DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 162, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Conceder Habilitação Definitiva, à Pessoa Jurídica
que menciona, no Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro
de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º
e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e o art. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa (IN)
RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de
2022 e o que consta
do dossiê nº
10906.245224/2023-01, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à
Pessoa Jurídica INDUSTRIA DE QUEIJOS NATO BOM LTDA, CNPJ nº 73.339.913/0001-00,
para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do processo nº 000014.2725601/2023, por meio de edital publicado no DOU de
30/05/2023, Seção 3, Pág.2, com período de execução de 01/02/2023 a 30/01/2026.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/2015, do art. 9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716
da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 20.938, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores
Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de
valores mobiliários ao BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., CNPJ nº 09.526.594/0001-
43, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.
LUIS MIGUEL R. SONO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 20.942, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Nº 20.942 - O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão
de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários ao BANCO MODAL S.A., CNPJ nº 30.723.886/0001-62,
nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.
LUIS MIGUEL R. SONO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 20.933, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº
176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução
CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores
Mobiliários, a partir de 06 de junho de 2023, e autorizado a exercer a atividade de
auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as
Leis Nºs 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
J.G. OMETTO AUDITORES ASSOCIADOS
CNPJ: 03.016.823/0001-01
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 20.937, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº
176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão
de Valores Mobiliários, a partir de 28/04/2023, com a nova denominação social e
autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de
valores mobiliários, de acordo com as Leis Nos 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente
a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
Nova Denominação Social
BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.
CNPJ: 26.230.862/0001-02
Anterior Denominação Social
BAKER TILLY BRASIL MG AUDITORES INDEPENDENTES
CNPJ: 26.230.862/0001-02
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE JUNHO DE 2023
Nº 20.939 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUIDE LIFE CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ nº 14.0007.908, para prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.940 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GABRIELA SETTI COUTINHO, CPF nº 413.651.268-62, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 20.941 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza UNBOX CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA., CNPJ
nº 32.405.547, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
J U LG A M E N T O S
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.467, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861,
de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.613436/2023-73, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
DASSEG SEGUROS S.A., CNPJ nº 46.759.101/0001-41, com sede na cidade de Pinheiros - ES,
na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de março de 2023:
I - aumento do capital social em R$ 2.000.000,00, elevando-o para R$
7.000.000,00, dividido em 7.150.538 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.468, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
7.861, de 22 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º da
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art.
26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e
o que consta do Processo Susep n.º 15414.617925/2023-02, resolve:
Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 de General
Reinsurance AG, sociedade organizada e existente segundo as leis da Alemanha, cadastrada
como resseguradora admitida, conforme Portaria Susep nº 19, de 11 de março de 2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023
Estabelece
novo
prazo para
cumprimento
da
obrigação
constante 
do
art.
8º 
da
Portaria
Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de
2022, que estabelece regras, diretrizes e parâmetros,
com base em metodologia de avaliação de riscos,
para aplicação do procedimento informatizado de
análise de prestações de contas do passivo de
convênios e instrumentos congêneres, cadastrados
no módulo de Convênios do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI,
que foram operacionalizados fora do Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse -
Siconv, do Transferegov.br.
OS MINISTROS DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, DA FAZENDA e DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e com fundamento no art. 14 disposto no
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido um novo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a
contar da data da entrada em vigor desta Portaria Conjunta, para o cumprimento da
obrigação de que trata o art. 8º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de
junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente a sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Delega competências à Secretária Executiva do
Ministério da Igualdade Racial para realização de
atos administrativos.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Executiva do Ministério da
Igualdade Racial, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a sua
substituta legal, para, no âmbito de sua competência, praticar os seguintes atos:
I - autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos
servidores desta Pasta, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990, e nos
arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; e
II - autorizar a concessão de diárias e passagens nos termos dos arts. 7º ao
9º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação desta
portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCO