DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de
multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade
aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art.
28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de
natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de
infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o
cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC
nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso
sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este
último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa
ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos
ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos
e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é
concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do
advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário
deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI,
da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.068233/2021-87, deliberado e aprovado
na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de junho de 2023, resolve:
Submeter à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões
com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou
capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg", cujo texto poderá ser acessado no
sítio 
desta 
Agência 
na 
rede 
mundial 
de 
computadores 
- 
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-
publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 31 de julho de 2023.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Diretor-Presidente
Substituto
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058013258202313. Objeto: Contratação de serviços de Agente
de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de
estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível médio
e superior, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País, para preenchimento
do número de vagas de oportunidades de estágio curricular supervisionado no âmbito das
unidades da Agência Nacional de Aviação Civil, conforme condições, quantidades e
exigências. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 17h59. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-00015-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 14/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 26/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GISELE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 13/06/2023) 113214-20214-2023NE800001
UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 113217
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 00066.000370/2021-15.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante:
REPRESENTACAO REGIONAL SAO PAULO-ANAC.
Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE
TRANSPORTE LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência
do contrato n.º 04/anac/2021-rrsp, com início na data de 14/10/2023 e término em
14/10/2024. Vigência: 14/10/2023 a 14/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
42.840,00. Data de Assinatura: 13/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023).
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 399003
Nº Processo: 118/23-15. Objeto: Contratação de laboratório especializado para
a realização de Análise Química (Ensaio Laboratorial) de Óleos Isolantes, visando à
quantificação do teor de Bifenilas Policloradas (PCB), conforme Norma Técnica ABNT NBR
13.882. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e
condições constantes no presente Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital:
14/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro
Rodrigues Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-
00023-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
14/06/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
27/06/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/06/2023) 399003-00002-2022NE022020
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE REABERTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 50/ADLI-2/SBJF/2023
Obj: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE DE LANCHONETE, LOCALIZADA
NO AEROPORTO DE JUIZ DE FORA - FRANCISCO ALVARES DE ASSIS. Nova data-limite para
recebimento da documentação via e-mail LICITABR@INFRAERO.GOV.BR: 21/6/2023, às
23h59. 
Novo
edital 
disponibilizado 
por
meio 
do
seguinte 
link:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=170253.
Informações: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 83/ADLI-3/SBRJ/2023
Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GESSO ACARTONADO E
ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL) PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP. Abertura: 9h, 26/06/2023, www.licitacoes-
e.com.br (1005840). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-
2781 | (61) 3312-3066.
ALESSANDRA ALVES CARVALHO
Presidente da Comissão
EXTRATO DE DISTRATO
Termo de Distrato nº 013/001/2023 ao TC Nº 02.2020.004.0025. Concedente: SBBE, CNPJ:
00.352.294/0004-63. Concessionário:
AZUL LINHAS
AÉREAS BRASILEIRAS
S/A. CNPJ:
09.296.295/0001-60. Data de Ass: 12/06/2023.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar
incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art.
164-Lei 8.112/90, a notificação para apresentação de defesa em processo administrativo de
aplicação penalidade n° SEDE-ADM-2023/00793 à SL COMUNICAÇÃO EIRELI, CNPJ n.
20.375.976/0001-56, por descumprimento do item 14.3 do TC n. 02.2019.001.0011. Por tal
descumprimento, a Infraero resolve aplicar a penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a Infraero e o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, e
consequentemente a rescisão contratual, conforme dispõem os itens 18 e 19 do termo de
contrato e o artigo 83, inciso III, da Lei n. 13.303/16 e os itens 17.1 e 17.1.1 do Edital de
Licitação Eletrônica nº 145/LALI-2/SEDE/2018, sem prejuízo de outras cominações de
ordem legal ou contratual. Local para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar do 1º dia útil seguinte a esta publicação: Infraero - Estrada Parque
Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP:
71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h.
JAMARIAN RIKER
Coordenador I
AVISO DE SUSPENSÃO
A Infraero/SEDE, CNPJ Nº 00.352.294/0001-10, torna pública a suspensão dos
efeitos do Ato Administrativo nº SBRJ-AAD-2023/00016, de 13/06/2023, Determinar a
SUSPENSÃO do termo de contrato nº 02.2023.062.0014, firmado com a AMEF Consultoria
de Empresas Ltda., CNPJ 21.533.356/0001-60, conforme Ato Administrativo nº SBRJ-AAD-
2023/00016.
SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA
Gerente de Negócios Comerciais
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 82/ADLI-3/SBPF/2023
Obj: Contratação de empresa especializada para executar serviços auxiliares de transporte
aéreo, na modalidade de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, para
o aeroporto de Passo Fundo (SBPF), por Acordo de Nível de Serviço (ANS). Abertura: 9h,
05/07/2023, 
www.licitacoes-e.com.br
(1005928). 
Edital:
www.infraero.gov.br. 
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3066 | (61) 3312- 3487.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50900000396202314. , publicada no D.O.U de 05/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa para construção de novo gate para entrada de caminhões, no
Porto de Fortaleza. Novo Edital: 14/06/2023 das 10h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00.
Endereço: Praça Amigos da Marinha Cais do Porto - FORTALEZA - CEEntrega das Propostas:
a partir de 14/06/2023 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
06/07/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
JOSE MAURICIO LIMA SABOIA
Pregoeiro Substituto
(SIDEC - 13/06/2023) 396003-39813-2023NE800000
(Of. El. nº .)