DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO: 19739.127129/2023-62
INSTRUMENTO: TAUS - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JULIETE CUNHA VERA DA SILVA, CPF ***.867.451-**
OBJETO: terreno marginal de rio federal na Região pantaneira da Comunidade Porto
Esperança no Município de Corumbá-MS, cadastrado(s) sob RIP SIAPA nº 9063 0100149-
58
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 400,00 m2
FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE
OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/06/2023.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO: 19739.127160/2023-01
INSTRUMENTO: TAUS - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: QUERINA VIEIRA DE LIMA - CPF/CNPJ ***869.211-**
OBJETO: terreno marginal de rio federal na Região pantaneira da Comunidade Paraguai
Mirim 
no
Município 
de
Corumbá-MS, 
cadastrado(s)
sob 
RIP
SIAPA 
nº
RIP:
19739.127149/2023-33
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 450 m2
FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE
OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/06/2023.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO: 19739.127132/2023-86
INSTRUMENTO: TAUS - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FELIPA MARTINEZ, CPF ***.494.141-**
OBJETO: terreno marginal de rio federal na Região pantaneira da Comunidade Porto
Esperança no Município de Corumbá-MS, cadastrado(s) sob RIP SIAPA nº 9063 0100148-
77
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 500,00 m2
FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE
OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.090900/2021-43
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Ministério 
de 
Pesca 
e 
Aquicultura- 
CPF/CNPJ
**.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, com 6.488.143,29 m2,
localizada no município de Alvorada do Sul, reservatório da UHE Capivara, bacia
hidrográfica Paraná, rio formador Paranapanema, de RIPs 7413 00082.500-5 / RIP
Utilização: 7413 00083.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.488.143,29 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$15.394,10 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e dez
centavos)
FINALIDADE: Atividades de Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: A autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da
União encontra-se prevista na Lei 9636/1998, na Instrução Normativa Interministerial
6/2004, no Decreto 10576/2020 e pela Portaria conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº
396, de 16 de setembro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, cabendo ao Ministério de Pesca e Aquicultura o
papel de Unidade Gestora da área dando a devida prestação de contas à SPU PR quanto
à sua utilização.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de maio de 2023, no Livro nº 18, às folhas 146-
151, da SPU/PR
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00366.000600/2013-51
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Ministério 
de 
Pesca 
e 
Aquicultura- 
CPF/CNPJ
**.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, com 1.306.240,75 m2,
localizada no município de Carlópolis, reservatório da UHe Chavantes, bacia hidrográfica
Paraná, rio formador Itararé, de RIPs 7491 00030.500-3 / RIP Utilização: 7491 00031.500-
9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.306.240,75 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$1.377,00 (um mil, trezentos e setenta e sete reais)
FINALIDADE: Atividades de Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: A autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da
União encontra-se prevista na Lei 9636/1998, na Instrução Normativa Interministerial
6/2004, no Decreto 10576/2020 e pela Portaria conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº
396, de 16 de setembro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, cabendo ao Ministério de Pesca e Aquicultura o
papel de Unidade Gestora da área dando a devida prestação de contas à SPU PR quanto
à sua utilização.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de maio de 2023, no Livro nº 18, às folhas 152 a
156, da SPU/PR
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00366.000036/2012-96
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Ministério 
de 
Pesca 
e 
Aquicultura- 
CPF/CNPJ
**.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, com 4.669.921,19 m2,
localizada no município de Primeiro de Maio, corpo hídrico da UHE Capivara, tipo
reservatório, bacia hidrográfica Paraná, rio formador Paranapanema, de RIPs 7789
00026.500-9 / RIP Utilização: 7789 00027.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.669.921,19 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$30.587.983,79 (trinta milhões, quinhentos e oitenta e sete mil,
novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos.
FINALIDADE: Atividades de Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: A autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio
da 
União 
encontra-se 
prevista 
na 
Lei 
9636/1998, 
na 
Instrução 
Normativa
Interministerial 6/2004, no Decreto 10576/2020 e pela Portaria conjunta SAP/MAPA -
SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, cabendo ao Ministério de Pesca e Aquicultura
o papel de Unidade Gestora da área dando a devida prestação de contas à SPU PR
quanto à sua utilização.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de maio de 2023, no Livro nº 18, às folhas 157
a 161, da SPU/PR.
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00366.001838/2013-02
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Ministério 
de 
Pesca 
e 
Aquicultura- 
CPF/CNPJ
**.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, com 683.273,96 m2,
localizada no município de Carlópolis, reservatório UHE Chavantes, bacia hidrográfica
Paraná, rio formador Itararé, de RIPs 7491 00032.500-4 / RIP Utilização: 7491
00033.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 683.273,96 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$2.979.074,47 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil,
setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos.
FINALIDADE: Atividades de Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: A autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio
da 
União 
encontra-se 
prevista 
na 
Lei 
9636/1998, 
na 
Instrução 
Normativa
Interministerial 6/2004, no Decreto 10576/2020 e pela Portaria conjunta SAP/MAPA -
SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, cabendo ao Ministério de Pesca e Aquicultura
o papel de Unidade Gestora da área dando a devida prestação de contas à SPU PR
quanto à sua utilização.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de maio de 2023, no Livro nº 18, às folhas
162-166, da SPU/PR.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº. 44103006588/2021-65 Contrato e Pedido de Compras nº. 21.204601.2023.
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 93/2022. Contratado: RMC BRASIL COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 40.792.146/0001-31. Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviço de vigia para atendimento ao imóvel da Dataprev no Pará,
podendo ser rescindido pela Dataprev a qualquer tempo, mediante prévio aviso de no
mínimo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 71 da Lei 13.303/2016 . Vigência:
60 ( sessenta ) meses, a partir de 01/07/2023 e término em 30/06/2028. Valor Total: R$
990.999,55 (novecentos e noventa mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e
cinco centavos). Data da Assinatura: 07/06/2023. Fundamentação Legal: Lei 10.520 de
17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 10.024/2019, Lei complementar nº 123 de
14/12/2006 e subsidiariamente na Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos
da Dataprev - RLCD e demais norma de Licitações correlata.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44101.000071/2019.68; Contrato nº 01.030642.2020; Pedido de Compra nº
035654; Contratada: CLARO S/A.; CNPJ: 40. 432.544/0001-47. Objeto: Segundo Termo
Aditivo ao Contrato Principal, para prorrogar o seu prazo de vigência contratual, por 17
(dezessete) meses e 19 (dezenove) dias, e de execução, por 18 (dezoito) meses - Do preço:
R$ 114.456,78 (cento e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito
centavos). Data da assinatura: 09/06/2023; Fundamentação Legal: art. 71, da Lei
13.303/2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo 
nº 
44101.000001.2019.18; 
Contrato 
nº 
01.029016.2019; 
Modalidade:
Inexigibilidade de Licitação nº 660/2019; Contratada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CNPJ nº
00.360.305/0001-04. Objeto: Alteração de cláusula do Termo de Adesão/Contrato de
Prestação de Serviços com Empresas para acesso ao Portal Judicial da CAIXA. O presente
instrumento é destituído de efeitos financeiros. Data de assinatura: 07/06/2023. Vigência:
A partir da assinatura do Termo de Adesão/Contrato. Fundamentação Legal: Artigo 72, da
Lei 13.303/2016.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL Nº 60, DE 12 DE JUNHO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - (EDITAL ESAF Nº 32/2015)
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do
mandado de segurança nº 1003864-87.2016.4.01.3400, em tramite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impetrado por TIAGO DOS SANTOS CARVALHO, candidato inscrito no concurso
público para provimento de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, regido pelo Edital Esaf nº 32, de 29 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 30.06.2015,
e tendo em vista o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00225/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU de 04.04.2023, resolve:
DIVULGAR o resultado definitivo das provas objetivas e o resultado provisório da prova discursiva do concurso público para provimento de cargos de Analista de Planejamento
e Orçamento, exclusivamente para o candidato abaixo indicado:
. Inscrição
Nome
D1
D2
D3
D4
D5
D6
PO1
D7
D8
D9
D10
D11
PO2
NFinal PO
NProv DISC.
. 603014738
Tiago dos Santos Carvalho (**)
24
4
4
12
7
14
65
27,5
4
10
14
28
83,50
148,50
175,25