DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061500088
88
Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 15.395.054/0001-70
Número do Processo: 25351.455415/2022-81
Expediente: 5078715/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 807/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A BOTICARIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 22.492.466/0001-94
Número do Processo: 25351.698590/2013-71
Expediente: 5079083/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 808/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D&D FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 40.571.018/0001-68
Número do Processo: 25351.492773/2022-75
Expediente: 5077988/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 809/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0049-01
Número do Processo: 25757.084916/2016-14
Expediente: 4426155/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 164/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO ODALY SOARES LTDA.
CNPJ: 07.210.347/0001-08
Número do Processo: 25351.207659/2014-93
Expediente: 6583945/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR ILEGITIMIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a incidência da
prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1507/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO ODALY SOARES LTDA.
CNPJ: 07.210.347/0001-08
Número do Processo: 25351.207659/2014-93
Expediente: 1014241/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER POR ILEGITIMIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a incidência da
prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1507/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA
S.A .
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Número do Processo: 25351.606226/2017-16
Expediente: 0525799/19-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 430/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0001-16
Número do Processo: 25759.900691/2016-86
Expediente: 0522967/19-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 742/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 61.100.004/0001-36
Número do Processo: 25767.044802/2016-73
Expediente: 0499032/19-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 743/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.112647/2013-91
Expediente: 2306951/17-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 740/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA.
CNPJ: 05.416.273/0001-35
Número do Processo: 25742.874522/2016-11
Expediente: 0079932/17-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 741/2022- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: L & G MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.
CNPJ: 08.349.479/0001-88
Número do Processo: 25743.433161/2010-20
Expediente: 0303851/18-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 744/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TCI LABORATÓRIO BIOTECNOLÓGICO LTDA.
CNPJ: 86.520.178/0001-89
Número do Processo: 25351.906697/2023-70
Expediente: SEI 2279243
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº
186/2023 - CRES3/
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente:
RC PREMIUM
COMÉRCIO
IMPORTADORA E
EXPORTADORA
EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Número do Processo: 25351.626570/2020-27
Expediente: 4761561/22-0
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 188/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NATALY INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 33.679.600/0001-87
Número do Processo: 25351.040804/2022-14
Expediente: 4459602/22-9
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER 
DO
RECURSO 
POR
INOBSERVÂNCIA 
DAS
FORMALIDADES 
LEGAIS,
acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº
189/2023 - CRES3/
GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: AVANUTRI EQUIPAMENTOS DE SAÚDE LTDA.
CNPJ: 07.775.666/0001-60
Número do Processo: 25351.077305/2020-11
Expediente: 4760530/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 190/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHILIPEIA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
CNPJ: 30.567.878/0001-74
Número do Processo: 25351.022538/2022-30
Expediente: 4679325/22-4
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 191/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 23.359.559/0001-08
Número do Processo: 25351.378467/2022-27
Expediente: 4762369/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 192/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TEPX RECICLAGEM DE MATERIAIS BENEFICIADOS LTDA.
CNPJ: 17.212.096/0001-54
Número do Processo: 25351.432011/2016-37
Expediente: 4774430/22-6
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 193/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 23.359.559/0001-08
Número do Processo: 25351.381847/2022-49
Expediente: 4796221/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 194/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOLD ANALISA DIAGNÓSTICA LTDA.
CNPJ: 03.142.794/0001-16
Número do Processo: 25351.324420/2022-43
Expediente: 4770134/22-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 195/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HILEON CESAR SUCATELLI
CNPJ: 17.778.957/0001-66
Número do Processo: 25351.133556/2021-65
Expediente: 4635860/22-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 196/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MOBILITY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CADEIRAS DE
RODAS LTDA. - EPP
CNPJ: 13.827.655/0001-80
Número do Processo: 25351.324200/2022-10
Expediente: 4627556/22-5
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 198/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 65.564.536/0001-85
Número do Processo: 25351.259413/2022-63
Expediente: 4632310/22-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 199/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PERFORMANCE RUN COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO
VESTUÁRIO LTDA.
CNPJ: 35.572.047/0001-04
Número do Processo: 25351.300836/2022-76
Expediente: 4580359/22-4
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 200/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PARENTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 02.380.142/0001-57
Número do Processo: 25351.125730/2022-87
Expediente: 4566798/22-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 201/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PERFORMANCE RUN COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO
VESTUÁRIO LTDA.
CNPJ: 35.572.047/0001-04
Número do Processo: 25351.324175/2022-74
Expediente: 4623927/22-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 202/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 10.596.721/0001-60
Número do Processo: 25351.201007/2022-10
Expediente: 4568322/22-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 203/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES
LTDA .