DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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69
Nº 109, segunda-feira, 12 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
MG
ITA JUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ITAJUBA
36000504037202300
22150005
452.448,00
452.448,00
1030150192E890031
.
MG
JOAQUIM FELICIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JOAQUIM FELICIO
36000521710202300
39570002
400.000,00
400.000,00
1030150192E890031
.
MG
JURAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JURAMENTO
36000499717202300
39570002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890031
.
MG
L A M BA R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000509336202300
22150005
41400001
254.907,00
300.000,00
554.907,00
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MG
LO N T R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LONTRA
36000505228202300
39570002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890031
.
MG
SANTA CRUZ DE SALINAS
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
DE SANTA CRUZ DE SALINAS
36000514484202300
39570002
576.445,00
576.445,00
1030150192E890031
.
MG
SAO JOAO DAS MISSOES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000503752202300
39570002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890031
.
MG
SAO JOSE DO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000512468202300
22150005
250.000,00
250.000,00
1030150192E890031
.
T OT A L
301 PROPOSTAS
247.323.960,00
PORTARIA Nº 679, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
MG
AC U C E N A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000510830202300
40160003
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
AGUAS VERMELHAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
-
AGUAS
VERMELHAS
36000514142202300
41000005
250.000,00
250.000,00
1030150192E890031
.
MG
A L AG OA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000510615202300
27550008
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
ALMENARA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000499052202300
41760004
250.000,00
250.000,00
1030150192E890031
.
MG
A LT E R O S A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALTEROSA
36000513704202300
41000005
41400001
200.000,00
200.000,00
400.000,00
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MG
ALTO CAPARAO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
ALTO
C A P A R AO
36000500840202300
35950002
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
ANGELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANGELANDIA
36000502391202300
27560006
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
ANTONIO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
ANTONIO
DIAS
36000511056202300
27560006
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
BARAO DE COCAIS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000514334202300
35950002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890031
.
MG
BETIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BETIM
36000509270202300
39990001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
BICAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BICAS
36000498899202300
36820004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890031
.
MG
BIQUINHAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BIQUINHAS
36000501957202300
27560006
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
BOCAINA DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000505437202300
27550008
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
BOM JARDIM DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM JARDIM
DE MINAS
36000511136202300
27550008
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
BOM JESUS DO GALHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM JESUS DO
GALHO
36000518383202300
14080006
400.000,00
400.000,00
1030150192E890031
.
MG
BONFINOPOLIS 
DE
MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - BONFINOPOLIS
36000522003202300
27690001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
B OT U M I R I M
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000520491202300
39910004
150.000,00
150.000,00
1030150192E890031
.
MG
BRAZOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000510520202300
27550008
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
BRUMADINHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE BRUMADINHO
36000502359202300
36820004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890031
.
MG
BUENO BRANDAO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000507245202300
27550008
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
CABO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000505263202300
27550008
39910004
14070003
14070003
200.000,00
60.000,00
80.000,00
220.000,00
560.000,00
1030150192E890031
1030150192E890031
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MG
C A M AC H O
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMACHO
36000505463202300
27550008
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
C A P A R AO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAPARAO
36000502089202300
40160003
400.000,00
400.000,00
1030150192E890031
.
MG
CARMO DA CACHOEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000512703202300
36820004
400.000,00
400.000,00
1030150192E890031
.
MG
CARMOPOLIS DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CARMOPOLIS
DE MINAS
36000503276202300
27560006
41760004
41760004
100.000,00
79.960,00
120.070,00
300.030,00
1030150192E890031
1030150192E890031
1030150192E890031
.
MG
CEDRO DO ABAETE
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000505769202300
27560006
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
.
MG
CENTRAL DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CENTRAL DE
MINAS
36000503263202300
35950002
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
.
MG
C H AC A R A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CHACARA
36000502739202300
36820004
348.445,00
348.445,00
1030150192E890031