DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061500107
107
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 04988.001213/2018-81
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, da Secretaria
Especial de Desestatização, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO
TERMO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do terreno acrescido de marinha,
com área de 4.375,20m², localizado na Avenida Vicente de Castro, 6074, bairro Cais do
Porto, município de Fortaleza/CE, conforme processo n° 04988.001213/2018-81.
FINALIDADE: Corrigir e ratificar a cláusula terceira do TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO
TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO TERMO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO, lavrado em 10/02/2023, às fls. 137, no Livro de Contratos e Termos - CT nº 23
da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará, considerando as inconsistências
apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza, conforme Nota
Devolutiva emitida por meio do Ofício nº 2023/0109 (32412082) de 13/03/2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 19 de maio de 2023, nas folhas 159
do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.112146/2023-03
INSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EMPRESARIAL CHAMPS MALL LTDA - **.*67.977/0001-**.
OBJETO: Praia da Ponta D'Areia, município de São Luís-MA.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.600,00 m².
FINALIDADE: Realização de evento recreativo, sendo utilizada faixa de areia para atividades
recreativas e atividades gastronômicas, durante o período das festas de SEMANA SANTA,
bem como do período JUNINO, de acordo com o Projeto denominado Pé na Areia II.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 9.636/1998, art.
22; e art. 14, do Decreto nº 3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 21/03/2023 a 17/06/2023 (89 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referentes às despesas
administrativas e R$ 10.030,69 (Dez mil, trinta reais e sessenta e nove centavos)
correspondente à retribuição pela utilização da área. Pagamento em valor único.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de junho de 2023, no processo SEI/ME nº
19739.112146/2023-03, da SPU/MA.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.128742/2021-31
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: José Carlos Iunes - CPF: ***.406.706-**
OBJETO: FAZENDA ALVORADA - Parte 1, Matrícula nº 3.353, margem do Rio do Bugres,
Rodovia MT-175, s/n, zona rural, CEP: 78.260-000, Araputanga/MT, Cadastrado sob o
RIP nº: 8989.0100062-25, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 34.706,40 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.941,28
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 17 de abril de 2023
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04931.008154/2007-74
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Sakae Mishina (CPF nº ***.537.134-**)
OBJETO: Imóvel classificado com acrescidos de marinha, situado no Av. Presidente
Washington Luiz, nº 135, Bessa, João Pessoa - PB, cadastrado(s) sob RIP nº 2051.0105877-
60
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 390,00 m2, Área da União: 53,69 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.454,99 (31/08/2021)
FINALIDADE: regularização de ocupação de imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: tempo indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/06/2023, da SPU/PB
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 04977.001995/2005-62
INSTRUMENTO: Acordo
de Cooperação
Técnica
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de São Vicente - CNPJ
**.*77.523/0001-**
OBJETO: Imóveis da União localizados no município de São Vicente.
FINALIDADE: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de
intercâmbio de informações entre União e o Município com vistas à formulação e
implementação de ações conjuntas necessárias ao desenvolvimento de programas de
destinação, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados
no município de São Vicente, de acordo com o Plano de Trabalho integrante do presente
termo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666/1993, Portaria SPU nº 245, de 16 de agosto de
2007 e artigo 1º, da Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 de junho de 2022 até 12 de junho de 2024
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Sem ônus aos participantes. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em
12 de Junho de 2022, no Livro de Acordos de Cooperação Técnica n° 1.
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.109645/2021-40;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: ONILDO OLIVEIRA SANTOS - CPF: ***.529.675-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado no Condomínio Sol e Mar, etapa 3,
quadra 01, lote 05, na Av. Inácio Barbosa, S/N, Zona de Expansão (Mosqueiro), CEP: 49005-
405, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105.0122431-52;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total (condomínio): 81.400,00 m²; Área da União:
3.859,26 m²; Fração Ideal: 0,006253
ÁREA DA BENFEITORIA: 72,67 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 92.765,75 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais
e setenta e cinco centavos) (área da União);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 12/06/2023; processo SEI 10154.109645/2021-40; Certidão (SEI nº
34741047).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.010263/2021-87. Ata de Registro de Preços nº 136/2022. Contratada:
IZABETE PEREIRA DE CARVALHO - CNPJ 29.589.580/0001-86. Pedido de Compra nº 022729.
Valor: R$ 1.170,00 (um mil e cento e setenta reais). Data de assinatura: 14/06/2023.
Pedido de Compra nº 022733. Valor: R$ 1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais).
Data de assinatura: 14/06/2023 Objeto: Aquisição e Fornecimento de Coffee Break.
Fundamentação Legal: Lei 10520/2002, Lei DECRETO 7892/2013, Lei 123/2006, Lei
DECRETO 8.250/2014, Lei 13.303/2016, Lei Decreto 9488/2018, Lei Decreto 10.024/2019.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44101.000304/2018-41; Contrato nº 01.029293.2019; Pedido de Compra nº
035648; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 622/2019; Contratada: UNIMED SEGURADORA
S/A; CNPJ: 92.863.505/0001-06; Objeto: Sexto Termo Aditivo ao Contrato Principal para
prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses; Valor Total do Instrumento: R$
2.501.744,52 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e dois centavos); Solicitação de Compra nº 007026; Data de Assinatura:
31/05/2023; Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2024; Fundamentação Legal: art. 71 da Lei
13.303/2016 e demais legislações pertinentes.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.019732/2022-30.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL.
Contratado: 17.301.544/0001-96 - STAM MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI. Objeto:
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte rodoviário
local e interestadual de mudanças (mobiliários, bagagens, veículos, equipamentos e
materiais), de propriedade da contratante e de seus servidores e dependentes, sob
demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de
referência anexo ao edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 14/06/2023 a 14/06/2024. Valor Total: R$ 751.822,00. Data
de Assinatura: 14/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E URBANO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 924949/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, , Unidade
Gestora: 53000, Convenente: MUNICIPIO DE BERILO, CNPJ nº 17700758000135. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 284.500,00, Valor de Contrapartida: 8.414,50, Vigência:
13/01/2022 a 12/07/2024. Data de Assinatura: 07/06/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL / ADRIANA MELO ALVES - Secretaria
Nacional de Politicas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
871718/2018.
Convenentes: 
Concedente:
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO 
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE
MUCAJAI, CNPJ nº 04056198000186. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 1.595.950,00,
Valor de Contrapartida: R$ 1.625,94, Vigência: 08/07/2023 a 03/04/2024. Data de
Assinatura:
31/12/2018. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: ERONILDES APARECIDA GONCALVES, CPF nº ***.758.382-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
O 
QUARTO 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONVÊNIO 
Nº 
879731/2018; 
Processo 
nº
59100.000166/2018-88. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Meruoca, no Estado do Ceará,
inscrito no CNPJ/MF nº 07.598.683/0001-70. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência
para até 17/09/2023. Data e assinatura: 13/06/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira -
Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e José Herton Alves de
Sousa - Prefeito Municipal CPF nº 646.093.913-68
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO
DNOCS - CEST/PE 14/2023 Espécie: Contrato de Cessão de Uso que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIMIRIM-PE, CNPJ 10.105.971/0001-50; Objeto: O objeto do
presente contrato consiste na cessão de uso, a título gratuito, de uma área localizada no
Perímetro Irrigado de Moxotó, no Município de Ibimirim/PE, conforme descrito nas Plantas
que é parte integrante do Processo Administrativo 59403.000861/2022-11, para construção
de Praça Pública na Agrovila IV; Prazo: O prazo de vigência do presente instrumento é de
05 anos, contados da data da publicação deste Termo no Diário Oficial da União, podendo
ser prorrogado, por igual período, por interesse e conveniência das partes mediante Termo
Aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da
Assinatura: 14/06/2023; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do
DNOCS e José Wellinton de Melo Siqueira, Prefeito Municipal.

                            

Fechar