DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061300062
62
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RO
A R I Q U E M ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07582909000123003
24210003
24210003
50.000,00
656.735,00
706.735,00
10302501885350011
10302501885350011
.
RS
E R EC H I M
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
E R EC H I M
11966932000123001
19830018
149.747,00
149.747,00
10302501885350043
.
RS
NOVO HAMBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11416036000123002
30200004
30200004
135.620,00
200.000,00
335.620,00
10302501885350043
10302501885350043
.
SP
GUARULHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GUARULHOS
16807135000123006
32280013
25340015
1.000.000,00
100.000,00
1.100.000,00
10302501885357997
10302501885350035
.
SP
ITAPIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPIRA
16992407000123003
41300001
126.184,00
126.184,00
10302501885350035
.
SP
JAG U A R I U N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAG U A R I U N A
11297035000123001
30520006
250.000,00
250.000,00
10302501885350035
.
SP
MOGI DAS CRUZES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE 
MOGI
DAS
C R U Z ES
12336008000123011
30520006
39550002
100.000,00
76.048,00
176.048,00
10302501885350035
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -
F U N D ES
13851748000123001
37350010
37350010
117.634,00
200.000,00
317.634,00
10302501885350035
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
13864377000123001
37350010
193.365,00
193.365,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
13864377000123020
25340015
52.847,00
52.847,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
13864377000123022
37370011
350.640,00
350.640,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
13864377000123032
27960006
30520006
27.004,00
100.000,00
127.004,00
10302501885350035
10302501885350035
.
SP
SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO VICENTE
11899413000123001
25340015
149.499,00
149.499,00
10302501885350035
.
T OT A L
49 PROPOSTAS
19.735.973,00
PORTARIA Nº 663, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
RS
AMARAL FERRADOR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AMARAL FERRADOR
36000510188202300
36610011
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
A R A M BA R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R A M BA R E
36000511177202300
28730001
250.000,00
250.000,00
1030150192E890043
.
RS
ARARICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARARICA
36000498480202300
37930001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890043
.
RS
A R V O R EZ I N H A
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
36000503139202300
30770009
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
A R V O R EZ I N H A
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
36000503142202300
41210010
400.000,00
400.000,00
1030150192E890043
.
RS
AUGUSTO PESTANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AUGUSTO PESTANA
36000507552202300
32400003
150.000,00
150.000,00
1030150192E890043
.
RS
BAG E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000499002202300
37930001
400.000,00
400.000,00
1030150192E890043
.
RS
BARRA DO RIO AZUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARRA DO RIO AZUL
36000501816202300
28730001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
BARROS CASSAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000505633202300
28610001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
BARROS CASSAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000505634202300
32400003
400.000,00
400.000,00
1030150192E890043
.
RS
BARROS CASSAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000505636202300
37930001
300.000,00
300.000,00
1030150192E890043
.
RS
C A I BAT E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A I BAT E
36000504231202300
30770009
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
CAICARA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
CAICARA-RS
36000499560202300
37930001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
CAICARA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
CAICARA-RS
36000499564202300
28730001
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
CAICARA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
CAICARA-RS
36000499568202300
19860002
150.000,00
150.000,00
1030150192E890043
.
RS
CAMARGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000510806202300
28610001
50.000,00
50.000,00
1030150192E890043
.
RS
CAMARGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000510811202300
41210010
150.000,00
150.000,00
1030150192E890043
.
RS
CAMPINAS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000504219202300
41210010
200.000,00
200.000,00
1030150192E890043
.
RS
CAMPO NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000504334202300
37930001
80.000,00
80.000,00
1030150192E890043
.
RS
CANUDOS DO VALE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
CANUDOS DO VALE
36000499733202300
32400003
51.940,00
51.940,00
1030150192E890043
.
RS
CANUDOS DO VALE
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -
CANUDOS DO VALE
36000499741202300
37930001
80.000,00
80.000,00
1030150192E890043
.
RS
C A P I T AO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
C A P I T AO
36000502712202300
40330007
24.745,00
24.745,00
1030150192E890043
.
RS
CARAA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARAA
36000502767202300
40330007
125.255,00
125.255,00
1030150192E890043
.
RS
CASEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CASEIROS
36000501533202300
37930001
80.000,00
80.000,00
1030150192E890043
.
RS
CIDREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CIDREIRA
36000513139202300
40330007
250.000,00
250.000,00
1030150192E890043
.
RS
C I R I ACO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000498511202300
36610011
20230008
19860002
115.000,00
150.000,00
200.000,00
465.000,00
1030150192E890043
1030150192E890043
1030150192E890043
.
RS
CO L I N A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000502852202300
36610011
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
CO L I N A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000502857202300
40330007
64.081,00
64.081,00
1030150192E890043
.
RS
COQUEIRO BAIXO
COQUEIRO
BAIXO 
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000498433202300
37930001
200.000,00
200.000,00
1030150192E890043
.
RS
COQUEIRO BAIXO
COQUEIRO
BAIXO 
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000498435202300
41210010
100.000,00
100.000,00
1030150192E890043
.
RS
COQUEIROS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
COQUEIROS DO SUL
36000498258202300
28730001
150.000,00
150.000,00
1030150192E890043