DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à GERENCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, localizada à Rua Alceu Amoroso Lima, 822, Caminho das Árvores
- Salvador/Ba - CEP 41.820-770.
Para esclarecimentos adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio Eletrônico outorga.ba@anatel.gov.br ou pelo Anatel
Consumidor por meio do telefone 1331.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
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C P F/ C N P J
I N T E R ES S A D O
S E R V I ÇO
VALIDADE RF
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00.227.160/0001-78
HOTEL E RESTAURANTE PRAIA DA PAIXÃO LTDA
LIMITADO PRIVADO
14/09/2020
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09.389.814/0001-34
SHOPPING BELA VISTA S.A.
LIMITADO PRIVADO
20/08/2020
.
***.173.814-**
KANICHI HIRATA
LIMITADO PRIVADO
08/01/2020
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 308/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de
fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.011148/2022-22 em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da
extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do Ato nº 16.473, de 4 de dezembro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União (D.O.U) em 7 de dezembro de 2022 (SEI nº 9513502), tendo em vista a perda da regularidade fiscal devido à existência de débitos não quitados junto às receitas
do Fistel, e a consequente perda das condições para manutenção da autorização. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema
Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
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Nome da Entidade
CPF
Serviço Notificado
Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado
Processo de Cassação
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ADEMAR CAETANO SENA
***.186.703-**
Rádio do Cidadão
26/06/2035
53542.004251/2022-16
.
ADEMIR DE SOUZA MARINHO
***.759.581-**
Rádio do Cidadão
21/09/2036
53542.004231/2022-45
.
ALEXANDRO DE AGUIAR SILVA
***.703.121-**
Rádio do Cidadão
01/03/2032
53542.004789/2022-21
.
ANDREI SANTOS TOMELIN
***.075.591-**
Rádio do Cidadão
18/07/2032
53542.009334/2022-00
.
ANTONIO JUNIOR REZENDE DE OLIVEIRA
***.300.251-**
Rádio do Cidadão
06/03/2033
53542.004262/2022-04
.
ANTÔNIO VERISSÍMO DA CONCEIÇÃO
***.485.902-**
Rádio do Cidadão
17/11/2037
53542.004228/2022-21
.
CARLEY GOMES ALENCAR
***.279.381-**
Rádio do Cidadão
23/03/2032
53542.004792/2022-44
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CUSTODIO OLIVEIRA DE CARVALHO
***.601.252-**
Rádio do Cidadão
22/05/2032
53542.004793/2022-99
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DOMINGOS NUNES MACHADO
***.700.071-**
Rádio do Cidadão
29/11/2033
53542.004263/2022-41
.
EDVAN ALVES DA SILVA
***.506.401-**
Rádio do Cidadão
26/11/2033
53542.004264/2022-95
.
FLAVIO ARAUJO BRITO DE SOUSA
***.035.241-**
Rádio do Cidadão
05/07/2033
53542.004332/2022-16
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IDAELCIO PEREIRA DE SOUSA
***.519.021-**
Rádio do Cidadão
06/03/2033
53542.004334/2022-13
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ILVAN LOPES VIEIRA
***.471.281-**
Rádio do Cidadão
06/03/2033
53542.004335/2022-50
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IRISMAR DO CARMO CAVALCANTE
***.260.301-**
Rádio do Cidadão
02/10/2032
53542.008291/2022-37
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JOÃO JARDIM MORAES
***.862.923-**
Rádio do Cidadão
21/06/2033
53542.004343/2022-04
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JOSE FERRAZ FILHO
***.348.931-**
Rádio do Cidadão
06/11/2033
53542.004337/2022-49
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LUIS AUGUSTO PEIXOTO
***.579.051-**
Rádio do Cidadão
09/10/2032
53542.008292/2022-81
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MAGNO APARECIDO DE MATOS
***.495.726-**
Rádio do Cidadão
15/07/2035
53542.004257/2022-93
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MAGNO LUSTOSA DE SIQUEIRA
***.337.341-**
Rádio do Cidadão
26/04/2036
53542.004240/2022-36
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MARCELO DE ALMEIDA ROCHA
***.475.611-**
Rádio do Cidadão
29/08/2033
53542.004338/2022-93
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NALDO DE OLIVEIRA BENICIO
***.089.091-**
Rádio do Cidadão
03/08/2036
53542.004241/2022-81
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RAEL PEREIRA DE SENA
***.680.103-**
Rádio do Cidadão
16/10/2033
53542.004340/2022-62
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SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES
***.621.101-**
Rádio do Cidadão
14/08/2032
53542.009327/2022-08
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UERTA DA SILVA NORONHA
***.323.031-**
Rádio do Cidadão
31/08/2032
53542.009328/2022-44
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VALDENEI ALVES PEREIRA
***.757.301-**
Rádio do Cidadão
17/07/2033
53542.004341/2022-15
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WILLIAM MORAES DA ROCHA
***.085.357-**
Rádio do Cidadão
07/01/2034
53542.004260/2022-15
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
GERÊNCIA REGIONAL
NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 413011
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 53572.000169/2019-60.
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE 
TELECOMUNICACOES-PA.
Contratado:
19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto:
Repactuação do contrato 03/2020 firmado com a empresa gama conservação predial ltda
epp, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação na
unidade operacional o estado no maranhão uo101.referente ao período de 01 de janeiro
de 2022 a 30 de outubro de 2022, perfazendo o montante estimado de r$ 4.155,60 (quatro
mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).. Vigência: 20/01/2020 a
20/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.123,00. Data de Assinatura:
30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº TLB-PRO-2020/01720
Termo de Apostila ao Contrato n° 10/2020 CGCP
Data de Assinatura: 07/06/2023
Apostilado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE.
Objeto: manutenção do valor mensal de R$ 4.743,90.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e de Relações
com Investidores), pela Telebras.CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo n° TLB-PRO-2023/01811
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e BIOSEG Brasília Soluções em
Segurança do Trabalho Ltda
Objeto: Contratação da capacitação "Comissão Interna de Prevenção e Assédio - CIPAA"
Valor total: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso
II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC)
Aprovado por: George Arnold Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações
com Investidores).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Credenciamento Chamamento Público Nº 1/2022 SE-MG. Objeto: prestação de
serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta.
Empresa: MINAS MIDIAS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ 22.030.322/0001-16. Endereço:
RUA CLAUDIO, 135,
LOJA 137 - PRADO - BELO
HORIZONTE/MG. Assinado em:
13/06/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TA ao Contrato de Locação de Imóvel nº. 42/2014 (AC PEDRA BONITA) - Objeto: Não
aplicação do reajuste contratual do aluguel no ano de 2023 - Contratados: JOSÉ SOLANO
GOMES, CPF: 131.461.146-15 E MARIA CONSUELO MARTINS GOMES, CPF: 578.703.816-91.
Assinatura: 14/06/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000004 SE/MS
Prestação de serviço de limpeza predial com fornecimento de material de
limpeza e higiene, máquinas, equipamentos e utensílios, nas Agências de Correios
localizadas na SE/MS (ID 1006010). Recebimento das propostas e obtenção do Ed i t a l :
http://www.correios.com.br até 07/07/2023 às 09h e início da disputa: 10h. Informações
pelo telefone: (61) 2141-6153 ou e-mail: licitacoes@correios.com.br.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS