DOMCE 15/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Junho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3229 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
CÍCERO DARLAN DOS SANTOS LOPES 
Indeferida 
EDGLEY MARIANO LIMA 
Indeferida 
FRANCISCO CLÁUDIO XAVIER GONÇALVES 
Indeferida 
JOSÉ SILVA FILHO 
Indeferida 
LUIZ WENDESTENY SILVA TEIXEIRA 
Indeferida 
MARIA ALZENIR CRISPIM DOS SANTOS 
Indeferida 
PAULO MÁRCIO ALVES DA SILVA 
Indeferida 
  
A publicação desta Resolução no Diário Oficial do Município tem por efeito a notificação aos candidatos, conforme previsão no Edital. 
  
Barbalha – CE, 15 de junho de 2023 
  
THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO 
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:4C5D3301 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
GABINETE 
LEI Nº 1.180/2023 
 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências” 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de 12.500.000,00 (Doze 
milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), nos termos da Resolução CMN 
n° 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a realização de investimentos no Município de Meruoca, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conforme o anexo único parte integrante desta Lei. 
  
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Meruoca autorizado a 
ceder como garantia o Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 
  
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
  
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
  
Art. 5º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
  
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 14 de junho de 2023. 
  
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO – LEI 1.180/2023, de 14 de junho de 2023 
  
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO/CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE 
  
ITENS 
SERVIÇOS 
LOA PARA 2023 
(LEI N. 1.160/2022) PROJETOS/ATIVIDADES 
CLASSIFICAÇÃOECONÔMICA 
FONTE 
VALOR 
1 
REFORMAS DE PRAÇAS NO 
MUNICÍPIO DE MERUOCA 
2023 
15 451 0032 1.006 Construção e Reforma 
de Praças, Parques e Jardins 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1754000000 Recursos 
de 
Operação 
de 
Crédito 
1.000.000,00 
2 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
EM 
DIVERSAS 
RUAS 
E 
DEMAIS LOCALIDADES DO 
MUNICÍPIO 
DE 
MERUOCA 
(SÃO 
FRANCISCO, 
BOA 
VISTA, 
PERIFERIA 
E 
DISTRITOS) 
2023 
15 451 0332 1.005 Pavimentação Asfáltica 
de Vias e Logradouros Públicos 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1754000000 Recursos 
de 
Operação 
de 
Crédito 
4.700.000,00 
3 
CONSTRUÇÃO 
DE 
PASSAGEM MOLHADA 
2023 
26 782 0587 1.015 Construção e Reforma 
de Pontes, Bueiros e Passagens Molhadas 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1754000000 Recursos 
de 
Operação 
de 
Crédito 
1.000.000,00 
4 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA 
TOSCA EM DIVERSAS RUAS 
E 
LOCALIDADES 
DO 
MUNICÍPIO 
2023 
15 451 0078 1.004 Pavimentação em 
Pedra Tosca de Vias e Logradouros 
Públicos 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1754000000 Recursos 
de 
Operação 
de 
Crédito 
1.700.000,00 
5 
CONSTRUÇÃO 
DE 
PISO 
INTERTRAVADO 
NA 
AVENIDA 
CARLOS 
DAVI, 
SITIO 
SÃO 
JOÃO 
E 
FERNANDES 
2023 
15 451 0332 1.007 Pavimentação em 
Blocos Premoldados Intertravados em Vias 
Públicas 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1754000000 Recursos 
de 
Operação 
de 
Crédito 
1.450.000,00 
6 
ELABORAÇÃO 
DE 
PLANO 2023 
15 451 0014 1.044 Elaboração de Plano 4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa 1754000000 Recursos 150.000,00