DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061300072
72
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
10. Do contrato de Trabalho
10.1. Para efetivação do processo de contratação de visitante, as Unidades deverão encaminhar os seguintes documentos para a PROEXT, em formato PDF:
a) O comprovante do reconhecimento do Notório Saber auferido por instituição que tenha curso de Doutorado em área afim, este, reconhecido pelo Conselho Nacional de
Educação, conforme o disposto no Art. 66 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no período da inscrição, não sendo aceito documento de natureza provisória (atas, declarações,
etc.);
b) Cópia do documento de identidade;
c) Cópia do CPF;
d) Cópia do comprovante de residência;
e) PIS/PASEP;
f) Certificado de reservista (se do sexo masculino);
g) Título de Eleitor; e
h) Certidão de quitação eleitoral.
Parágrafo único: no caso de candidatos/as aprovados/as que não possuam algum dos documentos listados, a PRODEP intermediará as providências necessárias para a
contratação.
11. Da Renovação do Contrato de Trabalho
11.1. O contrato de trabalho poderá ser estendido até os limites máximos constantes do item 5. A solicitação de renovação deverá ser formalizada pela Unidade Universitária
pertinente através do SIPAC (identificando no Processo sob o item "Nome do Interessado", o nome do/a professor/a visitante que terá renovado o contrato. O referido processo deverá ser
enviado à PROEXT, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do encerramento do contrato do/da docente.
11.2. A Unidade Universitária deverá anexar à solicitação os seguintes documentos:
a) Ata aprovada e assinada pela Congregação, contendo a apreciação do pleito e o período de renovação do contrato de trabalho;
b) Relatório das atividades elaboradas pelo/a professor/a visitante, explicitando os resultados obtidos no período do seu contrato, evidenciando as atividades realizadas e sua
contribuição acadêmica para a universidade;
c) Plano de trabalho para o período pleiteado, apresentando os mesmos elementos exigidos, quando do processo seletivo (item 1.2c deste edital), com a devida adequação;
d) As solicitações de renovação serão julgadas pela Pró-Reitoria de Extensão, assessorada por consultores ad hoc, quando necessário. Em caso de aprovação, serão computadas
para fins dos futuros julgamentos.
12. Das Disposições Finais
12.1. Na eventualidade de desistência de um/a ou mais candidatas/os aprovadas/os, serão convocadas/os, para assumir as vagas, disponibilizadas, as/os suplentes em estrito
acordo com a ordem de classificação indicada pelo Comitê Multidisciplinar designado para o julgamento;
12.2. Eventuais alterações contratuais deverão ser solicitadas à PROEXT pela interessada/o, acompanhadas de justificativa e apreciação pela Congregação da Unidade. A PROEXT
analisará a possibilidade do seu acolhimento com base na legislação vigente;
12.3. É vedada qualquer alteração contratual sem a anuência prévia da PROEXT;
12.4. Candidatas/os que já tenham sido contratados com base na Lei 8745/93 poderão ser novamente contratados, desde que já tenham decorrido 24 (vinte e quatro) meses
do encerramento da contratação anterior;
12.5. Como a contratação de Professor Visitante deve obedecer à Lei nº 8.745/93, a inscrição do/a candidato/a no certame implica no seu compromisso de aceitar as condições
estabelecidas pelo Edital do processo seletivo;
12.6. A UFBA não efetuará o ressarcimento de despesas de qualquer natureza, relacionadas a este Edital;
12.7. A UFBA não arcará com despesas além da remuneração mensal do docente durante o período de Contrato, a exemplo de seguros de qualquer natureza, deslocamentos
ou mudanças e/ou moradias e alojamentos, custos ou despesas de cônjuges, familiares ou eventuais acompanhantes;
12.8. O presente Edital poderá ser cancelado ou alterado, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes assim o determinem, sem que isto venha
a gerar direitos ou obrigações em relação aos eventuais interessados;
12.9. O prazo de validade do processo seletivo será de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação do resultado da seleção no Diário Oficial da União;
12.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Extensão.
