DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Alteração nº 2 ao Contrato de Empréstimo, celebrado em 03 de setembro de
2020, para o financiamento parcial do "Programa de Recuperação e Ordenamento
Socioambiental de Bairros de São Bernardo do Campo/SP - PROSABs". PARTES: O Município
de São Bernardo do Campo/SP e a Corporação Andina de Fomento - CAF. GARANTIDORA:
A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.101263/2019-04. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 13 de junho de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito,
ORLANDO MORANDO JÚNIOR; pela CAF, o Sr. Representante no Brasil, JOSÉ RAFAEL NETO;
e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 98/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 98/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do
Amazonas/AM, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00016-8, firmado entre o
Estado e a Banco do Brasil S/A, cujos recursos se destinam à amortização da dívida
pública, capitalização do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada e fortalecimento
do Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FIDEAM.
INTERVENIENTES:
O Banco
do
Brasil
S.A e
o
Banco
Bradesco S.A.
VALOR:
R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101582/2023-
98. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de junho 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a
Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr.
Governador, WILSON MIRANDA LIMA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral,
RAIMUNDO DA SILVA BAIA, e pelo BRADESCO, o Sr. Diretor Gerente, JOÃO CARLOS
GOMES DA SILVA e o Sr. Diretor Departamental, FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 99/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 99/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do
Amazonas/AM, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00016-8, firmado entre o
Estado e a Banco do Brasil S/A, cujos recursos se destinam à amortização da dívida
pública, capitalização do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada e fortalecimento
do Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FIDEAM.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ R$ 400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101582/2023-98. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14
de junho 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA
LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, WILSON MIRANDA LIMA; e
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RAIMUNDO DA SILVA BAIA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2023/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 64/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de São
Vicente do Sul/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0603677-59, firmado entre
o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à
Investimento em Obras de Infraestrutura Urbana e Maquinário. INTERVENIENTE: A
Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.101612/2022-85. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de junho 2023.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL
BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, FERNANDO DA ROSA PAHIM e pela CAIXA, a Sra.
Superintendente Executiva, LIANA TROST EBLING.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 62/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
São Vicente do Sul/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0603677-59, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à
Investimento em Obras de Infraestrutura Urbana e Maquinário. INTERVENIENTES: O
Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. VALOR:
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101612/2022-85. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 14 de junho 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, FERNANDO DA
ROSA PAHIM; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ERIC DALE ALMEIDA PIRES; e
pelo BANRISUL, a Sra. Gerente Geral, ANA PAULA BASSO SCHIO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (DRF/MNS), e o Município de Santa Isabel do
Rio Negro/AM (ENTE PARCEIRO).
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a
um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site
da RFB e no Portal e-CAC.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021.
RECURSOS: o Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferências de recursos.
DATA DE ASSINATURA: 20 de abril de 2023.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por 5 (cinco) anos.
SIGNATÁRIOS: pela Receita Federal do Brasil, Sr. Eduardo Badaró Fernandes, Delegado da
Delegacia da Receita Federal em Manaus/AM, CPF nº 000.934.647-38; pelo Município de Santa
Isabel do Rio Negro/AM, Sr. José Ribamar Fontes Beleza, Prefeito Municipal, CPF nº
075.825.012-68.
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (DRF/MNS), e o Município de
Manacapuru/AM (ENTE PARCEIRO).
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO mediante
triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a
um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site
da RFB e no Portal e-CAC.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021.
RECURSOS: o Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferências de recursos.
DATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2023.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por 5 (cinco) anos.
SIGNATÁRIOS: pela RFB, Sr. Eduardo Badaró Fernandes, Delegado da Delegacia da Receita
Federal em Manaus/AM, CPF nº 000.934.647-38; pelo Município de Manacapuru/AM, Sr.
Betanael da Silva Dangelo, Prefeito Municipal, CPF nº 475.834.522-87.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio de Compartilhamento de Informações que entre si celebram a União,
representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o
município de Minas Novas/MG, representado por seu Prefeito.
2. Objeto: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED).
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Minas Novas - CNPJ 22.516.405/0001-10
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
4. Data da Assinatura: 14/06/2023.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Michel
Lopes Teodoro, CPF nº 290.423.758-50 - Superintendente, e pelo Município de Minas Novas, o
Sr. Aécio Guedes Soares, CPF 036.525.796-66 - Prefeito Municipal.
6. Fundamento Legal: Inciso XXII do Art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do Art. 100 e
no Art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no
inciso II do art. 3º e nos art. 4º e 8º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO
RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360
da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º
e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação
que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005,
CIENTIFICA e INTIMA a pessoa jurídica abaixo relacionada, a prestar as informações e
apresentar os documentos indicados na referida intimação, anexada ao respectivo
processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência deste
edital.
Contribuinte: BLUE FOX NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA
CNPJ: 20.152.107/0001-62
Termo de Intimação: 60/2023
Processo: 13113.180089/2023-58
A resposta à intimação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a
redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados,
da aplicação da pena de perdimento e da emissão do Termo de Revelia.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. SAO JOSE SOLUCOES PARA MEDICINA E IMPORTACAO LTDA
11.393.531/0001-08
15444.720061/2022-69
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura de Auto de Infração inserto no respectivo Processo
Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.