DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de
relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou
II - uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja
detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da
administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou
administre direitos que integrem os seus patrimônios.
§ 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se:
I - ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; e
II
-
às
sociedades
controladoras, às
controladas
e
às
coligadas
das
mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de
investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante
vedada neste artigo.
§ 3º Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo os contratos de
administração e investimentos em arenas esportivas, de patrocínio, de licenciamento de
uso de marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não importem na
administração direta ou na cogestão das atividades esportivas profissionais das
organizações esportivas, bem como os contratos individuais ou coletivos de licenciamento
de direitos para transmissão de eventos esportivos.
§ 4º A infringência a este artigo implica a inabilitação da organização esportiva
quanto à percepção de recursos públicos e verbas de concursos de prognósticos e de loterias.
Art. 63. As organizações esportivas envolvidas em qualquer competição de
atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, exceto as de
pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei, ficam obrigadas a:
I - elaborar demonstração financeira passível de separação por atividade
econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de
acordo com os padrões e os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade,
e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o
último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses,
em sítio eletrônico próprio ou da respectiva organização regional que administra e regula a
modalidade esportiva;
II - apresentar contas juntamente com os relatórios da auditoria a que se
refere o inciso I do caput ao CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos,
na forma do regulamento.
§ 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação
tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e
penal, a infringência a este artigo implica:
I - para organizações esportivas que administram e regulam a prática
esportiva, a inelegibilidade por 10 (dez) anos de seus dirigentes para o desempenho de
cargos
ou funções
eletivas
ou de
livre
nomeação
em quaisquer
organizações
esportivas;
II - para as organizações que promovem a prática esportiva, a inelegibilidade
por 10 (dez) anos de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre
nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às
competições que envolvam atletas profissionais da respectiva modalidade esportiva.
§ 2º As organizações esportivas que violarem o disposto neste artigo ficam
ainda sujeitas:
I - ao afastamento de seus dirigentes; e
II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da
organização, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.
§ 3º Para fins de aplicação do § 2º deste artigo, consideram-se dirigentes:
I - o presidente da organização esportiva, ou aquele que lhe faça as vezes;
e
II - o dirigente que cometeu a infração, ainda que por omissão.
Seção III
Dos Deveres do Gestor
Art. 64. Para os fins do disposto nesta Lei, gestor esportivo é aquele que
exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da organização, inclusive seus
administradores.
Parágrafo único. É dever do gestor esportivo agir com cautela e planejamento
de risco, atentando-se especialmente aos deveres de:
I - diligência: caracterizada pela obrigação de gerir a organização com a
competência e o cuidado que seriam usualmente empregados por todo homem digno e
de boa-fé na condução dos próprios negócios;
II - lealdade: caracterizada pela proibição de o gestor utilizar em proveito
próprio ou de terceiro informações referentes aos planos e aos interesses da organização,
sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa;
III - informação: caracterizada pela necessária transparência dos negócios da
organização, com a obrigação de o gestor, sempre de forma imediata, informar os
interessados sobre qualquer situação que possa acarretar risco financeiro ou de gestão,
bem como de informar sobre eventuais interesses que possua e que possam ensejar
conflito de interesse com as atividades da organização.
Seção IV
Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
Art. 65. São inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção das
organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, as pessoas inelegíveis
para o exercício de cargos públicos na forma da legislação eleitoral, pelo período de
inelegibilidade nela fixado.
§ 1º São também impedidas de exercer as funções de direção em organização
esportiva as pessoas afastadas por decisão interna ou judicial em razão de gestão
temerária ou fraudulenta no esporte por, no mínimo, 10 (dez) anos ou enquanto
perdurarem os efeitos da condenação judicial.
§ 2º São também inelegíveis, para o desempenho de cargos e funções eletivos
ou de livre nomeação, por 10 (dez) anos, os dirigentes:
I - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
II - inadimplentes na prestação de contas da própria organização esportiva,
por decisão definitiva judicial ou da respectiva organização, respeitados o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa;
III - inadimplentes com as contribuições previdenciárias e trabalhistas de
responsabilidade da organização esportiva e cuja inadimplência tenha ocorrido durante
sua gestão, desde que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa;
IV - administradores, sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham
tido sua falência decretada.
Seção V
Da Gestão Temerária no Esporte
Art. 66. Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente da
forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato
ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.
§ 2º Os dirigentes de
organizações esportivas respondem solidária e
ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária
ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
§ 3º O dirigente que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres
estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar
de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.
Art. 67. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo
dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da organização ou que
gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:
I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;
II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que
resulte ou possa resultar prejuízo para a organização esportiva;
III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou
companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação
em benefício da organização esportiva;
IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de
recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do
repasse, tenham celebrado contrato com a organização esportiva;
V - antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei;
VI - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados;
VII - deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.
§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:
I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou
II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar
prejuízo maior à entidade.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será
considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento,
doação ou outra forma de repasse de recursos por:
I - cônjuge ou companheiro do dirigente;
II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau;
III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro
ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios ou
administradores.
Art. 68. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária
poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da
organização, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais
responsabilidades civil e penal.
§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da organização
deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.
§ 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos
associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de
apuração de responsabilidade dos dirigentes caso, após 3 (três) meses da ciência do ato
tido como de gestão irregular ou temerária:
I - não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou
II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os
procedimentos internos de apuração da responsabilidade.
§ 3º Em organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem
ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado
inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer organização esportiva.
Art. 69. Compete à organização esportiva, mediante prévia deliberação da
assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento
dos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão
impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a
medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia
geral.
§ 3º Em organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem
ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE
Seção I
Do Trabalhador Esportivo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 70. No nível da excelência esportiva, as relações econômicas que advêm
da prática do esporte devem basear-se nas premissas do desenvolvimento social e
econômico e no primado da proteção do trabalho, da garantia dos direitos sociais do
trabalhador esportivo e da valorização da organização esportiva empregadora.
Art. 71. O trabalhador da área do esporte desempenha atividades laborais
permeadas por peculiaridades e especificidades, estabelecendo relações com as organizações
esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, por meio das formas previstas na
legislação civil ou trabalhista.
Subseção II
Dos Atletas
Art. 72. A profissão de atleta é reconhecida e regulada por esta Lei, sem
prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente, no respectivo
contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas.
Parágrafo único. Considera-se atleta profissional o praticante de esporte de
alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que
tem
nessa 
atividade
sua
principal 
fonte
de 
renda
por
meio 
do
trabalho,
independentemente da forma como recebe sua remuneração.
Art. 73. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não
profissional depende de sua formal e expressa anuência.
Art. 74. São deveres do atleta profissional, em especial:
I - participar dos jogos, dos treinos, dos estágios e de outras sessões preparatórias
de competições com aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e
técnicas;
II - preservar as condições físicas que lhe permitam participar das competições
esportivas, submetendo-se às intervenções médicas e assistências especializadas necessárias à
prática esportiva;
III - exercitar a atividade esportiva profissional de acordo com as regras da
respectiva modalidade esportiva e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas.
Subseção III
Dos Treinadores
Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta
Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do
respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas.
§ 1º Considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como
principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um
ou vários atletas profissionais.
§ 2º O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática
esportiva profissional fica assegurado exclusivamente:
I - aos portadores de diploma de educação física;
II - aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em
curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido
pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela
organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva;
III - aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente,
há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva
profissional.
§ 3º Os ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que:
I - comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos
consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva
organização que administra e regula a modalidade esportiva; e
II - participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela
respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva.
§ 4º É permitido o exercício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que
comprovem ter licença de sua associação nacional de origem.