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DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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161
Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 4FDM8G
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão 
ser
protocolizadas
por
meio 
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES
EIRELI
14152.039021/2022-18
AI
22.294.078-6
. M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES
EIRELI
14152.039036/2022-78
AI
22.294.093-0
. M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES
EIRELI
14152.039037/2022-12
AI
22.294.094-8
. M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES
EIRELI
14152.039041/2022-81
AI
22.294.098-1
. M . A . RISUENHO DA SILVA TRANSPORTES
EIRELI
14152.039042/2022-25
AI
22.294.099-9
Em 13 de Junho de 2023
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO M8Q48R
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGUA 
DA 
FONTE
INDUSTRIA E COMERCIO
EIRELI
14152.025343/2021-91
AI
22.057.089-2
811,37
. ALVES & PINTO SERVICOS
DE 
TERMINAIS 
E
OPERACAO PORTUARI
14152.190670/2021-12
AI
22.220.010-3
2.837,26
. APEL LOCACOES DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.062973/2021-46
AI
22.093.346-4
1.741,09
. APEL LOCACOES DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.064728/2021-73
AI
22.095.097-1
1.930,45
. APEL LOCACOES DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.064742/2021-77
AI
22.095.111-0
1.930,45
. APEL LOCACOES DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.064749/2021-99
AI
22.095.118-7
1.930,45
. ASSOCIACAO 
INDIGENA
PARKATEJE 
AMJIP
TAR
KAXUWA
14152.140045/2021-20
AI
22.169.637-7
1.651,96
. ASSOCIACAO 
INDIGENA
PARKATEJE 
AMJIP
TAR
KAXUWA
14152.140046/2021-74
AI
22.169.638-5
440,28
. ASSOCIACAO 
INDIGENA
PARKATEJE 
AMJIP
TAR
KAXUWA
14152.140047/2021-19
AI
22.169.639-3
73,38
. ASSOCIACAO 
INDIGENA
PARKATEJE 
AMJIP
TAR
KAXUWA
14152.140048/2021-63
AI
22.169.640-7
73,38
. ASSOCIACAO 
INDIGENA
PARKATEJE 
AMJIP
TAR
KAXUWA
14152.140049/2021-16
AI
22.169.641-5
750,77
. ASSOCIACAO 
INDIGENA
PARKATEJE 
AMJIP
TAR
KAXUWA
14185.024244/2021-12
ND
20.211.275-6
45.423,72
. BELEM 
SERVICOS 
EM
PORTARIA 
E 
LIMPEZA
EIRELI
14152.090777/2021-61
AI
22.121.021-1
11.880,36
. BM 
NAVEGACAO 
E
TRANSPORTES LTDA
14152.061662/2021-60
AI
22.092.035-4
18.255,72
. BM 
NAVEGACAO 
E
TRANSPORTES LTDA
14152.061666/2021-48
AI
22.092.039-7
3.013,17
. BM 
NAVEGACAO 
E
TRANSPORTES LTDA
14152.061670/2021-14
AI
22.092.043-5
1.353,34
. BM 
NAVEGACAO 
E
TRANSPORTES LTDA
14152.061693/2021-11
AI
22.092.066-4
2.584,48
. BORGES ACADEMIA EIRELI
14152.052507/2021-52
AI
22.084.245-1
1.467,60
. BORGES ACADEMIA EIRELI
14152.052508/2021-05
AI
22.084.246-9
366,90
. BORGES ACADEMIA EIRELI
14152.052509/2021-41
AI
22.084.247-7
1.100,70
. BORGES ACADEMIA EIRELI
14152.052510/2021-76
AI
22.084.248-5
3.230,16
. BORGES ACADEMIA EIRELI
14185.008644/2021-72
ND
20.195.613-6
35.718,78
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14152.066401/2022-17
AI
22.321.458-2
1.388,05
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14152.067198/2022-04
AI
22.322.255-1
1.614,36
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14152.067199/2022-41
AI
22.322.256-9
1.186,96
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14152.067200/2022-37
AI
22.322.257-7
440,28
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14152.067201/2022-81
AI
22.322.258-5
293,52
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14152.067202/2022-26
AI
22.322.259-3
105,20
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14152.067206/2022-12
AI
22.322.263-1
33,68
. BRENO 
SAVIO
REPRESENTACOES EIRELI
14185.011991/2022-63
ND
20.237.730-0
12.850,88
. C. BASTOS GABY SERVICOS
EIRELI
14152.044231/2021-39
AI
22.075.977-4
129,39
. C. BASTOS GABY SERVICOS
EIRELI
14152.044232/2021-83
AI
22.075.978-2
489,96
. CERAMICA MAICA LTDA
14152.174854/2021-35
AI
22.204.197-8
1.614,36
. CERAMICA MAICA LTDA
14152.174855/2021-80
AI
22.204.198-6
613,10
. CERAMICA MAICA LTDA
14152.174856/2021-24
AI
22.204.199-4
366,90
. CERAMICA MAICA LTDA
14152.174857/2021-79
AI
22.204.200-1
293,52
. CERAMICA MAICA LTDA
14152.174858/2021-13
AI
22.204.201-0
223,04
. CERAMICA MAICA LTDA
14185.030050/2021-48
ND
20.217.267-8
27.371,22
. CIANPORT - CIA NORTE DE
NAVEGACAO E PORTOS
14152.214253/2021-72
AI
22.243.559-3
1.163,08
. CIANPORT - CIA NORTE DE
NAVEGACAO E PORTOS
14152.214362/2021-90
AI
22.243.668-9
1.930,45
. CIMARDI 
&
NOETZOLD
INDÚSTRIA E
COM. DE
ALIMENTOS LTDA
14152.028606/2021-13
AI
22.060.352-9
13,61
. CIMENTOS DO BRASIL S/A
CIBRASA
14152.177395/2021-41
AI
22.206.735-7
6.741,93
. CONSORCIO 
CONORTE
SERVICOS INDUSTRIAIS
14152.058451/2021-40
AI
22.089.085-4
2.041,25
. D. DE S. PEREIRA EIRELI
14185.008855/2022-96
ND
20.234.390-1
4.535,93
. E. F. RIBEIRO & CIA LTDA.
14152.054647/2022-46
AI
22.309.704-7
500,76
. E. F. RIBEIRO & CIA LTDA.
14152.054651/2022-12
AI
22.309.708-0
807,18
. E. F. RIBEIRO & CIA LTDA.
14152.054656/2022-37
AI
22.309.713-6
366,90
. E. F. RIBEIRO & CIA LTDA.
14152.054666/2022-72
AI
22.309.723-3
440,28
. E. F. RIBEIRO & CIA LTDA.
14152.054668/2022-61
AI
22.309.725-0
1.224,68
. E. F. RIBEIRO & CIA LTDA.
14152.054673/2022-74
AI
22.309.730-6
485,65
. E. F. RIBEIRO & CIA LTDA.
14185.009939/2022-47
ND
20.235.548-9
17.970,06
. ELIANA DE SOUZA BELATO
CO M E R C I O
14152.140071/2021-58
AI
22.169.663-6
1.907,88
. ELIANA DE SOUZA BELATO
CO M E R C I O
14152.140072/2021-01
AI
22.169.664-4
1.660,21
. ELIANA DE SOUZA BELATO
CO M E R C I O
14152.140075/2021-36
AI
22.169.667-9
440,28
. ELIANA DE SOUZA BELATO
CO M E R C I O
14152.140077/2021-25
AI
22.169.669-5
660,42
. ELIANA DE SOUZA BELATO
CO M E R C I O
14152.140082/2021-38
AI
22.169.674-1
1.321,45
. ELIANA DE SOUZA BELATO
CO M E R C I O
14152.140084/2021-27
AI
22.169.676-8
38,92
. ELIANA DE SOUZA BELATO
CO M E R C I O
14185.024253/2021-03
ND
20.211.284-5
80.346,32
. FRIGOL S.A.
14152.062980/2021-48
AI
22.093.353-7
3.097,25
. FRIGOL S.A.
14152.062985/2021-71
AI
22.093.358-8
5.160,98
. FRIGOL S.A.
14152.062990/2021-83
AI
22.093.363-4
3.440,72
. FRIGOL S.A.
14152.064592/2021-00
AI
22.094.961-1
3.439,92
. FRIGOL S.A.
14152.064605/2021-32
AI
22.094.974-3
3.439,92
. H S ALMEIDA
14152.028196/2022-91
AI
22.283.253-3
1.382,22
. H S ALMEIDA
14152.028200/2022-11
AI
22.283.257-6
1.027,32
. H S ALMEIDA
14152.028202/2022-19
AI
22.283.259-2
733,80
. H S ALMEIDA
14152.028205/2022-44
AI
22.283.262-2
366,90
. H S ALMEIDA
14152.028207/2022-33
AI
22.283.264-9
1.118,18
. H S ALMEIDA
14185.005277/2022-36
ND
20.230.676-3
57.812,93
. INDUFEX 
SERVICOS 
DE
TRANSPORTES EIRELI
14152.058310/2022-16
AI
22.313.367-1
2.776,11
. INDUFEX 
SERVICOS 
DE
TRANSPORTES EIRELI
14152.064155/2021-88
AI
22.094.524-1
3.429,31
. INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
ARTEFATOS
DE
MADEIRA TUPI
14152.198950/2021-79
AI
22.228.257-6
410,10
. INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
ARTEFATOS
DE
MADEIRA TUPI
14152.198955/2021-00
AI
22.228.262-2
82,02
. INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
ARTEFATOS
DE
MADEIRA TUPI
14152.198957/2021-91
AI
22.228.264-9
82,02
. INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
ARTEFATOS
DE
MADEIRA TUPI
14152.198962/2021-01
AI
22.228.269-0
281,68
. INDUSTRIA E COMERCIO
DE 
ARTEFATOS
DE
MADEIRA TUPI
14185.033921/2021-85
ND
20.221.272-6
25.822,47
. INSTITUTO
PANAMERICANO 
DE
GESTAO - IPG
14152.131993/2021-74
AI
22.161.823-6
2.041,25
. INSTITUTO 
SÓCIO-
AMBIENTAL FLORANATA -
ISAF
14152.029564/2021-38
AI
22.061.310-9
13,61
. INSTITUTO 
SÓCIO-
AMBIENTAL FLORANATA -
ISAF
14152.032942/2021-61
AI
22.064.688-1
6.181,20
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14152.198467/2021-94
AI
22.227.774-2
2.214,54
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14152.198479/2021-19
AI
22.227.786-6
112,06
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14152.198482/2021-32
AI
22.227.789-1
82,02
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14152.198487/2021-65
AI
22.227.794-7
1,91
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14152.198488/2021-18
AI
22.227.795-5
410,10
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14152.198506/2021-53
AI
22.227.813-7
1.039,40
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14152.198516/2021-99
AI
22.227.823-4
1.322,03
. JOSÉ MARIA M. FRANCO
14185.033618/2021-82
ND
20.220.961-0
65.734,64

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