DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, quinta-feira, 15 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: MULT DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NS2.COM INTERNET S.A.
CNPJ: 09.339.936/0001-16
Processo: 25351.237508/2021-45
Expediente: 6607957218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: VINIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 09.044.896/0001-85
Processo: 25351.003043/2020-40
Expediente: 3264760/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO GILEADE LAB LTDA. - EPP
CNPJ: 13.802.488/0001-12
Processo: 25351.207103/2021-82
Expediente: 1058428215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0005-40
Processo: 25351.946765/2021-71
Expediente: 0338F16217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MILIGRAMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.413.904/0001-98
Processo: 25351.798582/2022-14
Expediente: 3246121226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
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Autuada: ITAZUL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PRODUTOS
DE LIMPEZA
EIRELI
CNPJ: 05.116.907/0001-34
Processo: 25351.054951/2022-63
Expediente:0422877224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuada: LEILANIR FORGHIERI CAMARGO BAPTISTA
Passaporte: **6528**
Processo: 25759.517445/2022-14
Expediente: 2627294226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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Autuada: VIVI SALVETTI SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA.
CNPJ: 26.306.491/0001-97
Processo: 25351.518633/2020-72
Expediente: 4149958201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.207430/2021-34
Expediente: 1059375216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: W. COSMÉTICOS PROFISSIONAIS LTDA. - ME
CNPJ: 28.029.473/0001-30
Processo: 25351.621741/2020-21
Expediente: 4343209203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 08.540.561/0001-95
Processo: 25351.039077/2021-53
Expediente: 0558111217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: DUCHA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA .
CNPJ: 05.854.415/0001-46
Processo: 25351.444881/2020-70
Expediente: 1583561208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: VICTOR VARGAS DOS SANTOS
CNPJ: 13.064.605/0001-98
Processo: 25351.941135/2021-19
Expediente: 0324117213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ALINE SOARES MAGALHAES
CNPJ: 27.698.301/0001-97
Processo: 25351.090738/2021-34
Expediente: 3216539211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 07.864.634/0003-01
Processo: 25752.475065/2016-68
Expediente:2459559164
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROFISSIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 02.860.702/0001-70
Processo: 25351.145211/2022-35
Expediente: 4346369220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MOHAMAD AL SALTY
CNPJ: ***.128.619-**
Processo: 25351.078311/2022-49
Expediente: 0553226224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FLAMARIMPEX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 09.543.616/0001-83
Processo: 25351.227222/2021-51
Expediente: 1121123217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL MIL REAIS)
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Autuada: NUTRAGYN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 15.100.406/0001-13
Processo: 25351.595648/2020-54
Expediente: 4293444203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25351.574852/2020-31
Expediente: 4255551205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: JULIO AYAM RANGEL FOLSTER
CPF: ***.031.877-**
Processo: 25351.010397/2020-41
Expediente: 3346073206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
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Autuada: WESLEY MARCELINO BARROS DA SILVA
CPF: ***.944.754-**
Processo: 25351.492176/2022-41
Expediente: 2416584221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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Autuada: ALICE GOMES DE FREITAS
CPF: ***.526.224-**
Processo: 25351.322621/2021-25
Expediente: 1409139219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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Autuada: ANA JÚLIA RODRIGUES DA ROCHA
CNPJ: 37.782.595/0001-94
Processo: 25351.289776/2022-23
Expediente:4535980226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: C.J. MARCHETTE-EPP
CNPJ: 15.429.097/0001-20
Processo: 25351.234984/2022-95
Expediente:1341134229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
CNPJ: 06.626.253/0001-51
Processo: 25351.296579/2022-61
Expediente: 4548339226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTE MIL REAIS).
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Autuada: FIOFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 04.861.946/0004-46
Processo: 25351.395471/2021-79
Expediente: 1628594218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
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Autuada: CHRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES
CPF: ***.147.997-**
Processo: 25351.089017/2022-62
Expediente: 0602603226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EDUARDO VIEIRA DE MORAES
CNPJ: 27.560.921/0001-65
Processo: 25351.458833/2021-40
Expediente: 1816872218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO.
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Autuada: ECS INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA - EPP
CNPJ: 09.213.892/0001-83
Processo: 25351.340801/2020-16
Expediente: 3795435201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS).
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Autuada: FIGUEIRA E FELICIANO INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 21.085.169/0001-61
Processo: 25351.085169/0001-61
Expediente: 0757519210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuada: TAMIRES SILVA DE SOUZA
CPF: ***.903.448-**
Processo: 25351.628200/2020-24
Expediente: 4361216204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
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Autuada: ALICE GOMES DE FREITAS
CPF: ***.526.224-**