DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46205.011024/2019-15
218417802
Ultra 
Som
Serviços
Médicos Ltda
CE
.
2 46205.011025/2019-51
218417942
Ultra 
Som
Serviços
Médicos Ltda
CE
.
3 46205.011026/2019-04
218417799
Ultra 
Som
Serviços
Médicos Ltda
CE
.
4 46205.011027/2019-41
218417781
Ultra 
Som
Serviços
Médicos Ltda
CE
.
5 46300.002008/2019-45
218503822
Cargill Agricola S A
MS
.
6 46300.002009/2019-90
218504012
Cargill Agricola S A
MS
.
7 46300.002010/2019-14
218503938
Cargill Agricola S A
MS
.
8 46300.002011/2019-69
218504047
Cargill Agricola S A
MS
.
9 46300.002306/2019-35
218894511
Cargill Agricola S A
MS
.
10 46300.002309/2019-79
218894546
Cargill Agricola S A
MS
.
11 46300.002311/2019-48
218894571
Cargill Agricola S A
MS
.
12 46300.002312/2019-92
218894589
Cargill Agricola S A
MS
.
13 46312.003837/2019-14
218752903
Empresa de Radiodifusao
Campograndense Ltda
MS
.
14 14152.085769/2020-12
219868328
Naturafrig Alimentos Ltda MS
.
15 14152.056213/2020-19
219591504
Royal Agro Cereais Ltda
MS
.
16 14152.056217/2020-05
219591547
Royal Agro Cereais Ltda
MS
.
17 14152.083582/2020-84
219846456
Sipal Industria e Comercio
Lt d a
MS
.
18 14152.083596/2020-06
219846596
Sipal Industria e Comercio
Lt d a
MS
.
19 14152.083598/2020-97
219846618
Sipal Industria e Comercio
Lt d a
MS
.
20 14152.083599/2020-31
219846626
Sipal Industria e Comercio
Lt d a
MS
.
21 14152.083602/2020-17
219846651
Sipal Industria e Comercio
Lt d a
MS
.
22 14152.083611/2020-16
219846740
Sipal Industria e Comercio
Lt d a
MS
.
23 14152.083621/2020-43
219846847
Sipal Industria e Comercio
Lt d a
MS
.
24 46300.000854/2017-69
211369667
Territorio do Couro Ltda
MS
.
25 46228.002303/2018-31
215464796
BS002 Empreendimentos
Imobiliarios Spe Ltda
RJ
.
26 46230.005976/2018-01
215868358
Classic Service Ltda
RJ
.
27 46670.001296/2017-41
212240960
COOTRAB 
Cooperativa
Central de Trabalho Ltda
RJ
.
28 46670.001888/2017-62
212897039
COOTRAB 
Cooperativa
Central de Trabalho Ltda
RJ
.
29 46215.000209/2018-96
213738031
Dinamica Cooperativa de
Trabalho dos Profissionais
em Saude Domiciliar
RJ
.
30 46215.014168/2014-91
203806808
Guanabara 
Home
Care
Servicos 
Medicos
Domiciliares Ltda - Epp
RJ
.
31 46215.009543/2018-13
214934918
Indica 
Assessoria 
e
Servicos Ltda.
RJ
.
32 46215.019056/2017-70
213300575
Playvender 
Distribuidora
de Higiene
e Limpeza
Lt d a
RJ
.
33 46215.019057/2017-14
213300842
Playvender 
Distribuidora
de Higiene
e Limpeza
Lt d a
RJ
.
34 46215.006388/2017-94
211696579
Spe 
Led
10
Empreendimento
Imobiliario Ltda.
RJ
.
35 46215.005787/2017-38
211634760
Vera Nilza
de Oliveira
Lima -Bazar
RJ
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46205.011023/2019-62
201.559.617
Ultra 
Som
Serviços
Médicos Ltda
CE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.014499/2020-65
219174458
Auto Posto Bellas Macaé
Lt d a .
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46246.001924/2013-74
201458594
Minasfarma 
Norte
Distribuidora e Comércio
Ltda. - Me
MG
. 2
46272.000098/2018-33
213733005
Adair Formiguieri
RS
. 3
46272.004377/2017-95
213587904
Agropecuaria 
Jonas
Zanella Eireli - Me
RS
. 4
46272.004378/2017-30
213587912
Agropecuaria 
Jonas
Zanella Eireli - Me
RS
. 5
47191.000735/2017-53
213444828
Amarildo Albino Loregian
- Epp
RS
. 6
46271.004393/2017-98
213471132
Antonio Arigoni
RS
. 7
47157.000106/2018-21
213825023
B C Pezzi - Artefatos -
Me
RS
. 8
47191.000650/2017-75
213148951
Bazar Bizz Ltda - Me
RS
. 9
46274.000295/2018-32
213818817
Bortoluzzi Mudancas Ltda
- Me
RS
. 10
46272.003682/2017-60
213233444
Colombo, Pigozzo & Cia
Lt d a
RS
. 11
47157.000110/2018-99
213827689
Comprebem Comercio e
Transportes Ltda
RS
. 12
46271.004177/2017-42
213360624
Corte e
Transporte de
Madeiras Cerrito Ltda -
Me
RS
. 13
46272.000223/2018-13
213817012
Cosmplan 
Distribuidora
de 
Cosmeticos
Do
Planalto Ltda.
RS
. 14
46272.000256/2018-55
213816903
Cosmplan 
Distribuidora
de 
Cosmeticos
Do
Planalto Ltda.
