DOMCE 13/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3227

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
descarte dos livros didáticos, no âmbito do Programa Nacional do
Livro Didático – PNLD, segundo os critérios e procedimentos
determinados pela Resolução nº 42/2012, do Conselho Deliberativo
do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º - Decorrido o prazo de 3(três) anos de utilização dos livros
didáticos, atendidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto têm a responsabilidade e a autonomia para dar
destino
aos
livros
didáticos
considerados
inservíveis
ou
desatualizados.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
deve proceder ao inventário para o descarte de livros didáticos, que
estejam de posse das escolas e da Secretaria, tidos como inservíveis
ou ociosos/desatualizados, observando o que se segue:
I. são considerados livros didáticos inservíveis aqueles que
decorreram o prazo de validade de 3(três) anos, que estejam em
péssimo estado de uso, devido à perda de suas características, e de
recuperação economicamente inviável;
II. são considerados livros didáticos ociosos/desatualizados aqueles
que decorreram o prazo de validade de 3 (três) anos, que estejam em
bom estado de uso, mas não se enquadram na proposta pedagógica da
instituição de ensino.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
tornará pública as listagens de livros didáticos selecionados para
descarte nos termos do Anexo I desta Portaria.
§ 1º - Após a publicação da listagem decorrerá o prazo de 30 (trinta)
dias, para a destinação dos itens selecionados, considerando as
seguintes possibilidades em ordem prioritária:
a) reutilização em sala de aula, caso necessário;
b) doação aos alunos da rede municipal;
c) doação para escolas da rede municipal de ensino;
d) doação para escolas da rede estadual e/ou federal de ensino;
e) doação a cidadãos interessados;
f) doação a instituições e/ou pessoas para descarte por meio da
reciclagem que contribuam para a conservação do meio ambiente,
preferencialmente, no município de Piquet Carneiro.
§ 2º - A doação destinada a instituições /ou pessoas que realizem
reciclagem deverão ser definidas apenas no último dia do prazo
estabelecido, priorizando as outras possíveis destinações.
§ 3º - As instituições e pessoas interessadas deverão arcar com todos
os encargos de retirada do material.
§ 4º - Havendo mais de uma instituição ou pessoa interessada, caso a
quantidade de material a ser doado permita, poderá ocorrer a doação
equitativa entre as partes, não excluída a possibilidade de sorteio.
Art. 5º - O material destinado à reciclagem, conforme alínea f, do § 1º,
do artigo 4º, deverá ser descaracterizado antes da sua doação.

Parágrafo Único - Entende-se por descaracterização a retirada da capa,
isto é, separando-se capa e miolo do livro, tarefa a ser realizada por
servidores do Município.

Art. 6º - Os documentos e atas gerados durante o processo de
desfazimento dos livros didáticos deverão ser assinados por comissão
de 3 (três) servidores, criada para este fim e arquivada pelo período de
3(três) anos.

Art. 7º - No ano em que se realizarem eleições (municipal, estadual e
federal), fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da administração pública, conforme depreende a
Lei federal nº 9.504/07, ficando assim, proibida a doação mencionada
no Art. 4º.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos12 de junho de
2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:04C746CE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
PORTARIA Nº 012/2023

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO,
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas
atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) SILVIO DOS SANTOS SOUZA,
ocupante do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, 1 (uma)
diaria, para participar das ações do TCEduc, com o tema Gestão de
Contratos e Convênios.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem
reais).

II - Local Iguatu/CE, Escola de Saúde Pública ESPI na data
13/06/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 12 de junho de 2023.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Secretária de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Silvio dos Santos Souza
Código Identificador:655A44C0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
PORTARIA Nº 013/2023

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO,
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas
atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA ONETE LUCENA
SARAIVA, ocupante do cargo de GERENTE DE NÚCLEO, 1 (uma)
diaria, para participar das ações do TCEduc, com o tema Gestão de
Contratos e Convênios.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem
reais).

II - Local Iguatu/CE, Escola de Saúde Pública de Iguatu ESPI na data
13/06/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 12 de junho de 2023.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Secretária de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Silvio dos Santos Souza
Código Identificador:8D13E8E8

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PORTARIA Nº 004/2023.