DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 12/2023
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal
em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª
e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo
relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por
ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a
decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do
recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e
918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente
preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação
do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de
representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se
que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147,
quadra
64, lote
22/23, Setor
Marista,
Goiânia-GO, CEP
74.170-020 ou
mediante
peticionamento eletrônico. Todas as instruções,
endereços e formulários estão
disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso
externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do
recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JA R I ,
implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos
termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em
1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em
2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos
abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do
julgamento: 08662.003892/2023-13, JOSÉ GREGORIO GOMES LEAL, INTEMPESTIV O,
12/04/2023. 08662.003891/2023-79, JOSÉ GREGORIO GOMES LEAL, INTEMPESTIV O,
12/04/2023. 08662.024570/2019-21, PEDRO JOSE DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 29/04/2020.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 8/2023 - UASG 200128
Nº Processo: 08669.001600/2023-48.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 01.560.929/0001-38 - SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS.
Objeto: O presente acordo tem por objeto o desenvolvimento de ações e estabelecimento
de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com o
intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as
ações atinentes à fiscalização e a segurança pública e viária no âmbito do estado do mato
grosso do sul..
Fundamento Legal: . Vigência: 13/06/2023 a 13/06/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de
Assinatura: 13/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
08662.008301/2021-32, 
MAURI
MAGNO 
DA
SILVA, 
INDEFERIDO,
30/09/2021.
08662.003897/2021-84, OTONIEL
FERREIRA DA CUNHA,
INDEFERIDO, 24/09/2021.
08650.088808/2021-09, MARCELO LAMOUNIER DE MIRANDA, DEFERIDO, 23/05/2023.
08675.003133/2023-10, HEBERSON DE OLIVEIRA
DA SILVA, DEFERIDO, 04/04/2023.
08650.080933/2021-62, HEBERSON DE OLIVEIRA
DA SILVA, DEFERIDO, 04/04/2023.
08662.015288/2021-78,
MARCIO LUDUENA
DE
PINA, INTEMPESTIVO,
18/05/2023.
08662.002345/2021-59, RAFAEL ANTONIO DA SILVA RAMOS, INTEMPESTIVO, 01/03/2021.
08658.023128/2023-23,
ALLAN RODRIGUES
FAGUNDES, INTEMPESTIVO,
19/05/2023.
08662.014945/2021-60, OZANI APARECIDA SILVA MARQUES, INTEMPESTIVO, 22/05/2023.
08662.015100/2021-91, WELMA RODRIGUES
TEIXEIRA, INTEMPESTIVO, 22/05/2023.
08666.051032/2021-94,
ARLINDO
JOSÉ PEREIRA
FILHO,
INTEMPESTIVO,
18/05/2023.
08650.022650/2021-04, NAURA CRISTINA GUIMARAES, INDEFERIDO, 23/05/2023.
ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO
Coordenador Geral da JARI-GO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PE, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA DO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA em 1ª instância de que tratam
os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de Não Provimento ou Não Conhecimento do recurso de multa em 1ª instância poderá ser interposto recurso
de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o recurso de multa em 2ª
Instância caso interposto, ser efetivado via Peticionamento Eletrônico, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço Avenida
Antonio de Goes, nº 820, Bairro: Pina, Cidade: Recife/PE, CEP: 51010-000. A opção por Peticionamento Eletrônico está disponível em https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma
forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de
trânsito. O formulário de requerimento está disponibilizado na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos relacionados será conforme
a tabela abaixo:
. Processo
Placa
Auto de Infração
Recorrente
Resultado
. 08654.011029/2021-77
OY P 8 6 9 0
T482603011
ADEMILSON JOSE DE LIRA
P R OV I M E N T O
. 08653.013587/2017-09
PNH1186
T105039817
ADONIAS XAVIER DE SOUSA NETO
NÃO PROVIMENTO
. 08654.006776/2021-93
NMH5778
T200119729
AECIO BEZERRA DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.005724/2021-08
MWO9099
T195566009
AELTON VIRGINIO FREIRE
NÃO PROVIMENTO
. 08654.005729/2021-22
MWO9099
T157505887
AELTON VIRGINIO FREIRE
NÃO PROVIMENTO
. 08654.005727/2021-33
MWO9099
T195565991
AELTON VIRGÍNIO FREIRE
NÃO PROVIMENTO
. 08654.006742/2019-84
KJW2693
T179806947
AIRTON DOS SANTOS VALENÇA
