DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RS
CERRO BRANCO
CERRO 
BRANCO
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
12137715000123001
30770007
30770007
147.624,00
176.188,00
323.812,00
10302501885350043
10302501885350043
.
RS
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZEIRO DO SUL
12135145000123002
32400005
241.316,00
241.316,00
10302501885350043
.
RS
PORTO XAVIER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO XAVIER
14097425000123001
30770007
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
SANTA CLARA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
SANTA CLARA DO SUL
12033079000123005
32400005
323.812,00
323.812,00
10302501885350043
.
RS
SAO NICOLAU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO NICOLAU
12336125000123009
32400005
241.316,00
241.316,00
10302501885350043
.
SE
TELHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11443189000123004
41440003
241.316,00
241.316,00
10302501885350028
.
T OT A L
11 PROPOSTAS
3.149.452,00
PORTARIA Nº 662, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
CE
ARARIPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARARIPE
11431964000123001
41470003
99.949,00
99.949,00
10302501885350023
.
CE
HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
H O R I Z O N T E - C EA R A
07557784000123001
40280003
241.214,00
241.214,00
10302501885350023
.
CE
NOVA RUSSAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA RUSSAS
11372601000123003
40280003
1.152.441,00
1.152.441,00
10302501885350023
.
GO
CAMPO ALEGRE DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
C. A. DE GOIAS
05106805000123001
28330007
179.916,00
179.916,00
10302501885350052
.
GO
CARMO DO RIO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11335591000123001
19600011
200.000,00
200.000,00
10302501885350052
.
GO
G O I AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
01814099000123002
92060005
76.188,00
76.188,00
10302501885350052
.
GO
M AU R I L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AU R I L A N D I A
11483837000123002
19600011
99.928,00
99.928,00
10302501885350052
.
MG
ABADIA DOS DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ABADIA DOS DOURADOS
12498121000123001
40770001
498.808,00
498.808,00
10302501885350031
.
MG
G U A R DA - M O R
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GUARDA MOR
12320877000123002
40770001
16.634,00
16.634,00
10302501885350031
.
MG
T I M OT EO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10654076000123001
27560005
199.395,00
199.395,00
10302501885350031
.
MS
CAMPO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11228564000123017
28360001
5.021,00
5.021,00
10302501885350054
.
MT
NOVA XAVANTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA XAVANTINA
10523136000123003
40610003
299.922,00
299.922,00
10302501885350051
.
PA
BELEM
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
83369835000123001
42150017
42150015
42150017
42150015
62.920,00
94.381,00
96.064,00
150.000,00
403.365,00
10302501885350015
10302501885350015
10302501885350015
10302501885350015
.
PB
J E R I CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
12009325000123001
39970002
360.000,00
360.000,00
10302501885350025
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA PARAIBA - FESEP
03609595000123001
39970002
39970002
310.935,00
2.000.000,00
2.310.935,00
10302501885350025
10302501885350025
.
PB
JOAO PESSOA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO
ESTADO DA PARAIBA - FESEP
03609595000123003
39970002
587.242,00
587.242,00
10302501885350025
.
PE
C A E T ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A E T ES
12398801000123013
27190007
38130001
38130001
110.317,00
13.163,00
336.699,00
460.179,00
10302501885350026
10302501885350026
10302501885350026
.
PE
CAPOEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAPOEIRAS
08807619000123001
35390002
999.921,00
999.921,00
10302501885350026
.
PE
J U C AT I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
J U C AT I
10635804000123002
35390002
499.963,00
499.963,00
10302501885350026
.
PE
PARNAMIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARNAMIRIM
12238888000123003
12180005
199.730,00
199.730,00
10302501885350026
.
PE
R EC I F E
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE
P E R N A M B U CO
11430018000123003
40440003
40440003
95.794,00
152.600,00
248.394,00
10302501885350026
10302501885350026
.
PE
R EC I F E
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE
P E R N A M B U CO
11430018000123004
12180005
98.531,00
98.531,00
10302501885350026
.
PE
R EC I F E
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE
P E R N A M B U CO
11430018000123005
41750015
399.978,00
399.978,00
10302501885350026
.
PE
R EC I F E
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE
P E R N A M B U CO
11430018000123006
41750005
999.541,00
999.541,00
10302501885350026
.
PE
SAO CAITANO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO CAITANO
12775279000123001
12180005
199.918,00
199.918,00
10302501885350026
.
PI
T E R ES I N A
FUNDO DE SAUDE DO ESTADO
DO PIAUI
06206659000123009
37440006
37440003
37440006
220.204,00
314.604,00
350.000,00
884.808,00
10302501885350022
10302501885350022
10302501885350022
.
PR
SAO JOAO DO IVAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09424427000123003
38090004
323.812,00
323.812,00
10302501885350041
.
RJ
M AC A E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11308894000123002
27760012
152.600,00
152.600,00
10302501885350033
.
RJ
M AC A E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11308894000123003
27760012
46.992,00
46.992,00
10302501885350033
.
RJ
P A R AT Y
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12640342000123002
27760012
24970017
24970017
100.000,00
432.329,00
700.000,00
1.232.329,00
10302501885350033
10302501885353326
10302501885353326
.
RJ
R ES E N D E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE
R ES E N D E
11800731000123004
27760012
99.744,00
99.744,00
10302501885350033
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO
11715094000123001
27760012
235.926,00
235.926,00
10302501885350033
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO GONCALO
11884903000123001
27760012
26160007
26160007
200.000,00
297.580,00
500.000,00
997.580,00
10302501885350033
10302501885353346
10302501885353346
.
RJ
VOLTA REDONDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
PMVR SMS
39563911000123004
39560012
472.376,00
472.376,00
10302501885350033
.
RN
ITA JA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13869898000123004
41630015
8.584,00
8.584,00
10302501885350024
.
RN
JA N D U I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11257347000123006
41630015
408.786,00
408.786,00
10302501885350024