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DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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107
Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
44600613000135, G001606777, 16/03/2023, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
33604932000100, G001606778, 16/03/2023, 42Ic4-
Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
44600613000135, G001606779, 16/03/2023, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
33604932000100, G001606780, 16/03/2023, 42Ic5-
Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
44600613000135, G001606781, 16/03/2023, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
33604932000100, G001606782, 16/03/2023, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
44600613000135, G001606783, 16/03/2023, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
23568188000174, G001491101, 16/03/2023, 42Id9-
Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
23568188000174, G001491102, 16/03/2023, 42Ic15- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
23568188000174, G001491103, 16/03/2023, 42Ic1-
Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
41080722001071, G001491104, 16/03/2023, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
41080722001071, G001491105, 16/03/2023, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
23568188000174, G001491106, 16/03/2023, 42Id4-
Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
23568188000174, G001491107, 16/03/2023, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
41080722001071, G001491108, 16/03/2023, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
23568188000174, G001491109, 16/03/2023, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
41080722001071, G001491110, 16/03/2023, 42IIb23- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
23568188000174, G001491111, 16/03/2023, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
41080722001071, G001491112, 16/03/2023, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
18120574000169, G002159931, 16/03/2023, 42Id9-
Res. ANTT 5947/21;,
14/08/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
AVISO DE CANCELAMENTO
Cancelamento do Termo de Doação de Bens nº 03/2023 - UniPRF (Sei! nº
48337153) - Processo nº 08812.000956/2023-63. Doador: UNIVERSIDADE DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL - UniPRF - UASG 200229, CNPJ 00.394.494/0153-20. Donatário:
FUNDAÇÃO AMBIENTAL DE LUIZ ANTÔNIO/SP - FALA, CNPJ nº 05.819.464/0001-48, cujo
objeto era a doação dos veículos VW/SPACEFOX, de placas ASW-3G67/SC; CITROEN/C3, de
placas HTQ-8255/SC; FIAT/DUCATO MC RONTAN AMB, de placas JGC-6811/SC; GM/ASTRA
SEDAN, de placas JKH-8J83/SC; FORD/F1000, de placas KCS-5541/SC; GM/ASTRA SEDAN, de
placas KFU-3D05/SC; GM/BLAZER, de placas LPV-5271/SC; GM/BLAZER, de placas LPV-
5277/SC; PEUGEOT/408 ALLURE, de placas KWJ-7I59/SC; PEUGEOT/408 ALLURE, de placas
KWJ-7I60/SC; RENAULT/RENAULT, de placas NKL-5B11/SC e FORD/FOCUS, de placas NKM-
8E53/SC. Fica a doação cancelada após a justificativa apresentada pela FALA/SP no
documento Sei! nº 48683581 e Decisão Administrativa Sei! nº 48958205.
DIEGO FERNANDES BRANDÃO
Diretor da UniPRF
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905023/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Prorrogação de vigência do Convênio nº
905023/2020, pelo período de 12 meses, passando a data final a ser 15/06/2024. Valor
Total: R$ 2.441.750,30, Valor de Contrapartida: R$ 2.500,00, Vigência: 18/06/2023 a
18/06/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF
nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 906664/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE ARARAQUARA, CNPJ nº 45276128000110.
Ajuste do Plano de Trabalho do Convênio nº 906664/2020, mais especificamente com o
Aumento de Contrapartida, bem como com a diminuição do quantitativo dos itens/etapas
da Meta 02 - aquisição de fardam. Valor Total: R$ 20.339,01, Valor de Contrapartida: R$
20.339,01, Vigência:
30/12/2020 a
29/12/2023. Data
de Assinatura:
30/12/2020.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA, CPF nº ***.381.168-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 893864/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A
SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA.
Valor Total: R$ 141.893,33, Valor de Contrapartida: R$ 141.893,33, Vigência: 26/12/2019 a
21/12/2023. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIO GOMES DE AGUIAR, CPF nº
***.955.417-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 905745/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA, CNPJ nº
02603612000102. Alteração da contrapartida de R$ 71.430,29 para R$ 113.000,00. Valor
Total: R$ 41.569,71, Valor de Contrapartida: R$ 41.569,71, Vigência: 28/12/2020 a
22/12/2023. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, CPF nº
***.312.128-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 904903/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SOROCABA, CNPJ nº 46634044000174.
Termo Aditivo de Contrapartida. Valor Total: R$ 10.059,76, Valor de Contrapartida: R$
10.059,76, Vigência:
15/12/2020 a
15/12/2023. Data
de Assinatura:
15/12/2020.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente:
RODRIGO MAGANHATO, CPF nº ***.624.018-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
892369/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 3.180.000,01, Valor de
Contrapartida: R$ 1.155.000,01, Vigência: 16/06/2023 a 16/09/2023. Data de Assinatura:
23/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23700867) Processo
08016.023489/2022-44,
celebrado entre
a Secretaria
Nacional
de Políticas Penais
SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social / SERIS-AL,
inscrita no CNPJ/MF nº 20.279.762/0001-86. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as
partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de
liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma
SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência
de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 29/05/2023. Vigência: 29/05/2023 a
29/05/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e
Diogo Zeferino do Carmo Teixeira, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão
Social.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICA CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA (CNPCP) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), no uso
de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n.
7.210/1984, e considerando o deliberado na 493ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada
em 13 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Realizar Audiência Pública para elaboração do Decreto Presidencial de
Indulto de 2023.
Art. 2º A Audiência Pública realizar-se-á no dia 20 de junho de 2023, das 9h às
12h30 e das 14h às 18h, no Auditório Rubino de Oliveira, 1º andar, da Faculdade de Direito
do Largo de São Francisco (Universidade Pública de São Paulo - USP).
Art. 3º A participação é conferida a qualquer interessado, pessoa física ou
jurídica.
§ 1º O ato de inscrição para sustentação oral obedecerá a ordem de chegada
do participante, que terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, em caso de até 30 (trinta)
inscritos, e, em caso superior, 5 (cinco) minutos.
§ 2 Exaurido o tempo do evento, conforme disposto no caput do artigo 2º, o
participante poderá encaminhar sua sugestão por meio do correio eletrônico:
cnpcp@mj.gov.br
Art. 4º As opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência
pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar o Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública
na tomada de decisão.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 1/2023 ao Termo de Fomento nº 914725/21.
CONCEDENTE: MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 30912.
CONVENENTE: Transforme - Ações Sociais e Humanitária, CNPJ: 04.430.077/0001-52.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 2/6/2023 a 6/12/2023, estabelecido na Cláusula
Terceira do Termo de Fomento. Data de assinatura: 2/6/2023. Signatários: Marta Rodriguez
de
Assis Machado,
CPF: ***.061.158-**.
Cláudia
Farias Cardoso
de Britto,
CPF:
***.482.***- 53.. Data da Assinatura: 2/6/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.008933/2022 . Objeto: Contratação de instituição financeira para a
realização do pagamento de indenização referente à Campanha do Desarmamento por
meio de terminais
de autoatendimento, mediante informações
repassadas pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Por haver
inviabilidade de competição, uma vez não haver pluralidade de fornecedores.
Declaração de Inexigibilidade em 12/06/2023.
MARCIO BATISTA NUNES HOMEM.
Coordenador Geral de Licitações e Contratos. Ratificação em 13/06/2023. LARISSA
ABDALLA BRITTO. Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública. Valor
Global: R$ 237.600,00. CNPJ CONTRATADA : 00.000.000/0001-91 BANCO DOBRASIL
SA .
(SIDEC - 15/06/2023) 200331-00001-2023NE800614

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