P R OV I M E N T O
. 08654.002463/2020-85
PC J9541
T171835816
ALEXANDRA RODRIGUES DE LIMA QUEIROZ TAVARES
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.006821/2021-18
OY N 1 4 7 2
T199263477
ALLIANE DE SOUZA RODRIGUES
NÃO PROVIMENTO
. 08654.001077/2019-32
JPQ5902
T164849033
ALMIR PEREIRA DE QUEIROZ
NÃO PROVIMENTO
. 08654.001079/2019-21
JPQ5902
T164849041
ALMIR PEREIRA DE QUEIROZ
NÃO PROVIMENTO
. 08654.001082/2019-45
JPQ5902
T164849057
ALMIR PEREIRA DE QUEIROZ
NÃO PROVIMENTO
. 08654.003147/2021-10
PEB8507
T173531512
ALZIRA DE LIMA ALVES
NÃO PROVIMENTO
. 08654.007203/2018-81
OY Y 7 3 7 8
R385583893
ANA MARIA VIEIRA DE FRANÇA
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.013230/2021-99
PCR1890
T502398019
ANA PAULA NUNES DA SILVA
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.007409/2021-15
OY O 6 0 0 4
T200708554
ANDERSON MARIANO DE AGUIAR SILVA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.007810/2021-47
LRQ9E97
T508703352
ANDRADE DE CARVALHO SILVA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.007703/2021-19
K LY 8 7 6 3
T200082418
ANDRE BERNARDINO CHA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.013954/2018-37
KJZ9638
T153783168
ANDRÉ QUEIROZ DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.001613/2020-33
KHN1576
E254089647
ANEILTON PEREIRA DE MELO
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.001615/2020-22
KHN1576
E254090605
ANEILTON PEREIRA DE MELO
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.001617/2020-11
KHN1576
E254090346
ANEILTON PEREIRA DE MELO
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.002812/2019-25
PCK0719
T140878987
ANNA CAROLINA LOPES DE ARAÚJO
NÃO PROVIMENTO
. 08654.002812/2019-25
PCK0719
T140878987
ANNA CAROLINA LOPES DE ARAÚJO
NÃO CONHECIMENTO
. 08650.031221/2021-10
OHB9601
T193989147
ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS
NÃO PROVIMENTO
. 08654.007254/2018-11
OGE9555
T144674173
ANTÔNIO CÉSAR COSTA DE ARAÚJO
NÃO PROVIMENTO
. 08654.002751/2021-11
MVH4809
T157084043
ANTONIO ELOY DA SILVA
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.013680/2018-86
PDI8842
T154377597
ANTONIO LUIZ SANTOS PIMENTEL JUNIOR
NÃO PROVIMENTO
. 08654.003092/2018-34
PDR1896
T135098137
ANTONIO MARTINS DE LIMA
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.019727/2017-34
PCB9770
T133343669
ANTONIO RICARDO MIRANDA DE FREITAS
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.005109/2021-93
KKI5978
T202369749
ANTONIO SILVESTRE JUNIOR
NÃO PROVIMENTO
. 08654.015060/2018-81
PGA0388
T155664808
AREIA EXPRESS LTDA
NÃO PROVIMENTO
. 08661.009070/2021-94
KA J0014
T473245388
ARIEL PEREIRA DE SOUZA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.012456/2018-77
PAN3657
R402037607
ARLINDO CAVALCANTI QUEIROZ
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.010939/2020-51
OUJ6514
E224354965
ARMANDO DOS SANTOS SILVA
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.000613/2020-16
DZ O 9 5 3 1
T162566662
BENTO NUNES BARBOSA
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.005699/2021-54
QFH0558
R456789642
BERNARDO DE OLIVEIRA GOMES
NÃO PROVIMENTO
. 08654.007442/2021-37
PEP2434
T200428063
BRASFIO IND E COMERCIO NORDESTE SA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.004240/2021-33
PDE5839
R485358204
BRENO HIGOR RODRIGUES VILAR
NÃO PROVIMENTO
. 08654.004243/2021-77
PGL1602
R400400154
BRENO HIGOR RODRIGUES VILAR
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.017562/2018-47
MOU2537
T152010335
BRUNA TAYANA FERREIRA DE OLIVEIRA
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.006574/2021-41
PMZ8065
T195981529
BRUNO CESAR BRITO DE SOUZA
NÃO PROVIMENTO
. 08654.020282/2019-05
PDO2390
T164525092
BRUNO GADÉ TORRES
NÃO PROVIMENTO
. 08654.005623/2021-29
OY S 7 6 3 7
T159386403
BRUNO HENRIQUE DE MACEDO
NÃO PROVIMENTO
. 08654.016444/2018-11
PDI5651
R409136308
CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS
NÃO PROVIMENTO
. 08654.006121/2021-15
P CO 3 2 6 2
T194368408
CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA FILHO
NÃO PROVIMENTO
. 08656.051983/2021-82
PCN5144
T197956122
CARLOS FREDERICO DE QUEIROZ ROMEIRO
NÃO CONHECIMENTO
. 08672.002624/2020-12
QKZ7457
T180208647
CARLOS ROBERTO D DO NASCIMENTO
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.015592/2021-14
DW O 4 H 4 8
T485839725
CICERO JUSTO DA SILVA
NÃO CONHECIMENTO
. 08653.015525/2021-18
HYJ1209
T505914379
CÍCERO VIEIRA DA SILVA
NÃO CONHECIMENTO
. 08672.005941/2017-95
PEK3789
T098966577
CLÁUDIA MARIA RAMOS SANTOS
NÃO CONHECIMENTO
. 08654.016276/2018-64
PGA0478
T157284778
CLEBER ALEXANDRE DE MELO
NÃO PROVIMENTO
. 08654.005757/2021-40
PDD7878
T164332421
CLEBIANO DA PURIFICACAO RODRIGUES
NÃO PROVIMENTO
. 08650.013357/2018-42
OY M 1 5 1 0
T146790146
CLEMILTO SOARES BARROS LIMA
NÃO PROVIMENTO
. 08656.196699/2019-10
O ES 6 0 1 2
T194916553
CLESIVALDO DIAS MENDES
NÃO PROVIMENTO
. 08666.023423/2021-19
QJB9333
T468416587
CLEYTON FELIPE RIBEIRO FERNANDES
NÃO PROVIMENTO
. 08654.004235/2021-21
KG N 1 1 7 6
T203172876
CODEQUIP LTDA
NÃO PROVIMENTO