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DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo
nº 
71000.087553/2022-21.
Termo 
de
Autorização
de 
Uso
nº
17/2023/MESP/SE/DIE. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art.
76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e
por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos
arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de
30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1, ARENA CARIOCA 2 E
QUADRA EXTERNA DE AREIA DO CENTRO OLÍMPICO DE TÊNIS do Parque Olímpico da Barra
da Tijuca para a realização do evento denominado "XII Jogos FENACEF", no período de 05
de junho de 2023 a 25 de junho de 2023, pela FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES
DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔNICA FEDERAL (FENACEF), inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 26.445.825/0001-03, com cobrança de contrapartida financeira no valor
de R$93.320,63 (noventa e três mil, trezentos e vinte reais e sessenta e três centavos), em
observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018,
nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017
e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº
22/2023/MESP/SE/DIE,
constante no Processo nº 71000.087553/2022-21,
e demais
documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização
está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e
municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros
Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária
de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo
nº 
71000.034911/2023-83.
Termo 
de
Autorização
de 
Uso
nº
15/2023/MESP/SE/DIE. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art.
76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017,
e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos
arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de
30 de março de 2023, AUTORIZA o uso de 25% do ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque
Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Show Disney On
Ice", no período de 14 de junho de 2023 a 18 de junho de 2023, pela GL EVENTS CENTRO
DE CONVENÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.495.076/0001-59, com cobrança
de contrapartida financeira no valor de R$ 2.400,89 (dois mil, quatrocentos reais e oitenta
e nove centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de
13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474,
de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo
de Intenções nº 20/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.034911/2023-83,
e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente
autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais,
estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de
Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização
Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do
evento.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 910589/2021. Processo n. º
71000.040502/2021-54. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Natal/RN - CNPJ: 08.241.747/0001-43. Objeto:
Prorrogação de Vigência do Termo de Convênio n. º 910589/2021. Vigência: 21/12/2021 a
21/01/2024. Data de Assinatura: 07/06/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS
MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF:
***.439.658-**, Convenente: ALVARO COSTA DIAS - Prefeito Municipal de Natal/RN - CPF:
***.615.664-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 909866/2021. Processo n. º
71000.034416/2021-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente:
Associação
Capoeiristas
do Rei
-
CNPJ:
29.490.001/0001-43.
Objeto:
Prorrogação de Vigência do Termo de Fomento n. º 909866/2021. Vigência: 24/12/2021 a
17/09/2023. Data de Assinatura: 07/06/2023. Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS
MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF:
***.439.658-**, Convenente: JARDERSON ALVES FERNANDES - Presidente da Associação
Capoeiristas do Rei - CPF: ***.620.651-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 934705/2022, Processo n. º
71000.064746/2022-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Reciclando o Futuro - Reciclando o Futuro - CNPJ: 30.719.787/0001-
07. Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014. Vigência: 31/10/2022 a 28/10/2024. Data da Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo
Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 927374/2022, Processo n. º
71000.008447/2022-99. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Bateria Nota Show - ABNS - CNPJ: 09.121.982/0001-44.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 29/12/2022 a 28/05/2024. Data da Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo
Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 927774/2022, Processo n. º
71000.008416/2022-38. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: 
Grêmio 
Recreativo 
Carnavalesco 
Cacique 
do 
Cruzeiro 
- 
CNPJ:
00.720.755/0001-60. Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014. Vigência: 24/11/2022 a 24/05/2024. Data da Assinatura: 07/06/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 928679/2022, Processo n. º
71000.020147/2022-88. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Centro de Desenvolvimento Desportivo Esportval Fut Art - CNPJ:
12.594.664/0001-05. Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014. Vigência: 29/12/2022 a 27/11/2024. Data da Assinatura: 07/06/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga de
Ofício
nº 01
ao Convênio
nº
929586/2022, Processo
nº
71000.010726/2022-12. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Guarani de Goiás/GO - CNPJ: 01.740.588/0001-82.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento. Vigência: 30/09/2022 a 19/02/2024. Data da Assinatura:
07/06/2023. Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 927124/2022, Processo n. º
71000.008542/2022-92. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Grupo de Resgate Ambiental - GRA ONG - CNPJ: 21.540.426/0001-08.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 03/11/2022 a 01/10/2024. Data da Assinatura: 07/06/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 936887/2022, Processo n. º
71000.091191/2022-72. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Meninos Por do Sol - IMP - CNPJ: 22.422.062/0001-24. Embasamento
Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Vigência:
23/12/2022 a 22/05/2024. Data da Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo Ministério do
Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga de
Ofício
nº 01
ao Convênio
nº
913463/2021, Processo
nº
71000.033606/2021-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS - CNPJ: 92.000.207/0001-84.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento. Vigência: 29/12/2021 a 20/11/2023. Data da Assinatura:
07/06/2023. Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE:
Prorroga de
Ofício
nº 02
ao Convênio
nº
902112/2020, Processo
nº
71000.014059/2020-85. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente:
Prefeitura Municipal
de Extremoz/RN
- CNPJ:
08.204.497/0001-71.
Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II,
da Formalização do Instrumento. Vigência: 31/12/2020 a 10/09/2023. Data da Assinatura:
07/06/2023. Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL
E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato Primeiro Aditivo ao Termo de Fomento nº 925882/2022. Concedente:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente: FEDERAÇÃO DE
FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (FES) - CNPJ: 27.248.939/0001-26. Objeto:
"prorrogação da vigência do FOMENTO/MINISTÉRIO DO ESPORTE/ FEDERAÇÃO DE FUTEBOL
DO ESTADO
DO ESPÍRITO
SANTO (FES)
- 925882/2022".
Vigência: 01/07/2022
a
31/12/2023. Data
de Assinatura: 02/06/2023.
Signatários: Concedente:
JOSÉ LUIS
FERRAREZI - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR -
CPF: 104.308.468-19, Convenente: GUSTAVO OLIVEIRA VIEIRA - CPF: 051.428.727-62.
Processo: 71000.011954/2022-18.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170344
Nº Processo: 11382100064202383. Objeto: Contratação de serviço telefônico
comutado (fixo-fixo e fixo móvel) a serem executados de forma contínua para atender as
necessidades desta Superintendência Regional de Administração no Acre - SRA /AC. Total
de Itens Licitados: 8. Edital: 14/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088, Bairro Cadeia Velha, Centro - Rio Branco/AC ou
https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2023
às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WANDERLEY PERDOME
Gestor de Logistica - Substituto
(SIASGnet - 12/06/2023) 170344-00001-2023NE800001
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2023/PFN
De Garantia. Espécie: Contrato nº 66 /2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município
de Patrocínio/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00012-5, firmado entre o
Município e a Banco do Brasil S/A, cujos recursos se destinam à investimentos na área de
infraestrutura viária, mobilidade urbana, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de
reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104838/2022-38. DATA DA CELEBRAÇÃO: 07 de junho 2023.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E
SILVA pelo Município, o Sr. Prefeito, DEIRÓ MOREIRA MARRA; pelo Banco do Brasil, a Sra.
Gerente Geral, MICHELLI NITZSCHE FOGACA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2023/PFN
De Contragarantia. Espécie: Contrato nº 65/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o
Município de Patrocínio/MG, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00012-5, firmado
entre o Município e a Banco do Brasil S/A, cujos recursos se destinam à investimentos na área
de infraestrutura viária, mobilidade urbana, no âmbito do Programa Eficiência Municipal.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A, a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco Itaú
Unibanco S.A. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.104838/2022-38. DATA DA CELEBRAÇÃO: 07 de junho 2023. REPRESENTANTES: Pela
União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA pelo Município, o Sr.
Prefeito, DEIRÓ MOREIRA MARRA; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, MICHELLI
NITZSCHE FOGACA, pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo, GILMAR PEREIRA PASSOS e
pelo ITAÚ UNIBANCO, o Sr. Analista de Produtos, VALTER TELLES DO NASCIMENTO e pelo Sr.
Coordenador de Produtos, VINÍCIUS PAULO FERREIRA VAN RIEMSDIJK.

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