DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 980, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O(A) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro
Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de
05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de
Professor substituto nº 23109.002583/2023-03, resolve:
Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o
Edital PROGEP nº 22/2023, realizado para a contratação de professor substituto, Área:
Psiquiatria em não houve candidato aprovado.
ISABELA PERUCCI ESTEVES FAGUNDES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 28-CCE/UFPI, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA
SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 04/2023-
CCE/UFPI, de 10/04/2023; o Extrato de Edital publicado no DOU de 12/04/2023, Edição 70,
Seção 3, Pág.79; o Processo Eletrônico nº 23111.011030/2023-34; Mandado de Segurança
Cível (Processo nº 1018247-69.2023.4.01.4000), resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de
Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo
Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Métodos e
Técnicas de Ensino (DMTE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva
Neto"- CCE, na área relacionada a seguir:
1) ESTÁGIO SUPERVISIONADO E METODOLOGIA DO ENSINO DE LETRAS- INGLÊS
E FRANCÊS - Habilitando o candidato Wêsley William Alves de Oliveira (1º colocado) e
classificando-o para contratação.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme
disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a
urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de
sua regulamentação.
ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 17944.104446/2020-15
Interessado: Estado do Espírito Santo (ES)
Assunto: Operação de crédito externa a ser celebrada entre o Estado do Espírito Santo (ES)
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 82.329.200,00
(oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos Dólares dos EUA) para o
financiamento parcial do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do
Espírito Santo - MODERNIZA-ES.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 6º do Decreto-Lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 27 a 29/06/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no
seguinte 
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10314.720738/2018-44
2 e 3
.
25
19679.721062/2019-22
26 a 29
.
32
10805.720348/2014-19
33 a 37
.
38
10283.900345/2014-01
39 a 41
.
52
10410.721286/2013-15
53 a 55
.
58
11128.004025/2009-17
59 e 60
.
63
10930.902517/2020-40
64 a 68
.
69
10930.902523/2020-05
70
.
71
10909.722369/2013-20
72 e 73
.
76
10814.726944/2012-31
77 a 80
.
89
16682.900761/2020-23
90 a 115
.
116
16682.900782/2020-49
117 a 146
.
147
16682.900787/2020-71
148 e 149
.
150
18220.729989/2020-60
151 a 169
.
170
18220.730010/2020-04
171 a 177
.
180
10530.900681/2013-04
181 a 184
.
187
10580.911426/2011-21
188 a 192
.
199
13819.902912/2009-91
200 e 201
.
202
10983.909102/2019-48
203 a 205
.
208
13502.900423/2011-83
209 a 215
.
220
10384.900475/2014-06
221 a 223
.
226
10880.904862/2016-74
227 a 232
.
233
10880.904871/2016-65
234 a 236
.
246
10715.729165/2012-14
247 a 252
.
259
11128.722164/2012-13
260 a 264
.
268
10909.720124/2013-68
269 a 271
.
283
16327.901679/2018-41
284 a 286
.
287
16327.902966/2018-78
288 a 297
.
299
10711.001631/2010-63
300 a 346
.
348
10711.726289/2013-51
349 a 359
.
367
11080.007723/2007-98
368 e 369
.
379
10907.722512/2013-01
380 e 381
.
382
10711.725601/2011-27
383 a 387
.
388
10711.724181/2011-61
389 a 391
.
397
10469.723417/2012-42
398 a 402
.
403
16682.904699/2012-39
404 a 406
.
410
13856.000049/2005-66
411 a 413
.
414
16682.902613/2012-33
415 a 425
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de março de 2023, relativa aos processos nº 10711.722187/2013-66,
10711.728935/2013-14, 10711.726605/2013-94 e 10711.731904/2013-41.
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
1 - Processo nº: 10314.720738/2018-44 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
2 - Processo nº: 10314.720824/2018-57 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.720825/2018-00 - Recorrente: ADIDAS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
4 - Processo nº: 10730.737427/2021-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
5
- 
Processo
nº:
15540.720360/2017-48
- 
Recorrente:
UDBRAX
DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- 
Processo
nº:
15540.720361/2017-92
- 
Recorrente:
UDBRAX
DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
-
Processo
nº: 10120.720056/2005-94
-
Recorrente:
NOVO
MUNDO
MOVEIS E UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10120.904244/2015-45 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.908011/2017-83 - Recorrente: NOVO MUNDO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10835.721528/2012-07 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15940.720093/2014-53 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 
10283.906417/2009-59
-
Recorrente:
ENGEPACK
EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 
10283.906568/2009-15
-
Recorrente:
ENGEPACK
EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
14 - Processo nº: 10880.676752/2009-88 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.989335/2009-01 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.914897/2008-10 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.943416/2008-75 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.971863/2009-03 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.971864/2009-40 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.976140/2009-92 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.976142/2009-81 - Embargante: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10235.720215/2009-97 - Embargante: AMCEL - AMAPA
FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10580.009139/2006-92 - Recorrente: PRAIA GRANDE
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 
- 
Processo 
nº: 
10480.720376/2010-12 
- 
Recorrente: 
TAMBAI
AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Junho de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
25 - Processo nº: 19679.721062/2019-22 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19679.721054/2019-86 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19679.721059/2019-17 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19679.721060/2019-33 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19679.721063/2019-77 - Recorrente: JBS AVES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10280.721288/2012-56 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM
CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10280.721289/2012-09 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM
CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10805.720348/2014-19 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS
BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10805.720153/2014-79 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS
BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10805.720307/2014-22 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS
BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10805.720330/2014-17 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS
BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10805.720374/2014-47 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS
BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11055.720001/2014-69 - Recorrente: QUATTOR QUIMICOS
BASICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10283.900345/2014-01 - Recorrente: AIR AMAZONIA
SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10283.900343/2014-12 - Recorrente: AIR AMAZONIA
SERVICOS AERONAUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL