de valores;
III - Por devolver todos os prazos à embargante, nos termos do art. 58, § 7º, da RN66;
IV- Por arquivar os autos sem imposição de penalidade.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR
Superintendente
DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 50300.017114/2020-34. Fiscalizada: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS
S.A. CNPJ nº 10.341.742/0001-34. Objeto e Fundamento LegaI: O SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.017114/2020-34,
decide por CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa, uma vez que
tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão
exarada por meio da Deliberação PAS nº 90/2021/GFP/SFC (1458799), que determinou a
aplicação de multa, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), pela prática da
infração prevista no art. 32, inciso XXXII, da norma aprovada pela Resolução nº
3.274/2014-ANTAQ, por não apresentar comprovante de atendimento a plano anual de
manutenção dos equipamentos de movimentação de carga.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 41/2023/SFC, publicada no Dou de 07 de junho de
2023, Seção 1, pág. 158, onde se lê: "..... Deliberação PAS nº 63/2022/SFC (1689684)...",
leia-se "...Deliberação PAS nº 68/2022/SFC (1702048)..."
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008253/2023-10, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.069-ANTAQ, em favor da empresa
SMART NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.375.501/0001-20, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro
na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016, exclusivamente com
embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.005063/2023-41, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2070-ANTAQ, em favor da empresária
individual A. NUNES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob nº 35.619.621/0001-32, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de
passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região
Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Macapá-AP e Breves-PA, com fulcro na
Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

                            

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