DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061500069
69
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no
prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos
de sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço para inscrição, informado no Quadro 1 deste Edital, mediante protocolo.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Processo: 23072.256432/2022-49
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
REITORA DA UFMG
EDITAL Nº 1360, DE 7 DE JUNHO DE 2023
PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve PRORROGAR, a partir de 23/06/2023, pelo período de 06 (seis) meses,
o prazo de validade do processo seletivo para provimento de cargo na classe de PROFESSOR SUBSTITUTO do Departamento de Física do Instituto de Ciências Exatas: Área de Conhecimento:
Física Geral: Eletromagnetismo, Oscilações, Ondas e Física Moderna. Edital nº 1892/2022, de 09/11/2022, publicado no DOU de 11/11/2022, Seção 03, páginas 89 e 90; homologado pelo
Edital nº 2098/2022, de 20/12/2022, publicado no DOU de 22/12/2022, Seção 3, página 97.Processo 23072.273872/2022-61
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 1.376, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei 12.772/2012
e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do Conselho Universitário (aplicável
no que couber), torna público que serão recebidas as inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 01 (uma) vaga(s) para o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser(em) lotado(s) nesta Universidade. Lotação: Departamento de Ciências Aplicadas à Educação da Faculdade de Educação. Área de conhecimento: Filosofia da
Educação. Titulação mínima exigida: Mestrado na área de Educação ou na área de Filosofia ou áreas afins. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação, podendo também atuar nas demais
atividades do cargo de magistério superior, exceto atividades administrativas de representação, cargos e funções comissionadas e de confiança. Período de Inscrições: 10 (dez) dias corridos
a partir do dia subsequente ao da publicação deste Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência do contrato: A vigência inicial será da data de assinatura do contrato até
31/12/2023, podendo ser prorrogada até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal de Minas Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga.
Remuneração: será correspondente ao nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime
de trabalho contratado e a titulação do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada qualquer alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos
quais são acrescidas parcelas referentes ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro abaixo.
Quadro 1 - Remuneração de professor substituto
. CLASSE
R EG I M E
T I T U L AÇ ÃO
Vencimento Básico - VB
Retribuição por Titulação - RT
T OT A L
. A
20 horas
mestrado
R$ 2.236,32
R$ 559,08
R$ 2.795,40
.
doutorado
R$ 2.236,32
R$ 1.285,89
R$ 3.522,21
A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 1376/2023) e no processo
SEI nº 23072.222574/2023-93.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS
O P E R AC I O N A I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 153254
Nº Processo: 23072.244388/2022-24.
Pregão Nº 25/2022. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG.
Contratado: 08.624.977/0001-91 - TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prestação de
serviços realizados de forma contínua, de coleta, transporte e disposição final, em aterro
sanitário classe ii, licenciado, de resíduos de serviços de saúde, do grupo d ..
Fundamento Legal: . Vigência: 20/02/2023 a 20/02/2024. Valor Total: R$ 266.625,00. Data
de Assinatura: 10/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 153254
Nº Processo: 23072.244388/2022-24.
Pregão Nº 25/2022. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG.
Contratado: 08.624.977/0001-91 - TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prestação de
serviços realizados de forma contínua, de coleta, transporte e disposição final, em
aterro sanitário classe ii, licenciado, de resíduos de serviços de saúde, do grupo d
..
Fundamento Legal: . Vigência: 20/02/2023 a 20/02/2024. Valor Total: R$ 266.625,00.
Data de Assinatura: 10/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023).
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Proc. 23072.259823/2021-34 - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MINAS GERAIS - UFMG - CNPJ nº 17.217.985/0001-04 E A POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS - PMMG - CNPJ nº 16.695.025/0001-97. Objeto: o presente termo aditivo tem
como objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2022 por
mais 12 meses de 08/06/2023 a 08/06/2024; alteração da representação da PMMG, que
passa a ser representada pelo Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Rodrigo Piassi
do Nascimento e alteração do item 3 do Plano de Trabalho anexo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 01/2022. Nomes e cargos dos signatários: Professora Sandra Regina
Goulart Almeida - Reitora da UFMG, CORONEL RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO
Comandante Geral da PMMG
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2023
Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado:
Priscila Martins Viana Vieira. Objeto: magistério no Departamento de Teoria Geral da
Música da Escola de Música, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Retribuição:
R$4.692,37 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos),
correspondente ao vencimento de Professor de Magistério Superior, Classe A,
denominação Assistente A, Nível 01. Autorização interna: Pareceres da CPPD nº 274/2023
e 900/2023. Vigência: 12/06/2023 a 31/12/2023. Data da assinatura: 12/06/2023. Verba:
Dotação do Tesouro Nacional. Processo nº 23072.226190/2023-40.