DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 930359/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076.
Convenente: COONSULT - COOPERATIVA DE CONSULTORES E SERVICOS TECNICOS, CNPJ nº 07878284000162. Prorrogação de vigência para mais 4 (quatro) meses da vigência atual do termo
de fomento nº 930359/2022, sendo a nova data de encerramento 15 de outubro de 2023. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/06/2023 a 15/10/2023.
Data de Assinatura: 24/08/2022. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: GABRIEL RUFINO, CPF nº ***.179.464-**.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO LA3UNF DE 12 DE JUNHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
.
C. COSTA MOREIRA
14152.057890/2023-05
AI
22.524.501-9
.
CARLOS HENRIQUE MARTINS
14152.074196/2023-44
AI
22.540.807-4
. CICLOMETAL COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA
14152.075027/2023-21
AI
22.541.638-7
.
CLINICA SENSUS LTDA
14185.010323/2023-08
ND
20.271.227-3
. ELETRIC ELETRICIDADE COMERCIO E SERVICOS
LT DA
14152.073841/2023-10
AI
22.540.452-4
.
ELITE SERVICE LTDA
14152.072593/2023-81
AI
22.539.204-6
.
ELITE SERVICE LTDA
14152.072595/2023-71
AI
22.539.206-2
.
ELITE SERVICE LTDA
14185.009790/2023-87
ND
20.270.617-6
. FERCASA 
FAZENDA 
E 
REPRESENTACOES
CALIFORNIA S/A
14152.064377/2023-62
AI
22.530.988-2
. FERCASA 
FAZENDA 
E 
REPRESENTACOES
CALIFORNIA S/A
14152.064382/2023-75
AI
22.530.993-9
. FERCASA 
FAZENDA 
E 
REPRESENTACOES
CALIFORNIA S/A
14152.064383/2023-10
AI
22.530.994-7
. FERCASA 
FAZENDA 
E 
REPRESENTACOES
CALIFORNIA S/A
14152.064385/2023-17
AI
22.530.996-3
. FERCASA 
FAZENDA 
E 
REPRESENTACOES
CALIFORNIA S/A
14152.064386/2023-53
AI
22.530.997-1
. FERCASA 
FAZENDA 
E 
REPRESENTACOES
CALIFORNIA S/A
14185.008871/2023-60
ND
20.269.569-7
.
FIMONT CONSTRUCOES LTDA
14152.047032/2023-44
AI
22.513.643-1
.
FIMONT CONSTRUCOES LTDA
14152.047039/2023-66
AI
22.513.650-3
.
FIMONT CONSTRUCOES LTDA
14152.047058/2023-92
AI
22.513.669-4
.
FIMONT CONSTRUCOES LTDA
14152.047061/2023-14
AI
22.513.672-4
.
FIMONT CONSTRUCOES LTDA
14152.047065/2023-94
AI
22.513.676-7
.
FIMONT CONSTRUCOES LTDA
14152.047068/2023-28
AI
22.513.679-1
.
FIMONT CONSTRUCOES LTDA
14185.006673/2023-61
ND
20.267.004-0
.
IMPERIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.076416/2023-74
AI
22.543.027-4
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14152.076774/2023-87
AI
22.543.385-1
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14152.076783/2023-78
AI
22.543.394-0
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14152.076786/2023-10
AI
22.543.397-4
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14152.076787/2023-56
AI
22.543.398-2
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14152.076792/2023-69
AI
22.543.403-2
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14152.076795/2023-01
AI
22.543.406-7
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14152.076800/2023-77
AI
22.543.411-3
.
ITAPARICA TRANSPORTES LTDA
14185.010651/2023-04
ND
20.271.596-5
. PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS
LT DA
14152.064848/2023-32
AI
22.531.459-2
. PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS
LT DA
14152.064849/2023-87
AI
22.531.460-6
. PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS
LT DA
14152.064850/2023-10
AI
22.531.461-4
.
ROANMAR TRANSPORTES LTDA
14152.073135/2023-60
AI
22.539.746-3
.
ROANMAR TRANSPORTES LTDA
14152.073140/2023-72
AI
22.539.751-0
.
ROANMAR TRANSPORTES LTDA
14152.073145/2023-03
AI
22.539.756-1
.
ROANMAR TRANSPORTES LTDA
14152.073151/2023-52
AI
22.539.762-5
.
ROANMAR TRANSPORTES LTDA
14152.073152/2023-05
AI
22.539.763-3
.
ROANMAR TRANSPORTES LTDA
14152.073155/2023-31
AI
22.539.766-8
.
ROANMAR TRANSPORTES LTDA
14185.010047/2023-70
ND
20.270.901-9
.
SALVADOR PEREIRA DA SILVA
14152.078385/2023-96
AI
22.544.996-0
.
SALVADOR PEREIRA DA SILVA
14152.078406/2023-73
AI
22.545.017-8
.
SUPERMERCADO BUSSOLAR LTDA
14152.060329/2023-03
AI
22.526.940-6
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES