DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
teor deverá ser cientificada a organização que administra e regula a respectiva modalidade,
indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar
resposta à organização esportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida
organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.
§ 9º Na hipótese de outra organização esportiva oferecer proposta mais vantajosa
a atleta vinculado à organização esportiva que o formou, dever-se-á observar o seguinte:
I - a organização proponente deverá apresentar à organização esportiva
formadora proposta da qual deverão constar todas as condições remuneratórias;
II - a organização proponente deverá dar conhecimento da proposta à organização
que regula o respectivo esporte;
III - a organização esportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contado do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de
preferência de que trata o § 8º deste artigo, nas mesmas condições oferecidas.
§ 10. A organização que regula o esporte deverá publicar o recebimento das
propostas de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo nos seus meios oficiais de divulgação
no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento.
§ 11. Caso a organização esportiva formadora oferte as mesmas condições e,
mesmo assim, o atleta se opuser à renovação do primeiro contrato especial de trabalho
esportivo, ela poderá exigir da nova organização esportiva contratante o valor indenizatório
correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.
§ 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela
organização esportiva formadora, vedada a realização por meio de terceiros.
§ 13. A organização esportiva formadora deverá registrar o contrato de formação
esportiva do atleta em formação na organização esportiva que administra e regula a
respectiva modalidade.
§ 14. Somente poderá manter alojamento para os atletas em formação a
organização esportiva formadora certificada na forma do § 2º deste artigo.
§ 15. (VETADO).
§ 16. O atleta em formação menor de 14 (quatorze) anos poderá desligar-se a
qualquer tempo da organização esportiva formadora, mesmo que se vincule a outra
organização esportiva, sem que haja a cobrança de qualquer tipo de multa ou outros valores
a título de indenização.
§ 17. O disposto nas alíneas "h" e "o" do inciso II do § 1º deste artigo será
obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade
de futebol.
Art. 100. A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º do
art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a cargo do conselho tutelar
a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), da organização que administra e regula a modalidade esportiva e do
Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e
instituições fiscalizadores, no que lhes couber.
Art. 101. Aos atletas em formação são garantidos os seguintes direitos, além
dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude):
I - participação em programas de treinamento nas categorias de base;
II - treinamento com corpo de profissionais especializados em formação
técnico-esportiva;
III - segurança nos locais de treinamento;
IV - assistência educacional, complementação educacional e auxílio com
material didático-escolar;
V - tempo, não superior a 4 (quatro) horas diárias, destinado à efetiva
atividade de formação do atleta;
VI - matrícula escolar;
VII - assistência psicológica, médica, odontológica, farmacêutica e fisioterapêutica;
VIII - alimentação suficiente, saudável e adequada à faixa etária;
IX - garantia de transporte adequado para o deslocamento de ida e volta
entre sua residência e o local de treinamento.
§ 1º A organização esportiva formadora proporcionará ao atleta em formação
que morar em alojamento por ela mantido:
I - instalações físicas certificadas
pelos órgãos e pelas autoridades
competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de
prevenção e combate a incêndio e a desastres;
II - assistência de monitor responsável durante todo o dia;
III - convivência familiar;
IV - participação em atividades culturais e de lazer, nos horários livres;
V - assistência religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças.
§ 2º A organização esportiva formadora apresentará ao Ministério Público dos
Estados e do Distrito Federal e à organização que administra e regula a modalidade
esportiva, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades
competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantiver
para atletas em formação.
§ 3º O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará
suspensão imediata da certificação como organização esportiva formadora.
§ 4º O não cumprimento das garantias aos atletas em formação previstas
neste artigo implicará a aplicação de penalidades progressivas, na seguinte forma:
I - advertência para promover a regularização no prazo de 60 (sessenta)
dias;
II - perda da certificação como organização esportiva formadora, não fazendo
jus ao percentual estipulado no art. 102 desta Lei referente a todos os atletas que
estejam em seu quadro de formação no momento do descumprimento, de forma
definitiva, com averbação da penalidade no respectivo registro perante a organização
que administra e regula a modalidade esportiva;
III - suspensão da organização esportiva formadora de participação em
competições oficiais a partir da temporada seguinte.
§ 5º A organização esportiva formadora e seus dirigentes respondem pelos
prejuízos causados a atleta em formação que decorram de falhas de segurança nos locais
de treinamento e nos alojamentos.
§ 6º A organização esportiva formadora oferecerá à família do atleta em
formação documento no qual se responsabiliza por sua segurança e integridade física,
durante o período em que o atleta estiver sob sua responsabilidade, em suas instalações
ou em outro local.
Subseção II
Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
Art. 102. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de
atleta profissional, até 6% (seis por cento) do valor pago pela nova organização esportiva
serão obrigatoriamente distribuídos entre as organizações esportivas que contribuíram para a
formação do atleta, na proporção de:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 12 (doze)
aos 13 (treze) anos de idade;
II - 1% (um por cento) para cada ano de formação, dos 14 (quatorze) aos 17
(dezessete) anos de idade, inclusive; e
III - 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 18
(dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive.
§ 1º Caberá à organização esportiva cessionária do atleta reter do valor a ser
pago à organização esportiva cedente 6% (seis por cento) do valor acordado para a
transferência e distribuí-los às organizações esportivas que contribuíram para a formação
do atleta.
§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1º deste artigo, caso o atleta
se desvincule da organização esportiva de forma unilateral, mediante pagamento da
cláusula indenizatória esportiva prevista no inciso I do caput do art. 86 desta Lei, caberá
à organização esportiva que recebeu a cláusula indenizatória esportiva distribuir 6% (seis
por cento) de tal montante às organizações esportivas responsáveis pela formação do
atleta.
§ 3º O percentual devido às organizações esportivas formadoras do atleta
deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela organização
esportiva que regula o esporte nacionalmente, cabendo a esta exigir o cumprimento do
disposto neste parágrafo, e os valores deverão ser distribuídos proporcionalmente em
até 30 (trinta) dias da efetiva transferência.
CAPÍTULO III
(VETADO)
Seção I
(VETADO)
Art. 103. (VETADO).
Art. 104. (VETADO).
Seção II
(VETADO)
Subseção I
(VETADO)
Art. 105. (VETADO).
Art. 106. (VETADO).
Art. 107. (VETADO).
Art. 108. (VETADO).
Subseção II
(VETADO)
Art. 109. (VETADO).
Art. 110. (VETADO).
Subseção III
(VETADO)
Art. 111. (VETADO).
Subseção IV
(VETADO)
Art. 112. (VETADO).
Art. 113. (VETADO).
Art. 114. (VETADO).
Subseção V
(VETADO)
Art. 115. (VETADO).
Subseção VI
(VETADO)
Art. 116. (VETADO).
Art. 117. (VETADO).
Art. 118. (VETADO).
Subseção VII
(VETADO)
Art. 119. (VETADO).
Art. 120. (VETADO).
Subseção VIII
(VETADO)
Art. 121. (VETADO).
Art. 122. (VETADO).
Art. 123. (VETADO).
Art. 124. (VETADO).
Art. 125. (VETADO).
Art. 126. (VETADO).
Seção III
(VETADO)
Art. 127. (VETADO).
Art. 128. (VETADO).
Art. 129. (VETADO).
Art. 130. (VETADO).
Art. 131. (VETADO).
Art. 132. (VETADO).
Art. 133. (VETADO).
Art. 134. (VETADO).
Art. 135. (VETADO).
Art. 136. (VETADO).
Art. 137. (VETADO).
Art. 138. (VETADO).
Art. 139. (VETADO).
Art. 140. A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de
projetos esportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos
públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos
da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Art. 141. (VETADO).
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 142. As relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente
por esta Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de aplicação do disposto na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se
consumidor o espectador do evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o
direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento e fornecedora a
organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto com a
organização
esportiva
detentora
do
mando
de
campo,
se
pertinente,
ou,
alternativamente, as duas organizações esportivas competidoras, bem como as demais
pessoas naturais ou jurídicas que detenham os direitos de realização da prova ou
partida.
§ 2º As organizações esportivas que administram e regulam modalidade
esportiva em âmbito nacional caracterizam-se como fornecedoras relativamente a
eventos esportivos por elas organizados, ainda que o cumprimento das tarefas materiais
locais a eles pertinentes seja incumbência de terceiros ou de outras organizações
esportivas.