DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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57
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º Canceladas as seguintes inscrições nos Registros de Despachantes
Aduaneiros, em razão de pedidos de descredenciamento formalizados pelos interessados
através de e-Processos:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. NILSON DE CASTRO MENDES
036.599.328-09
13032.171781/2023-95
. FRANCISCO JOSE DE SOUZA MESSIAS
801.371.648-15
13032.393250/2023-51
. ROSELAINE TRAVASSOS
062.184.328-82
13032.142796/2023-46
. EDUARDO GOES PEIXOTO
783.082.248-49
10265.188044/2023-08
. OCIMAR RAMOS TORRES
003.365.798-02
13032.404855/2023-85
. PIERRE MICHEL MARGARIA DE PERES
018.029.078-90
15771.720180/2023-91
. JOSE RICARDO RAMOS DE SOUZA
075.318.618-79
13032.143050/2023-50
. ROQUE VIEIRA DA SILVA
268.015.078-34
13032.380123/2023-92
Art. 5º
Cancelada a
seguinte inscrição no
Registro de
Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, em razão de pedido de descredenciamento formalizado pelo
interessado através de e-Processos:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. MARCIO LUIZ ADURENS
301.224.728-96
13032.365480/2023-21
Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, alterado
pelo ADE-COANA n°38, de 11/12/2012 e pelo ADE-COANA nº27, de 17/09/2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO VIEIRA DA ROCHA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 318, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.352178/2023-11, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S. A.,
inscrita no CNPJ nº 42.956.441/0013-45, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S. A., inscrita no CNPJ nº 60.894.730/0063-08,
como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota (%)
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO PARA PISO
72081000
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082500
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72082610
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082690
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72082710
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082790
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083610
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO
72083690
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO
72083700
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083810
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO
72083890
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083910
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO
72083990
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO PARA PISO
72084000
3,25
. CHAPA GROSSA DE AÇO
72085100
3,25
. CHAPA GROSSA DE AÇO
72085200
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO
72085300
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO
72085400
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO OUTROS
72089000
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091500
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091600
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091700
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091800
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092500
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092600
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092700
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092800
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO OUTROS
72099000
3,25
. BOBINA ELETROGALVANIZADA DE AÇO
72103010
3,25
. BOBINA GALVANIZADA DE AÇO
72104910
3,25
. BOBINA ELETRICA DE AÇO
72251900
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO OUTRAS LIGAS
72253000
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO OUTRAS LIGAS
72254090
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO OUTRAS LIGAS
72255090
3,25
. BOBINA ELETROGALVANIZADA AÇO OUTRAS LIGAS
72259100
3,25
. BOBINA GALVANIZADA DE AÇO OUTRAS LIGAS
72259200
3,25
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 318, de 13/06/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do
ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 319, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.355320/2023-73, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S. A.,
inscrita no CNPJ nº 42.956.441/0013-45, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S. A., inscrita no CNPJ nº 60.894.730/0060-65,
como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota (%)
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO PARA PISO
72081000
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082500
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72082610
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082690
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72082710
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082790
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083610
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO
72083690
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO
72083700
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083810
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO
72083890
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083910
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO
72083990
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO PARA PISO
72084000
3,25
. CHAPA GROSSA DE AÇO
72085100
3,25
. CHAPA GROSSA DE AÇO
72085200
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO
72085300
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO
72085400
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO OUTROS
72089000
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091500
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091600
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091700
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO
72091800
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092500
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092600
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092700
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO
72092800
3,25
. CHAPA FINA FRIO DE AÇO OUTROS
72099000
3,25
. BOBINA ELETROGALVANIZADA DE AÇO
72103010
3,25
. BOBINA GALVANIZADA DE AÇO
72104910
3,25
. BOBINA ELETRICA DE AÇO
72251900
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO OUTRAS LIGAS
72253000
3,25
. CHAPA FINA QUENTE DE AÇO OUTRAS LIGAS
72254090
3,25
. BOBINA FINA FRIO DE AÇO OUTRAS LIGAS
72255090
3,25
. BOBINA ELETROGALVANIZADA AÇO OUTRAS LIGAS
72259100
3,25
. BOBINA GALVANIZADA DE AÇO OUTRAS LIGAS
72259200
3,25
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 319, de 13/06/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 320, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.355876/2023-45, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S. A.,
inscrita no CNPJ nº 42.956.441/0013-45, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S. A., inscrita no CNPJ nº 60.894.730/0040-11,
como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota (%)
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO PARA PISO
72081000
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082500
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72082610
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082690
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72082710
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO DECAPADA
72082790
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083610
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO
72083690
3,25
. BOBINA GROSSA DE AÇO
72083700
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083810
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO
72083890
3,25
. BOBINA FINA QUENTE DE AÇO C/ELASTICIDADE
72083910
3,25

                            

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