DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061400095
95
Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 101/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 101/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de São
Miguel do Oeste/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0544162-78, firmado entre
o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos se destinam a transferências de
capital para amortização de dívidas contraídas junto à CAIXA. INTERVENIENTE: A Caixa
Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 12.811.727,63 (doze milhões, oitocentos e onze mil,
setecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). PROCESSO SEI Nº
17944.103725/2021-34. DATA DA CELEBRAÇÃO: 12 de junho 2023. REPRESENTANTES: Pela
União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA
NUNES pelo Município, o Sr. Prefeito, WILSON TREVISAN; pela CAIXA a Sra. Gerente de
Filial, DENISE DE SOUZA DOS SANTOS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170008
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10951.101254/2020-19.
Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA
PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência contratual de 11/06/2023 a 10/06/2024.. Vigência: 11/06/2023 a
10/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.520.326,54. Data de Assinatura:
07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 19615.720085/2022-60.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E LIMPEZA EIRELI. Objeto:
Prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, ou seja, de 05/07/2023 a 04/07/2024,
e a supressão dos custos não renováveis após o primeiro ano contratual. Vigência:
05/07/2023 a 04/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 506.162,16. Data de
Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170097
Nº Processo: 10675.737432/2022-12.
Tomada de Preços Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA.
Contratado: 432478950 - CONSTRUTORA ANALE LTDA. Objeto: Contratação de obra de
engenharia para a execução de reforma a ser realizada no Depósito da Receita Federal do
Brasil em Uberaba/MG.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 23, inc. I . Vigência: 12/06/2023 a 11/06/2024. Valor
Total: R$ 1.279.981,29. Data de Assinatura: 12/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 10707.720101/2020-59.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado:
05.872.814/0003-00 -
VOGEL SOLUCOES
EM TELECOMUNICACOES
E
INFORMATICA S.A.. Objeto: . O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação
contratual por 20 (vinte) meses dos itens 16, 25 e 27 referentes às unidades dos
municípios do rio de janeiro (rj), santo antônio de pádua (rj) e barra do piraí (rj) e a
supressão dos itens 24 e 26, referentes às unidades dos municípios de itaperuna (rj)
e angra dos reis (rj), que representa uma redução de 42,10% (quarenta e dois inteiros
e um décimo por cento) do valor mensal inicial atualizado do contrato firmado entre
as partes, a partir de 08/06/2023, com fundamento no parágrafo primeiro ou inciso ii,
parágrafo segundo do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. O novo valor mensal será de r$
1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) e o novo valor para 20 (vinte) meses
será de 33.000,00 (trinta e três mil reais). . O novo prazo de vigência da contratação
é de 08/06/2023 até 08/02/2025, podendo ser rescindido em data anterior quando
concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de 30
(trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar
vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação
prévia. Vigência: 08/06/2023 a 08/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
33.000,00. Data de Assinatura: 06/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/06/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL PREMIUM LTDA,
CNPJ 35.601.603/0001-23, a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 03 meses, cumulada com a
aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
lote nº 11, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de
licitação nº 0717800/005/2022. A referida multa, no valor de R$ 12.050,00, deverá ser
recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/005/2022. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720110/2022-80
Em 12 de junho de 2023
RENATO DA SILVA CARLOS
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 60, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado,
INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO
ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo
72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo
1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências
no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. BASTIAN HARNALDO NUNEZ SANHUEZA
718.943.451-85
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 0 5 1 7 1 T EC AT 0 1
13032.361767/2023-81
. LUIS HERNAN MELLA BENITEZ
152318839
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 3 9 4 3 T EC AT 0 1
13032.361768/2023-26
. RODRIGO ANDRES SAEZ BURGOS
F27349437
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 6 9 7 8 T EC AT 0 1
13032.362016/2023-82
. PRANJALI PRASHANT DHUMAL
R3563442
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 7 0 T EC AT 0 1
13032.362051/2023-00
. ALFREDO ISAAC VALDERRAMA VARGAS
G23520292
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 4 6 6 T EC AT 0 1
13032.362074/2023-14
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 61, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas,
e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3,
de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em)
ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
.
Interessado
CPF
Processo 
Administrativo/Termo
de
Retenção de Bens
. MODOU NDIAYE
703.227.882-50
PA 13032.250564/2023-61
TR 081760023012625TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 15896.720048/2022-91.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
05.069.154/0001-53 -
GLOBALTECH BRASIL
LTDA. Objeto:
Prorrogação da
vigência
contratual, de 02/06/2023 a 01/06/2024. Vigência: 02/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 934.297,68. Data de Assinatura: 31/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 15896.720065/2021-48.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
05.069.154/0001-53 - GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual, de 14/06/2023 a 13/06/2024. Vigência: 14/06/2023 a 13/06/2024.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato: R$
394.708,44.
Data
de
Assinatura:
02/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023).