DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO KH7768 DE 12 DE JUNHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A 
T
LANI 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
14152.102978/2022-08
AI
22.358.035-0
660,42
. A 
T
LANI 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
14152.102997/2022-26
AI
22.358.054-6
220,14
. A 
T
LANI 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
14152.103009/2022-66
AI
22.358.066-0
293,52
. A 
T
LANI 
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS EIRELI
14152.123232/2022-20
AI
22.378.289-1
1.388,05
. ALMEIDA JR PROJETOS E SERVICOS
LT DA
14152.132088/2022-12
AI
22.387.145-1
73,38
. ALMEIDA JR PROJETOS E SERVICOS
LT DA
14152.132091/2022-36
AI
22.387.148-6
220,14
. ALMEIDA JR PROJETOS E SERVICOS
LT DA
14152.132095/2022-14
AI
22.387.152-4
144,98
.
ANACLETO DADALTO
14152.078202/2022-51
AI
22.333.259-3
786,75
.
BAR PIMENTA CARIOCA LTDA
14152.076824/2022-45
AI
22.331.881-7
811,37
.
BEST BURGER LTDA.
14152.077582/2022-15
AI
22.332.639-9
811,37
.
BEST BURGER LTDA.
14152.096987/2022-44
AI
22.352.044-6
15.540,71
.
C R S MERCADO LTDA
14152.095323/2022-68
AI
22.350.380-1
1.622,74
. CENTRO 
DE
FORMACAO 
DE
CONDUTORES ECOTRAN LTDA
14152.120332/2022-02
AI
22.375.389-1
293,52
.
CHURRAS CANAL LTDA
14152.079007/2022-49
AI
22.334.064-2
1.622,74
.
ESQUINA DO ESPETINHO LTDA
14152.093292/2022-19
AI
22.348.349-4
3.245,48
. EWELLYN DE OLIVEIRA GRAMLICH
19540634741
14152.126307/2022-24
AI
22.381.364-8
1.622,74
.
HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS
14152.087475/2022-97
AI
22.342.532-0
5.529,65
.
HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS
14152.087476/2022-31
AI
22.342.533-8
2.550,51
.
HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS
14152.087477/2022-86
AI
22.342.534-6
181,30
.
HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS
14152.087478/2022-21
AI
22.342.535-4
362,60
.
J M LTDA
14152.100871/2022-17
AI
22.355.928-8
811,37
.
JAXX RESTAURANTE EIRELI
14152.107166/2022-41
AI
22.362.223-1
15.540,71
.
LMJ COMERCIO LTDA
14152.055514/2022-97
AI
22.310.571-6
15.540,71
. MASCHWEL GUIMARAES FILGUEIRA
08005557752
14152.079180/2022-47
AI
22.334.237-8
811,37
. MASCHWEL GUIMARAES FILGUEIRA
08005557752
14152.090473/2022-85
AI
22.345.530-0
15.540,71
.
MG AUDIO E MUSICA LTDA
14152.094768/2022-21
AI
22.349.825-4
2.434,11
. MINERADORA SAO GABRIEL LTDA
14152.165250/2021-06
AI
22.194.595-4
1.388,05
.
MMC CONSTRUCOES EIRELI
14152.117392/2022-30
AI
22.372.449-1
1.388,05
. NAYARA 
BATISTA
DE 
OLIVEIRA
BATALHA 14600082788
14152.128691/2022-08
AI
22.383.748-2
811,37
. NICOLLI 
SOUZA
MONTEIRO
18686750761
14152.072567/2022-72
AI
22.327.624-3
1.388,05
. PAZ 
E
LUNA 
CURSOS,
TREINAMENTOS E GESTAO LTDA.
14152.131886/2021-46
AI
22.161.716-7
1.467,60
. PAZ 
E
LUNA 
CURSOS,
TREINAMENTOS E GESTAO LTDA.
14152.131888/2021-35
AI
22.161.718-3
15,20
. PAZ 
E
LUNA 
CURSOS,
TREINAMENTOS E GESTAO LTDA.
14152.131841/2021-71
AI
22.161.671-3
1.381,44
. PAZ 
E
LUNA 
CURSOS,
TREINAMENTOS E GESTAO LTDA.
14185.022789/2021-86
ND
20.260.384-9
9.190,99
.
POSTO DE MOLAS BR LTDA
14152.047907/2022-27
AI
22.302.964-5
146,76
.
POSTO DE MOLAS BR LTDA
14152.047915/2022-73
AI
22.302.972-6
27,43
.
POSTO DE MOLAS BR LTDA
14152.048016/2022-98
AI
22.303.073-2
146,76
.
POSTO ESPLANADA LTDA
14152.105141/2022-11
AI
22.360.198-5
4.056,85
.
QUIOSQUE DO CRIS EIRELI
14152.127304/2022-16
AI
22.382.361-9
1.622,74
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.075805/2022-00
AI
22.330.862-5
85.193,36
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076533/2022-57
AI
22.331.590-7
2.729,87
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076534/2022-00
AI
22.331.591-5
2.729,87
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076535/2022-46
AI
22.331.592-3
2.729,87
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076536/2022-91
AI
22.331.593-1
2.729,87
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076537/2022-35
AI
22.331.594-0
2.729,87
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076538/2022-80
AI
22.331.595-8
1.641,93
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076539/2022-24
AI
22.331.596-6
2.729,87
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076540/2022-59
AI
22.331.597-4
2.729,87
.
RENATO ANTONIO STEFENONI
14152.076541/2022-01
AI
22.331.598-2
1.641,93
. TAINES 
MARCONDES 
LEMOS
CO S T A
14152.108167/2022-11
AI
22.363.224-4
811,37
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES