DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 202. (VETADO).
Art. 203. Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas
inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público
nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
Art. 204. As organizações esportivas transnacionais com sede permanente ou
temporária no País receberão do poder público o mesmo tratamento dispensado às
organizações esportivas nacionais.
Art. 205. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais,
o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da administração pública direta
ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação
nacional em treinamento ou em competição esportiva no País ou no exterior.
§ 1º O período de convocação de que trata o caput deste artigo será definido
pela organização esportiva de âmbito nacional que administra e regula a respectiva
modalidade, e caberá a ela, ao COB ou ao CPB fazer a devida comunicação e solicitar ao
órgão de origem do servidor civil ou militar a liberação do afastamento do atleta, árbitro
ou assistente.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos árbitros, aos treinadores, aos
profissionais especializados e aos dirigentes, quando indispensáveis à composição da
delegação.
Art. 206. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para
verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que integrarem
representação esportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade esportiva com os
interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 207. É instituído o Dia Nacional do Esporte, a ser comemorado, anualmente,
no dia 23 de junho, Dia Mundial do Esporte Olímpico.
Art. 208. É vedado aos administradores e aos membros de conselho fiscal de
organização que se dedica à prática esportiva o exercício de cargo ou função em organização
esportiva que administra ou regula as modalidades praticadas por aquela organização.
Art. 209. O atleta classificado como refugiado pelos órgãos competentes e que
participe de competições esportivas será equiparado ao nacional, sem necessidade de se
submeter ao processo de concessão de autorização de trabalho.
Art. 210. É permitida a alteração da destinação e do uso, bem como o parcelamento
dos bens imóveis da organização esportiva, por decisão de sua assembleia geral.
Art. 211. Para todos os efeitos desta Lei, incluem-se as ligas esportivas no
conceito de organização esportiva que administra e regula o esporte.
Art. 212. (VETADO).
Art. 213. (VETADO).
Art. 214. À Sociedade Anônima do Futebol, regida pela Lei nº 14.193, de 6 de
agosto de 2021, aplica-se subsidiariamente esta Lei, no que com aquela não for conflitante.
Art. 215. (VETADO).
Art. 216. (VETADO).
Art. 217. Revogam-se:
I - a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993;
II - (VETADO);
III - a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
IV - a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004;
V - (VETADO);
VI - a Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Art. 218. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Ana Beatriz Moser
Simone Nassar Tebet
Francisco Macena da Silva
Rui Costa dos Santos
ANEXO
.
Categoria de Atleta
Valor Base Mensal da Bolsa-Atleta
. Categoria atleta de base:
Atletas de até 19 (dezenove) anos de idade com destaque nas categorias de base do esporte de alto rendimento, que tenham obtido até a terceira
colocação nas modalidades individuais de categorias e de eventos previamente indicados pela respectiva organização nacional de administração e
regulação da modalidade esportiva ou que tenham sido eleitos entre os 10 (dez) melhores atletas do ano anterior em cada modalidade coletiva,
na categoria indicada pela respectiva organização, e que continuem treinando e participando de competições nacionais.
R$ 370,00
(trezentos e setenta reais)
. Categoria estudantil:
Atletas de até 20 (vinte) anos de idade, que tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte e obtido
até a terceira colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis) melhores atletas em cada modalidade coletiva do
referido evento e que continuem treinando e participando de competições nacionais.
R$ 370,00
(trezentos e setenta reais)
. Categoria atleta nacional:
Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional ou que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado
oficialmente pela respectiva organização nacional de administração da modalidade, tendo obtido, em ambas as situações, até a terceira colocação,
e que continuem treinando e participando de competições nacionais.
Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas confederações ou associações nacionais da modalidade.
R$ 925,00
(novecentos e vinte e cinco reais)
. Categoria atleta internacional:
Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos sul-americanos, pan-
americanos ou mundiais reconhecidos pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), pela Confederação Brasileira
de Desportos de Surdos (CBDS) ou pela entidade internacional de administração da modalidade, tendo obtido até a terceira colocação, e que
continuem treinando e participando de competições internacionais.
R$ 1.850,00
(mil oitocentos e cinquenta reais)
. Categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico:
Atletas que tenham integrado as delegações olímpica, paralímpica ou surdolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, que continuem
treinando e participando de competições internacionais e que cumpram critérios definidos pelo Ministério do Esporte.
R$ 3.100,00
(três mil e cem reais)
. Categoria atleta pódio:
Atletas de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas individuais que estejam entre os 20 (vinte) melhores do mundo em sua prova,
segundo ranking oficial da entidade internacional de administração da modalidade, e que sejam indicados pelas respectivas organizações nacionais
de administração e regulação da modalidade esportiva em conjunto, respectivamente, com o COB, o CPB, a CBDS e com o Ministério do
Esporte.
Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
LEI Nº 14.598, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A rede pública de saúde, observada a disponibilidade orçamentária,
incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos,
nos termos do regulamento:
I - ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes;
II - pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro
quadrimestre de gestação.
Art. 2º Se constatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o médico
encaminhará a gestante para tratamento médico adequado a fim de salvaguardar a vida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 45, DE 2023 (*)
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de
Pessoas Condenadas entre a República Federativa
do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em
Nova York, em 26 de setembro de 2018.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas
Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado
em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 14 de junho de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/11/2022.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 46, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária
Ibicuiense Padre
Eugênio
Csizmásia
para executar
serviço de
radiodifusão
comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.223, de 1º de
dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova por 10 (dez) anos, a
partir de 7 de junho de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Ibicuiense Padre Eugênio Csizmásia para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuí, Estado da Bahia.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 14 de junho de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 47, DE 2023
Aprova
o
ato
que
outorga
autorização
à
Associação
Beneficente
Recanto
Canaã
para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Luís, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.410, de 16 de janeiro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Beneficente Recanto Canaã para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Luís, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 14 de junho de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal