DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE
DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2023
À VICTOR DOUGLAS ABREU DOS SANTOS. PERFECTA CURSOS E REPRODUÇÃO.
1. Intimação para apresentação de defesa prévia - Processo Administrativo nº
01245.002076/2023-64 (PI-067.23)
2. A Coordenação da Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de
Experimentação Animal intima o Sr. VICTOR DOUGLAS ABREU DOS SANTOS e a PERFEC TA
CURSOS E REPRODUÇÃO (CNPJ 36.933.248/0001-52) em virtude da instauração no âmbito
do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA do processo para
apuração de infração administrativa nº 01245.002076/2023-64 (PI-067.23), conforme
determina o art. 7ª da Resolução Normativa CONCEA nº 24, de 6 de agosto de 2015.
3. Diante disso, ficam Vossas Senhorias facultadas a apresentar defesa prévia
no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta publicação. Sua defesa prévia deve ser
enviada para o endereço eletrônico concea@mcti.gov.br.
4. Caso deseje, poderá solicitar, no prazo supracitado, o acesso aos autos do
processo para o fim de examinar os documentos que julgar necessários à sua defesa, nos
termos do art. 10 da Resolução Normativa CONCEA nº 24/2015.
5. Para acesso aos atos do referido processo, entrar em contato com a
Secretaria Executiva do CONCEA por meio do correio eletrônico: concea@mcti.gov.br ou
telefone: (61) 2033-5267.
6. Alertamos que a não apresentação de defesa prévia no prazo estabelecido
implicará no prosseguimento do processo administrativo à revelia, podendo ser proferida
decisão com base nos elementos existentes nos autos.
MÁRCIA DOS SANTOS GONÇALVES
Coordenadora da Secretaria Executiva do CONCEA
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2023 - UASG 240106
Nº Processo: 01340002816202384 . Objeto: Aquisição de Sistema Riometro Multi-Canal
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Equipamento destinado à pesquisa científica Declaração de
Dispensa em 06/06/2023. RAUL FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Ordenador de Despesas.
Ratificação em 07/06/2023. CLEZIO MARCOS DE NARDIN. Diretor. Valor Global: R$
175.467,78. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro KEO SCIENTIFIC.
(SIDEC - 12/06/2023) 240106-00001-2023NE000004
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 55/2023 - UASG 240106
Nº Processo: 01340003265202376 . Objeto: Pagamento da Contribuição anual do
Committee on Space Research (COSPAR) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de
competição Declaração de Inexigibilidade em 06/06/2023. RAUL FERREIRA DA S I LV A
JUNIOR. Ordenador de Despesas. Ratificação em 07/06/2023. CLEZIO MARCOS DE NARDIN.
Diretor. Valor Global: R$ 69.494,47. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro COMMITTEE ON
SPACE RESEARCH.
(SIDEC - 12/06/2023) 240106-00001-2023NE000004
INSTITUTO NACIONAL DO SEMIÁRIDO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 240114
Número do Contrato: 11/2012.
Nº Processo: 01201.000067/2012-92.
Não se Aplica. Décimo Primeiro Termo Aditivo. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO
SEMIARIDO. Contratado: 09.261.843/0001-16 - FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO DA
PARAIBA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Termo de Cooperação Técnica nº
11/2012, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/07/2023
a 01/07/2024, nos termos do art. 57, (II), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/07/2023
a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.545,92. Data de Assinatura:
09/06/2023. Signatários: Pelo INSA: Dra. Mônica Tejo Cavalcanti - Diretora; Pelo PaqTcPB:
José Nilton Silva - Diretor, e Aldre Jorge Morais Barros - Diretor Adjunto.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2023).
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023/24
Contrato Nº 2023/000024 - Processo nº 01350.000108/2023-90. Contrato firmado em
25/04/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, como
CONTRATANTE, 
e 
Glauber 
Rodrigues, 
portador
do 
CPF 
XXX.XXX.156-44, 
como
CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA/20/021, executado pela Agência Espacial
Brasileira - AEB. Termo de Referência nº1/2023. Modalidade Produto. Objeto do Contrato:
Contratação de consultoria técnica especializada, para entrega de estudos técnicos
relacionados à segurança do perímetro físico (infraestrutura predial) da Agência Espacial
Brasileira, que possibilite a geração de subsídios para o desenvolvimento de políticas e
ações de segurança da informação. Valor do contrato de R$160.000,00 (cento e sessenta
mil reais). Vigência do Contrato: 25/04/2023 a 15/04/2024. Fundamento legal: Processo
AEB nº 01350.000386/2020-02 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023/34
Contrato
Nº
2023/000034
- Processo
nº
01350.000232/2023-55.
Contrato
firmado
em 17/05/2023,
entre o
Programa
das Nações
Unidas para
o
Desenvolvimento
PNUD, como
CONTRATANTE, e
Elaine Cristina
Ramos,
portadora do CPF XXXX.XXX.623, como CONTRATADA, no âmbito do Projeto
BRA/20/021, executado pela Agência Espacial Brasileira - AEB. Termo de
Referência nº3/2023. Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de
consultoria técnica especializada,
com o objetivo de
mapear as partes
interessadas com potencial para execução de iniciativas de fortalecimento do
Programa Espacial Brasileiro, incluindo, assim, a entrega de produtos
relacionados ao mapeamento e à análise de instituições ou organizações
qualificadas, públicas ou privadas, com potencial para execução de projetos e
ações para incentivo à inovação, educação e pesquisa no território nacional,
que possibilite a geração de subsídios para o desenvolvimento do setor espacial
brasileiro.. Valor do contrato de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Vigência do Contrato: 17/05/2023 a 16/05/2024. Fundamento legal: Processo
AEB nº 01350.000386/2020-02 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º.
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Relação de Extratos de Termos de Credenciamentos firmados pela CNEN/CDTN, com
vigência a partir da data de sua assinatura, nos termos do Art. 25 - caput da Lei 8666/1993
e alterações e Portaria CNEN-63, de 21/07/2003, publicada no DOU de 01/08/2003.
Assinam os Termos os credenciados e Dr. LUIZ CARLOS DUARTE LADEIRA, portador da
Carteira de Identidade M 4.188.404, SSP/MG e CPF nº 046.890.426-53, Diretor da
CNEN/CDTN. Credenciados: CRANIOFACIAL CLÍNICA MÉDICA LTDA - CNPJ 13.203.527/0001-
65- Processo nº 01344.000428/2016; SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ DE FORA -
CNPJ 21.575.709/0001-95 - Processo nº 01344.000150/2006; HOSPITAL DE ORTOPEDIA
ORTOCENTER LTDA - CNPJ 19.904.440/0001-30 - Processo nº 01344.001557/2007.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023NE000235 - UASG 113205
Número da Nota de Empenho: 2023NE000235.
Nº Processo: 01344.00490/2023-11.
Contratante: 
COMISSÃO 
NACIONAL 
DE 
ENERGIA 
NUCLEAR-CDTN. 
Contratado:
16.673.998/0001-25 - SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA-SLU. Objeto: Prestação de
serviço extraordinário de coleta, transporte, tratamento e destinação final de
aproximadamente 16,12 (dezesseis vírgula doze) m3 mensais de resíduos sólidos especiais
gerados pela CNEN/CDTN, por um período de 24 (vinte e quatro) meses. Fundamento
Legal: Dispensa de Licitação, Lei nº8.666/1993, Art.24, Inciso II. Vigência: 04/06/2023 a
04/06/2025. Valor Total do Contrato: R$ 11.115,12. Data de Assinatura: 01/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 113202
Número do Contrato: 41/2018.
Nº Processo: 01342.000789/2018-28.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-IPEN.
Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do
valor atual do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$
37.258,12 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), nos moldes
do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666/1993, permanecendo inalteradas as
demais cláusulas contratuais pactuadas. Vigência: 12/06/2023 a 28/08/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 186.290,62. Data de Assinatura: 12/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA
EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 113204
Nº Processo: 01343.000271/2023-41.
Dispensa Nº 62010/2023. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - I R D.
Contratado: 05.391.414/0001-02 - ALIBRAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA.
Objeto: Aquisição de água potável sem gás em garrafões de polipropileno de 20 litros, com
lacre, com procedência e validade rotulado no garrafão..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/06/2023 a
31/05/2024. Valor Total: R$ 7.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/06/2023).
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência:
0192/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO À
EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN - FUNCERN ; CNPJ nº
02.852.277/0001-78; Objeto: Projeto intitulado "Ampliação e Consolidação dos Centros de
Tecnologia para o Desenvolvimento dos Setores e Cadeias Produtivas Estratégicas do RN";
Valor total: até R$ 2.061.885,54 (dois milhões e sessenta e um mil e oitocentos e oitenta
e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte
direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto:
até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de
Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência:
0206/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE AMPARO E
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP; CNPJ nº 05.572.870/0001-59; Objeto: Projeto
intitulado "Inovação em Pesquisa e Pós-Graduação na Amazônia Brasileira"; Valor total: até
R$ 1.765.799,68 (um milhão e setecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e noventa e
nove reais e sessenta e oito centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte
direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto:
até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de
Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência:
0246/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE ENSINO E
PESQUISA DE UBERABA - FUNEPU; CNPJ nº 20.054.326/0001-09; Objeto: Projeto intitulado
"Pesquisa Avançada em biologia experimental e engenharia de materiais no cerrado
mineiro"; Valor total: até R$ 2.364.057,64 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil,
cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) destinados ao Convenente por meio de
aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do
Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação
de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/CT-INFRA - PROINFRA 2021; Referência:
0279/22; Data da Assinatura: 07/06/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO À
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - FCM; CNPJ nº
00.278.912/0001-20; Objeto: Projeto intitulado "Infraestrutura Multiusuária de Desenvolvimento
Tecnológico do CEFET-MG"; Valor total: até R$ 3.719.271,19 (três milhões, setecentos e
dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e dezenove centavos) destinados ao Convenente
por meio de aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira
do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação
de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência.