DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 12 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438, de 22/09/2014, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019,
torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2014, com vigência
em 2015 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438/2014, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos
da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Anexo I
.
Ordem
CNPJ Raiz
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
14811848
2015
Administrativo 2ª instância
1411280008829/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
2
59275792
2015
Administrativo 2ª instância
1411140008826/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
3
33412792
2015
Administrativo 2ª instância
1411300009000/01-2
CRPS
Deferimento parcial
EDITAL Nº 13 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2015, com vigência em 2016 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria
Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da
Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Anexo I
.
Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
60561800
60561800004109
2018
Administrativo 2ª instância
1711300030713/02-2
CRPS
Indeferimento Total
.
2
78016003
78016003000615
2018
Administrativo 2ª instância
1711270030470/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
3
10910748
10910748001408
2018
Administrativo 2ª instância
1711300030542/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
4
10910748
10910748001076
2018
Administrativo 2ª instância
1711300030533/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
5
78016003
78016003002740
2018
Administrativo 2ª instância
1711290030520/01-2
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 11 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432, de 29/09/2015, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019,
torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2015, com vigência
em 2016 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos
da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Anexo I
.
Ordem
CNPJ Raiz
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
42150391
2016
Administrativo 2ª instância
1512030010843/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
2
01446396
2016
Administrativo 2ª instância
1512010010609/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
3
62070362
2016
Administrativo 2ª instância
1511160011065/03-2
CRPS
Indeferimento Total
.
4
84046101
2016
Administrativo 2ª instância
1512040010743/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
5
25183468
2016
Administrativo 2ª instância
1511230011025/02-2
CRPS
Indeferimento Total
.
6
00339129
2016
Administrativo 2ª instância
1512020010909/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
7
03277259
2016
Administrativo 2ª instância
1512070011134/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
8
13380006
2016
Administrativo 2ª instância
1512030011486/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
9
02757614
2016
Administrativo 2ª instância
1511110011268/02-2
CRPS
Deferimento parcial
.
10
33009911
2016
Administrativo 2ª instância
1511280010724/02-2
CRPS
Deferimento parcial
.
11
17027806
2016
Administrativo 2ª instância
1511230010997/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
12
10315988
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011517/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
13
12513103
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011520/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
14
60398369
2016
Administrativo 2ª instância
1512070010759/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
15
09160944
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011509/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
16
11408704
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011511/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
17
11408756
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011514/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
18
66703554
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011475/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
19
91374561
2016
Administrativo 2ª instância
1512010010191/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
20
67522904
2016
Administrativo 2ª instância
1512040011131/01-2
CRPS
Deferimento Total
.
21
87020517
2016
Administrativo 2ª instância
1511090011331/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
22
33033028
2016
Administrativo 2ª instância
1511090011277/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
23
03802753
2016
Administrativo 2ª instância
1511190010642/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
24
01629083
2016
Administrativo 2ª instância
1512020010229/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
25
96418264
2016
Administrativo 2ª instância
1512040010754/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
26
13545216
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011525/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
27
02693750
2016
Administrativo 2ª instância
1512070010986/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
28
16694812
2016
Administrativo 2ª instância
1512040011007/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
29
85778074
2016
Administrativo 2ª instância
1512020011479/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
30
02536066
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011448/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
31
07616290
2016
Administrativo 2ª instância
1512050010622/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
32
74224163
2016
Administrativo 2ª instância
1512050010623/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
33
00877295
2016
Administrativo 2ª instância
1511230011013/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
34
67313221
2016
Administrativo 2ª instância
1511130011297/07-2
CRPS
Indeferimento Total
.
35
02302100
2016
Administrativo 2ª instância
1512040010950/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
36
02012862
2016
Administrativo 2ª instância
1511090011132/02-2
CRPS
Deferimento parcial
.
37
07786727
2016
Administrativo 2ª instância
1511240011019/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
38
33146648
2016
Administrativo 2ª instância
1511240011455/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
39
00029920
2016
Administrativo 2ª instância
1512030011291/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
40
84693183
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011503/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
41
07398533
2016
Administrativo 2ª instância
1512040010746/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
42
04975356
2016
Administrativo 2ª instância
1512040010968/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
43
60746948
2016
Administrativo 2ª instância
1511090009748/03-2
CRPS
Indeferimento Total
.
44
03998869
2016
Administrativo 2ª instância
1511110009593/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
45
59104422
2016
Administrativo 2ª instância
1512010011004/01-2
CRPS
Deferimento parcial
.
46
05300331
2016
Administrativo 2ª instância
1512010010164/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
47
62258884
2016
Administrativo 2ª instância
1512080011219/01-2
CRPS
Indeferimento Total
.
48
28053619
2016
Administrativo 2ª instância
1511260010110/02-2
CRPS
Indeferimento Total