RS
. 15
46274.001139/2015-46
206660456
Esporte 
Clube
14 
de
Julho
RS
. 16
46272.002117/2017-85
212132776
Fabricio 
de 
Oliveira
Produtos Alimenticios
-
Epp
RS
. 17
47187.000077/2018-40
213861224
GL Lima Org e Cobranca
Lt d a
RS
. 18
47187.000078/2018-94
213861437
GL Lima Org e Cobranca
Lt d a
RS
. 19
46218.001098/2018-13
213810557
Gratia Nobre Comercio e
Servicos de Informatica e
Telefonia
RS
. 20
46218.002463/2018-07
213964571
Greice dos Reis Carvalho
& Cia Ltda - Me
RS
. 21
46218.002464/2018-43
213964554
Greice dos Reis Carvalho
& Cia Ltda - Me
RS
. 22
46274.000287/2018-96
213827301
Leve 
Paisagismo 
e
Servicos de Limpeza Ltda
RS
. 23
46274.000288/2018-31
213827310
Leve 
Paisagismo 
e
Servicos de Limpeza Ltda
RS
. 24
46274.000289/2018-85
213827417
Leve 
Paisagismo 
e
Servicos de Limpeza Ltda
RS
. 25
46274.000290/2018-18
213827255
Leve 
Paisagismo 
e
Servicos de Limpeza Ltda
RS
. 26
46271.004768/2017-10
213696380
M. M. Guimaraes - Me
RS
. 27
46218.015220/2016-69
210419237
PRD - Portaria e Zeladoria
Lt d a
RS
. 28
46272.003990/2017-95
213411598
Puro 
Alimentto
Agroindustrial Ltda. - Epp
RS
. 29
46272.000084/2018-10
213728532
Qualita Construtora Ltda -
Me
RS
. 30
46272.000085/2018-64
213728524
Qualita Construtora Ltda -
Me
RS
. 31
46272.000086/2018-17
213728516
Qualita Construtora Ltda -
Me
RS
. 32
46271.004389/2017-20
213458667
Raizes Empreendimentos
Turísticos Ltda.
RS
. 33
46272.000184/2018-46
213759861
Rosemari Nunes Silva -
Me
RS
. 34
46272.000186/2018-35
213759845
Rosemari Nunes Silva -
Me
RS
. 35
46272.000187/2018-80
213759837
Rosemari Nunes Silva -
Me
RS
. 36
46272.000188/2018-24
213759829
Rosemari Nunes Silva -
Me
RS
. 37
46218.000936/2018-23
213788781
Sao 
Pedro
Livraria 
e
Papelaria Ltda - Me
RS
. 38
46218.010438/2016-27
209770864
Viviane de Lima Abreu
RS
. 39
46256.004511/2012-41
200003593
3d Sign Ltda - Me
SP
. 40
46256.004512/2012-96
200003607
3D Sign Ltda - Me
SP
. 41
46267.003223/2014-11
205525334
A Franca Radio Taxi &
Moto Taxi Ltda - Me
SP
. 42
46256.005081/2014-47
205344135
A. A. Medina Eletronicos -
Me
SP
. 43
46256.003062/2012-14
24766321
A. 
P.
Dos 
Santos
Acabamentos Me
SP
. 44
46256.001767/2012-05
21378754
Acorci 
E
Albuquerque
Lt d a
SP
. 45
46256.001613/2014-77
203392370
Administradora De Cartão
De Todos De Marília Ltda
- Me
SP
. 46
46256.003358/2010-73
21662380
Adonis 
& 
Adonis
Comunicacao Visual Ltda
SP
. 47
46256.001849/2014-11
203270924
Agri Trading Marilia Ltda
SP
. 48
46256.003139/2010-94
21665389
Alba Usa Melaco Ltda
SP
. 49
46256.004667/2015-75
208390570
Alcantara & Bertone Ltda
- Me
SP
. 50
46256.005211/2014-41
205280412
Alexandre 
Rosalino 
da
Silva 17067218896
SP
. 51
46267.001227/2014-56
203487621
Amado 
Jose
Da 
Silva
19630898802
SP
. 52
46256.002737/2014-70
204017467
Ana Carolina Demori Perri
- Me
SP
. 53
46267.001218/2015-46
207018588
Andreia 
Soares
16398325800
SP
. 54
46256.000875/2016-86
209183543
Antonio 
De
Oliveira
00111991803
SP
. 55
46256.002179/2012-81
24348538
Antonio 
Oscar
de
Carvalho Peterven
SP
. 56
46256.000797/2014-58
202969533
Aparecido 
Augusto
Demetrio Filho - Me
SP
. 57
46256.000443/2015-94
205962378
Aroldo 
Francisco 
De
Souza Assis - Me
SP
. 58
46256.002840/2011-77
19795688
Associação 
dos
Proprietarios e M do L
Fechado Jardim Ismael
SP
. 59
46256.003744/2015-70
207884790
Associacao Recreativa Dos
Funcionarios Municipais
SP
. 60
46256.004816/2014-15
205179827
Ativa Assis
Sistema De
Seguranca Ltda - Me
SP
. 61
46256.000830/2015-21
206185731
Aurora Dias
Cardoso -
Me
SP
. 62
46448.000006/2015-13
205634451
Auto Pecas E Mecanica
Palacio De Salto Grande
Ltda - Ep
SP
. 63
46256.003557/2011-62
19836317
Auto Posto
Portal De
Paraguacu Ltda
SP