DOMCE 15/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3229

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro(a)

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8473758D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025-2023-PE

Prefeitura de Jaguaretama-CE - O Pregoeiro torna público abertura do
Pregão Eletrônico nº 025-2023-PE, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE
ABSORVENTES PARA ADOLESCENTES DE ACORDO COM A
PORTARIA GM/MS Nº 4072 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA,
JUNTO
A
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DE
JAGUARETAMA. O mesmo ocorrerá no site www.bbmnet.com.br
com início do acolhimento das propostas: 15/06/2023 as 08h00min,
fim do acolhimento das propostas: 27/06/2023, as 08h00mim; data de
abertura das propostas: 27/06/2023, às 08h05; início de disputa de
preços: 27/06/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se
encontra na sede da licitação, nos sites: www.tce.gov.ce.br;
www.bbmnet.com.br; http://www.jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama-CE, 14 de Junho de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO
Pregoeiro.
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:0B8B4010

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº. 0506001/23-GP DE 05 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal,

CONSIDERANDO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, do município de Jardim, Estado do Ceará,
no uso de suasatribuições previstas pela Lei federal nº 8069/90 e da
Lei Municipal nº 267/2018 de 17 de Dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o resultado das eleições realizadas em
06/10/2019, pela Secretaria Municipal de assistência social, Conselho
Municipal dos Direito da Crianças e do Adolescente, com Supervisão
do Ministério Público;

CONSIDERANDO a convocação o candidato(a) eleito(a) como
suplente para substituição ao titulares pelo período de gozo de férias.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Paulo Junior Avelino, portador(a) do
RG nº 6690248 SSP/CE, inscrito no CPF nº 057.xxx.xxx-80, para o
cargo de CONSELHEIRO TUTELAR do período 05/06/2023 a
01/07/2023, para exercer suas funções junto a(o) Conselho Tutelar do
Municipio de Jardim-CE.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:C11DC711

GABINETE
PORTARIA Nº. 1206001/23-GP DE 12 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá
outras providências:

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). Maria Gislaine Monte de Souza,
portador(a) do RG nº 200xxxxx940 SSP-CE, inscrito no CPF nº
605.xxx.xxx-66, do cargo de Coordenador de Benefícios Socio
Assistênciais junto a Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social e do Trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de junho de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:3B7C2994

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DELEGAR AS
AÇÕES
E
SERVIÇOS
DE
SANEMANETO
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE
PEQUENO
PORTE
DO
MUNICÍPIO
DE
MARTINÓPOLE/CE
PARA
O
SISTEMA
INTEGRADO DE SANEMANETO RURAL DA
BACIA
HIDROGRÁFICA
DO
ACARAÚ
E
COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do
Ceará faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as
ações e serviços de saneamento básico, através do abastecimento de
água potável e do esgotamento sanitário em localidades rurais ou de
pequeno porte deste Município, através de Acordo de Cooperação, a
ser celebrado especificamente com O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
ACARAÚ E COREAÚ e suas ASSOCIAÇÕES FILIADAS, nos
termos da Lei nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº
7.217/2010, em seus arts. 2º, § 1º, incisos I e II, e 23, inciso II, e pelo
Decreto n° 10.588/2020 em seu art. 4°, em seus § 9°, I, II e III e §10,
e no que dispõe a Lei Federal nº 13.019/14, bem como na Lei
Complementar Estadual nº 162/2016 que instituiu a Política Estadual
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do
Ceará, em especial em seu Capítulo IX, art. 28, que trata da Política
Estadual para o Saneamento Rural, e o Decreto Estadual nº 32.024, de
29 de agosto de 2016 que a regulamenta.