DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.434, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar GEORGIA BELISARIO MOTA para exercer a função de Coordenador de
Negociação de Tratados e Representação Internacional da Coordenação-Geral de Tratados
e Foros Internacionais do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA CONJUNTA SE/MJSP/SGPRT/MGI/SE/MDHC Nº 12, DE 5 DE JUNHO DE 2023
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO 
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, a SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, e a SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE
RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS substituta, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº
619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
. Cargo:
Analista Técnico de Políticas Sociais, Classe B - Padrão II
. Nome / Nome Social:
GEORGIA BELISARIO MOTA
. Matrícula SIAPE:
1040711
. Código da vaga:
0909743
. Do:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
. Para:
Ministério da Justiça e Segurança Pública
. Processo nº:
08099.001978/2023-53
.
. Cargo:
Analista Técnico de Políticas Sociais, Classe A, Padrão I
. Código da vaga:
0909757
. Do:
Ministério da Justiça e Segurança Pública
. Para:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
. Processo nº:
08099.001978/2023-53
DIEGO GALDINO
Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e
Segurança Pública
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
Secretária de Gestão de Pessoas e de Relações de
Trabalho, substituta - Órgão Central do SIPEC
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 532, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria
SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder, com fundamento nos art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V,
alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29
de dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a YARA FRANCO WANDERLEY CURIO,
companheira do ex-servidor JOÃO BAPTISTA WANDERLEY CURIO, matrícula Siape nº
0748423, no valor de 50% da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, no cargo de Técnico
de Nível Superior, Classe S, Padrão NS-III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, acrescida
de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento)
dos proventos.
Art. 2º Esse benefício tem efeito financeiro a partir de 08 de maio de 2023,
data de falecimento do ex-servidor (Processo nº 08084.003172/2023-69).
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO Nº 145, DE 1º DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza que se
afaste do país o Delegado de Polícia Federal GUSTAVO EMILIO TREVIZAN MOCHI, para
participar do evento "A Interdição do Porto Marítimo Internacional (The International
Seaport Interdiction Course)", em San Salvador/El Salvador, no período de 22 a 30 de julho
de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08490.002780/2023-64).
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIAS DG/PF DE 5 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08200.015369/2023-77; resolve:
Nº 18.269 Dispensar o Delegado de Polícia Federal DUILIO MOCELIN CARDOSO, matrícula
PF nº 19.732, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Repressão à
Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e Crimes
Financeiros da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção,
código FCE 1.07.
Nº 18.270 Designar o Delegado de Polícia Federal FELIPE ALCANTARA DE BARROS LEAL ,
matrícula PF nº 12.995, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão
de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e
Crimes Financeiros da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à
Corrupção, código FCE 1.07.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIA DG/PF Nº 18.268, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08360.004069/2023-20; resolve:
Designar o Delegado de Polícia Federal BRUNO BENASSULY MAUES PEREIRA,
matrícula PF nº 15.869, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Corregedor
Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Pará, código FCE 1.07.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIAS DG/PF Nº 18.276, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de
2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de
2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo
nº 08285.003389/2023-11; resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal LEONARDO RABELLO FEYO, matrícula
PF nº 11.277, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Repressão a
Crimes Previdenciários da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Fazendários da
Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07,
a partir de 25/04/2023.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 24.848, DE 2 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08360.002814/2020-53, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 13.106 - DGP/PF, publicada no DOU nº 130 de
09/07/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Conceder pensão a MARINNA COELHO SETTE CAMARA, cônjuge do ex-servidor
PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CAMARA, Delegado de Polícia Federal, Classe Especial,
matrículas PF nº 2.397.041 e SIAPE nº 175884, falecido em 10 de maio de 2020, nos
termos dos artigos artigos 217, incisos I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da
Lei nº 8.112/1990, e dos artigos 16, inciso I, 41-A, 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da
Lei 8213/1991, combinados com os artigos 23, § 2º, I e § 3º e 24 da Emenda Constitucional
103/2019, a ser implantada a partir da data do óbito.
Art. 2º O efeitos desta Portaria entram em vigor em 24/05/2023 (data da
concessão de pensão por morte ao filho inválido).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 24.866, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, considerando os termos do Acórdão nº 1752/2023
-
TCU -
2ª Câmara
e,
ainda, tendo
em vista
o
que consta
do Processo
nº
08200.016212/2023-69, resolve:
Anular a Portaria nº 1.747, de 17 de setembro de 2003, publicada no DOU nº
181, de 18 de setembro de 2003, que concedeu aposentadoria ao servidor JOÃO RO S A LV O
CARDOSO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 174.371, ocupante do cargo de Agente de
Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, e determinar o
seu retorno à atividade.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 92, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR TAINÁ FLOR BENTO MOTA para exercer o encargo de substituto
eventual na função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Relações Institucionais e Internacionais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função,
ficando revogada a Portaria nº 02 de 03 de janeiro de 2022, publicada em 04 de janeiro
de 2022.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 593, DE 7 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e o
que consta dos Processos nº 02000.004958/2023-08, nº 02001.012428/2023-15 e nº
02059.000002/2023-53,resolve:
Art. 1º Destinar à reversão, no ano de 2023, no interesse da administração, o
código de vaga nº 427532, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis, na modalidade de que trata o inciso II, do art. 25 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de
outubro de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA