DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 672, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AC
AC R E L A N D I A
1201FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ACRELANDIA
11738889000123003
29140002
399.824,00
399.824,00
10301501985810001
.
AC
B U JA R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
19916625000123001
11970007
451.812,00
451.812,00
10301501985810155
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11370229000123001
36400002
399.944,00
399.944,00
10301501985810012
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19023249000123005
40380003
115.806,00
115.806,00
10301501985810158
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11373970000123002
36400002
299.916,00
299.916,00
10301501985810012
.
AC
MANCIO LIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MANCIO LIMA
12158466000123002
36400002
198.065,00
198.065,00
10301501985810012
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11803737000123001
36400002
36400002
149.681,00
1.130.900,00
1.280.581,00
10301501985810012
10301501985810012
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A R AU AC A
11507430000123005
40190003
1.057.462,00
1.057.462,00
10301501985810171
.
AC
T A R AU AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A R AU AC A
11507430000123012
40190003
364.718,00
364.718,00
10301501985810171
.
AL
BELEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BELEM
11185950000123001
27260001
167.819,00
167.819,00
10301501985810027
.
AL
BOCA DA MATA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOCA DA MATA
11323039000123002
27260001
419.765,00
419.765,00
10301501985810027
.
AL
CANAPI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12091467000123004
27260001
121.792,00
121.792,00
10301501985810027
.
AL
CANAPI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12091467000123006
27260001
304.063,00
304.063,00
10301501985810027
.
AL
CAPELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11203936000123003
27260001
299.992,00
299.992,00
10301501985810027
.
AL
COITE DO NOIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
COITE DO NOIA
11407477000123003
41780010
419.765,00
419.765,00
10301501985810001
.
AL
COITE DO NOIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
COITE DO NOIA
11407477000123004
41780010
80.224,00
80.224,00
10301501985810001
.
AL
CO R U R I P E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO R U R I P E
11970318000123003
27260001
583.979,00
583.979,00
10301501985810027
.
AL
DELMIRO GOUVEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DELMIRO GOUVEIA
11261089000123002
40180002
357.921,00
357.921,00
10301501985810027
.
AL
DELMIRO GOUVEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DELMIRO GOUVEIA
11261089000123003
40180002
141.220,00
141.220,00
10301501985810027
.
AL
FELIZ DESERTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FELIZ DESERTO
11759854000123003
27260001
20.933,00
20.933,00
10301501985810027
.
AL
FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11895474000123001
27260001
304.715,00
304.715,00
10301501985810027
.
AL
JEQUIA DA PRAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JEQUIA DA PRAIA
11926143000123003
27260001
65.183,00
65.183,00
10301501985810027
.
AL
MATRIZ DE CAMARAGIBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13164739000123001
40180002
670.535,00
670.535,00
10301501985810027
.
AL
OLHO D'AGUA DO CASADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13890745000123003
29730002
695.183,00
695.183,00
10301501985810027
.
AL
OLHO D'AGUA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE OLHO
DAGUA
GRANDE
11207613000123002
27260001
299.974,00
299.974,00
10301501985810027
.
AL
PAULO JACINTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PAULO JACINTO
11224453000123002
27260001
478.934,00
478.934,00
10301501985810027
.
AL
R OT E I R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
R OT E I R O
11408057000123004
27260001
105.080,00
105.080,00
10301501985810027
.
AL
SENADOR RUI PALMEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE SENADOR
RUI
PALMEIRA
11348088000123001
40180002
611.000,00
611.000,00
10301501985810027
.
AP
CUTIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CUTIAS DO ARAGUARI
12008067000123002
38970001
38970001
153.328,00
344.000,00
497.328,00
10301501985810398
10301501985810398
.
AP
TARTARUGALZINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TARTARUGALZINHO- FMST
13991993000123006
40790007
249.954,00
249.954,00
10301501985810016
.
AP
VITORIA DO JARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VITORIA DO JARI
12456167000123002
26750004
26750004
251.469,00
400.000,00
651.469,00
10301501985810409
10301501985810409
.
AP
VITORIA DO JARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VITORIA DO JARI
12456167000123004
29190001
999.986,00
999.986,00
10301501985810016
.
BA
C AC H O E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11318061000123001
24680007
99.920,00
99.920,00
10301501985810029
.
BA
GENTIO DO OURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11902441000123002
27420004
490.890,00
490.890,00
10301501985810029
.
BA
IRARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IRARA
11300002000123001
91910002
99.809,00
99.809,00
10301501985810029
.
BA
I R EC E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IRECE - FUMSAUDE
13799700000123002
91910002
99.982,00
99.982,00
10301501985810029
.
BA
ITAPETINGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11068339000123003
27420004
499.688,00
499.688,00
10301501985810029
.
BA
MONTE SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11481390000123004
41280002
167.309,00
167.309,00
10301501985810029
.
BA
NILO PECANHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13809285000123001
41280002
999.933,00
999.933,00
10301501985810029
.
BA
PORTO SEGURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08257417000123004
27420004
155.963,00
155.963,00
10301501985810029
.
BA
S A LV A D O R
PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
08086458000123009
24680007
499.948,00
499.948,00
10301501985810029
.
BA
SERRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRINHA
10984916000123001
91910002
37.236,00
37.236,00
10301501985810029
.
BA
SERRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRINHA
10984916000123004
91910002
36.582,00
36.582,00
10301501985810029
.
BA
SERRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRINHA
10984916000123005
91910002
36.582,00
36.582,00
10301501985810029
.
BA
SERRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRINHA
10984916000123006
91910002
39.578,00
39.578,00
10301501985810029
.
BA
TANQUINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TANQUINHO - FMS
13032954000123005
91910002
220.141,00
220.141,00
10301501985810029
.
CE
A BA I A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A BA I A R A
11417684000123001
20830010
249.728,00
249.728,00
10301501985810023
.
CE
AC A R AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AC A R AU
11278643000123007
91620003
121.433,00
121.433,00
10301501985810023