PAULO CESAR MIGUEZ DE OLIVEIRA
Reitor
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Edital Professor Visitante Notório Saber 2023
Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professoras/es Visitantes com reconhecido Notório Saber
ANEXO I
Autodeclaração
Eu,_________________________________________________________ , inscrita/o no CPF sob o nº _____________________ e RG sob o nº __________________, declaro, sob
as penas da lei, que sou preta/o ou parda/o conforme as categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e informo que no ato da inscrição para o Edital
Edital Professor Visitante Notório Saber 2023 PROEXT/UFBA me autodeclarei como pessoa de cor preta ou parda para fins de concorrer à reserva de vagas às/aos candidatas/os negras/os.
Neste ato, ratifico a informação prestada na inscrição.
Salvador, ____ , de __________________ de _______
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Edital Professor Visitante Notório Saber 2023
Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professoras/es Visitantes com reconhecido Notório Saber
ANEXO II
ENQUADRAMENTO
.
Data de Titulação Classe
Nível
.
Notório Saber Reconhecido até 2004
Titular
.
Notório Saber Reconhecido entre 2005 e 2006
Associado 4
.
Notório Saber Reconhecido entre 2007 e 2008
Associado 3
.
Notório Saber Reconhecido entre 2009 e 2010
Associado 2
.
Notório Saber Reconhecido entre 2011 e 2012
Associado 1
.
Notório Saber Reconhecido entre 2013 e 2014
Adjunto 4
.
Notório Saber Reconhecido entre 2015 e 2016
Adjunto 3
.
Notório Saber Reconhecido em 2017 e 2018
Adjunto 2
.
Notório Saber Reconhecido em 2019 a 2023
Adjunto 1
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023
A UFBA torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico n°
21/2023 para a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços
continuados de alimentação,
nutrição, com operacionalização e
produção nas
dependências da CONTRATADA, transporte, distribuição nas dependências da Universidade
Federal da Bahia - UFBA (Instituto Multidisciplinar em Saúde - Campus de Vitória da
Conquista/BA) e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições
(almoço).
VENCEDOR: 09.399.065/0001-26 - M S SOUSA & MIRANDA ALIMENTACAO LTDA
para o item 01 no valor total de R$ 1.965.480,0000.
ELIEIDE SANTOS ORRICO
Coordenadora de Material e Patrimônio
COORDENAÇÃO DO SISTEMA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 150247
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 23066.013459/2021-47.
Contratante:
COMPLEXO
HOSPITALAR
E
DE
SAUDE
DA
UFBA.
Contratado:
23.963.777/0001-57 - SUL BAHIA LAVANDERIA LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto corrigir o descritivo constante na cláusula segunda do 2º
termo aditivo do contrato nº 08.2021, tendo em vista erro material durante a
elaboração do termo aditivo com fundamento
no princípio da autotutela da
administração pública conferido na súmula nº 473 STF.
Assim, onde se lê: "valor mensal estimado do contrato R$ 169.100,89 (cento e sessenta
e nove mil, cem reais e oitenta e nove centavos)" leia-se "valor mensal estimado do
contrato R$ 169.100,00 (cento e sessenta e nove mil e cem reais)"
e onde se lê: "valor total anual estimado do contrato R$ 2.029.210,68 (dois milhões,
vinte e nove mil, duzentos e dez reais e sessenta e oito centavos)" leia-se "valor total
anual estimado do contrato R$ 2.029.200,00 (dois milhões, vinte e nove mil e duzentos
reais).. Vigência: 01/08/2021 a 01/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.029.200,00. Data de Assinatura: 12/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 - UASG 150247
Nº Processo: 23066023742202349. Objeto:
Registro de Preços -
33/2022
- para
eventual aquisição
de Ferrramentas,
Peças, Acessórios
e
Componentes para atender ao serviço da Engenharia visando atender as
necessidades
do
Hospital Ana
Nery
,
unidade integrante
do
Complexo
Hospitalar e de Saúde/UFBA. Informações gerais: Senhores licitantes, ocorrendo
divergência entre a descrição do produto constante no código SIASG (CATMAT)
e no Termo de Referência (Anexo I), prevalecerá a descrição deste último..
Total de Itens Licitados: 85. Edital: 13/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 16h00. Endereço: Rua Barão de Jeremoabo Paf Iv Ufba, Ondina -
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/150247-5-00033-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
13/06/2023
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/06/2023 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SAULO DANIEL SANTOS AZEVEDO
Setor de Licitação
(SIASGnet - 12/06/2023) 150247-15223-2023NE800100