DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 665, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à
execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
ampliação de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível
no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
ASSIS BRASIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12442124000123002
37030002
498.834,00
498.834,00
10301501985810012
.
AC
C A P I X A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A P I X A BA
12456144000123001
36400002
474.288,00
474.288,00
10301501985810012
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19023249000123004
40380003
40380003
198.763,00
500.000,00
698.763,00
10301501985810158
10301501985810158
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A R AU AC A
11507430000123007
40190003
696.784,00
696.784,00
10301501985810171
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A R AU AC A
11507430000123008
40190003
499.982,00
499.982,00
10301501985810171
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A R AU AC A
11507430000123009
40190003
499.982,00
499.982,00
10301501985810171
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A R AU AC A
11507430000123010
40190003
449.979,00
449.979,00
10301501985810171
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A R AU AC A
11507430000123011
36400002
699.990,00
699.990,00
10301501985810012
.
AL
PAULO JACINTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PAULO JACINTO
11224453000123001
27260001
594.988,00
594.988,00
10301501985810027
.
BA
A R AT U I P E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AT U I P E
11412421000123002
41280002
199.969,00
199.969,00
10301501985810029
.
BA
SANTO ANTONIO DE JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11795661000123001
27420004
27420004
260.739,00
389.237,00
649.976,00
10301501985810029
10301501985810029
.
GO
A R AG A R C A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10465644000123001
38940009
174.983,00
174.983,00
10301501985810052
.
GO
A R AG A R C A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10465644000123002
38940009
174.983,00
174.983,00
10301501985810052
.
GO
E D EA L I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
E D EA L I N A
11520287000123001
40580004
274.991,00
274.991,00
10301501985810052
.
GO
I T A P AC I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A P AC I
11179871000123005
40990003
349.967,00
349.967,00
10301501985810052
.
GO
I T A P AC I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A P AC I
11179871000123006
40580003
209.980,00
209.980,00
10301501985810052
.
GO
I T A P AC I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A P AC I
11179871000123007
40990003
40580003
149.961,00
20.000,00
169.961,00
10301501985810052
10301501985810052
.
GO
I T A P AC I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A P AC I
11179871000123008
40990003
40580003
57,00
120.000,00
120.057,00
10301501985810052
10301501985810052
.
MG
BONFINOPOLIS DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
BONFINOPOLIS
18222648000123001
27690004
27690004
42.266,00
357.694,00
399.960,00
10301501985810031
10301501985810031
.
MG
CAPITAO ENEAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAPITAO ENEAS - MG
11350235000123003
27690004
334.800,00
334.800,00
10301501985810031
.
MG
SANTO 
ANTONIO 
DO
AMPARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTO ANTONIO DO AMPARO
11092425000123004
27560007
195.196,00
195.196,00
10301501985810031
.
MS
N AV I R A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11221619000123002
40860004
249.999,00
249.999,00
10301501985810054
.
MS
TERENOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11161074000123004
38030023
137.978,00
137.978,00
10301501985815274
.
MS
TERENOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11161074000123005
38030023
116.481,00
116.481,00
10301501985815274
.
PA
ALENQUER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALENQUER
12278544000123003
39010006
249.971,00
249.971,00
10301501985810015
.
PA
NOVA TIMBOTEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA TIMBOTEUA
11790338000123005
22630004
399.977,00
399.977,00
10301501985810015
.
PA
NOVA TIMBOTEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA TIMBOTEUA
11790338000123006
22630004
199.969,00
199.969,00
10301501985810015
.
PA
NOVA TIMBOTEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA TIMBOTEUA
11790338000123007
22630004
200.000,00
200.000,00
10301501985810015
.
PA
NOVA TIMBOTEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA TIMBOTEUA
11790338000123008
22630004
190.982,00
190.982,00
10301501985810015
.
PA
PRAINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PRAINHA
01391942000123002
39010006
249.812,00
249.812,00
10301501985810015
.
PA
SANTA BARBARA DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA BARBARA DO PARA -
FMSSBP
17860920000123010
22630004
147.591,00
147.591,00
10301501985810015
.
PA
SANTA BARBARA DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA BARBARA DO PARA -
FMSSBP
17860920000123020
22630004
147.591,00
147.591,00
10301501985810015
.
PB
JURU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10538747000123001
24490006
299.992,00
299.992,00
10301501985810025
.
PB
PARARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARARI
13845567000123004
12770006
172.009,00
172.009,00
10301501985810025
.
PE
CEDRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
12424026000123011
23920001
319.452,00
319.452,00
10301501985810026
.
PE
P A L M A R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
00562279000123008
12180018
149.120,00
149.120,00
10301501985810026
.
PI
JACOBINA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10479183000123001
40420003
479.980,00
479.980,00
10301501985810022
.
PI
JACOBINA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10479183000123003
40420003
362.920,00
362.920,00
10301501985810022
.
PI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
LAGOA DE SAO FRANCISCO
13832071000123010
30650003
379.970,00
379.970,00
10301501985810022
.
PI
LAGOA DE SAO FRANCISCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
LAGOA DE SAO FRANCISCO
13832071000123011
30650003
390.023,00
390.023,00
10301501985810022
.
PI
MASSAPE DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MASSAPE DO PIAUI
12606896000123001
12460004
149.977,00
149.977,00
10301501985810022
.
PI
SAO JOAO DA CANABRAVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DA CANABRAVA
11247215000123005
40420003
528.183,00
528.183,00
10301501985810022
.
PR
BA N D E I R A N T ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09520756000123001
40340006
299.994,00
299.994,00
10301501985814039