DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
351 - Processo nº: 10711.729066/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10907.720480/2013-00 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10907.722441/2013-39 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 10909.720129/2013-91 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 10909.720863/2013-50 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 10921.720236/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 11128.729113/2013-01 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 11128.733657/2013-60 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 12689.721128/2013-21 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
360 - Processo nº: 10715.724293/2012-63 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 11050.720578/2012-59 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 11080.917781/2012-99 - Recorrente: MARCO PROJETOS E
CONSTRUCOES
LTDA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
363 - Processo nº: 11080.917783/2012-88 - Recorrente: MARCO PROJETOS E
CONSTRUCOES
LTDA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
364 - Processo nº: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA OPCAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 16682.720023/2018-80 - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A .
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 19647.002962/2008-91 - Recorrente: EMPRESA SAO PAULO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
367 - Processo nº: 11080.007723/2007-98 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
368 - Processo nº: 11080.010263/2007-85 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 11080.010267/2007-63 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
370 - Processo nº: 11080.004195/2005-53 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 11080.005371/2007-36 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
372 - Processo nº: 11080.005378/2007-58 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 10768.005318/2003-10 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 16682.720682/2011-40 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
375 - Processo nº: 16682.720850/2011-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 16682.720851/2011-41 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
377 - Processo nº: 16682.720853/2011-31 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 16682.901274/2010-14 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
379 - Processo nº: 10907.722512/2013-01 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL
LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
380 - Processo nº: 11128.721298/2016-41 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL
LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
381 - Processo nº: 12689.722026/2013-22 - Recorrente: SENATOR - INTERNATIONAL
LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
382 - Processo nº: 10711.725601/2011-27 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
383 - Processo nº: 10711.725602/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 - Processo nº: 10711.725728/2011-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 - Processo nº: 10711.725729/2011-91 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 - Processo nº: 10711.725730/2011-15 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 - Processo nº: 10711.725731/2011-60 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
388 - Processo nº: 10711.724181/2011-61 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
389 - Processo nº: 10711.724182/2011-14 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 - Processo nº: 10711.724183/2011-51 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 - Processo nº: 10711.724398/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
392 - Processo nº: 10530.725702/2019-83 - Recorrente: RILDO VIEIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 - Processo nº: 11052.720014/2015-49 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
394 - Processo nº: 10865.721102/2011-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO PARDO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
395 - Processo nº: 13807.006930/2004-75 - Recorrente: CONVERT CONSERVADORA DE
ELEVADORES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 - Processo nº: 10510.002216/2008-79 - Recorrente: PEIXOTO GONCALVES S/A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 - Processo nº: 10469.723417/2012-42 - Recorrente: MHAG SERVICOS E MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 - Processo nº: 10469.723410/2012-21 - Recorrente: MHAG SERVICOS E MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 - Processo nº: 10469.723416/2012-06 - Recorrente: MHAG SERVICOS E MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 - Processo nº: 10469.723418/2012-97 - Recorrente: MHAG SERVICOS E MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 - Processo nº: 10469.900989/2013-32 - Recorrente: MHAG SERVICOS E MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 - Processo nº: 10469.900990/2013-67 - Recorrente: MHAG SERVICOS E MINER AC AO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 - Processo nº: 16682.904699/2012-39 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
404 - Processo nº: 16682.904700/2012-25 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 - Processo nº: 16682.904701/2012-70 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 - Processo nº: 16682.904703/2012-69 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 - Processo nº: 16682.904702/2012-14 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 - Processo nº: 16682.904704/2012-11 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE
COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
409 - Processo nº: 11080.010860/2002-03 - Recorrente: FICRISA AXELRUD S.A. -
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 - Processo nº: 13856.000049/2005-66
- Recorrente: COINBRA-SAO CARLOS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
411 - Processo nº: 13856.000050/2005-91
- Recorrente: COINBRA-SAO CARLOS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 - Processo nº: 13856.000096/2005-18
- Recorrente: COINBRA-SAO CARLOS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
413 - Processo nº: 13856.000097/2005-54
- Recorrente: COINBRA-SAO CARLOS
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 - Processo nº: 16682.902613/2012-33 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
415 - Processo nº: 16682.902609/2012-75 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
416 - Processo nº: 16682.902610/2012-08 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 - Processo nº: 16682.902623/2012-79 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
418 - Processo nº: 16682.902628/2012-00 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 - Processo nº: 16682.902630/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 - Processo nº: 16682.902635/2012-01 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 - Processo nº: 16682.905115/2012-42 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
422 - Processo nº: 16682.905129/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
423 - Processo nº: 16682.905137/2012-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
424 - Processo nº: 16682.905138/2012-57 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 - Processo nº: 16682.905141/2012-71 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE
AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 27 a 29/06/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10880.921895/2012-55
2 a 7
.
10
10880.907821/2015-59
11 a 21
.
22
10880.907816/2015-46
23 a 26
.
27
10880.907823/2015-48
28 a 35
.
36
16682.906210/2012-63
37 a 40
.
49
12585.000067/2010-80
50 e 51
.
52
10845.722439/2011-70
53 e 54
.
56
11070.900497/2018-98
57 a 66
.
67
16327.914403/2009-31
68 a 72
.
73
10940.720230/2011-93
74 a 80
.
83
11080.904745/2013-46
84 a 89
.
92
10280.720158/2007-39
93 a 97
.
98
11080.730704/2017-31
99 a 101
.
102
18186.720751/2018-18
103 a 109
.
110
10480.720301/2010-31
111 a 112
.
116
10280.903011/2013-21
117 a 118
.
123
13502.900420/2011-40
124 a 128
.
129
13502.901887/2013-79
130 e 131
.
134
13502.902112/2012-30
135 a 139
.
140
10880.945215/2013-70
141 a 145
.
146
10880.945220/2013-82
147 a 149
.
150
10880.945230/2013-18
151 a 153
.
201
13603.900030/2015-65
202 a 204
.
210
10940.900627/2018-33
211 a 268
.
269
10940.722528/2018-12
270 a 278
.
282
10835.900546/2018-31
283 a 342
.
344
11080.731526/2017-65
345 e 346