DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.003760/2022-94.
Pregão Nº 45/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 18.650.374/0001-18 - UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA. Objeto: Aquisição de
tratores com implementos agrícolas, a fim de atender às demandas do instituto chico
mendes de conservação da biodiversidade
(icmbio), conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: Vigência: 15/06/2023 a 15/06/2024. Valor Total: R$ 2.500.000,00. Data
de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.009731/2022-36.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 00.796.707/0001-56 - B DO C CORDEIRO ELVEDOSA. Objeto: Serviços de
confecção e fornecimento de crachás de identificação funcional e acessórios, sob demanda,
para atender as necessidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade
- icmbio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus
anexos.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 14/06/2023 a
14/06/2024. Valor Total: R$ 29.039,25. Data de Assinatura: 14/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443992
Número do Contrato: 40/2022.
Nº Processo: 02129.000393/2022-54.
Pregão. 
Nº 
55/2021.
Contratante: 
ICMBIO 
GR3 
CENTRO
OESTE. 
Contratado:
05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº. 40/2022, conforme previsto na
cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início
na data de 31 de julho de 2023 e término em 31 de julho de 2024.. Vigência: 31/07/2023
a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.201,52. Data de Assinatura:
30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 02/1997-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionária: Pantanal Energética Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.771.820/0001-75.
Processo nº: 48100.001981/1997-16. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão DE GERAÇÃO
nº 02/1997-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de
concessão da Usina Hidrelétrica Assis Chateaubriand (Antiga Salto Mimoso), nos termos da
Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº
2.932, de 14 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
Diretor-Geral. Pela Concessionária: Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Diretor, e Nilton Leonardo
Fernandes de Oliveira, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 13 de junho de 2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 013/2001-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Concessionária: Espora Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.906/0001-01.
Processo nº: 48500.005781/2000-14. Objeto: Adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO PARA
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA N° 013/2001-ANEEL, de modo a formalizar a extensão do
prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Espora, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº
2.932, de 17 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto,
Diretor-Geral. Pela Concessionária: Marcelo Tetsuo Shigueoka, Diretor, e Pedro Luis de
Sant'Anna, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 13 de junho de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 14 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 48500.005597/2020-26. Notificados: Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e
Confeitaria Vo Emilia Ltda.
O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de
29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não
foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para
dar-lhe conhecimento de que: (i) a decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL, emitida por
meio do Despacho nº 1.321, de 16 de maio de 2023, reformou a decisão do Despacho nº
1.139, de 29 de abril de 2022, negando provimento à reclamação do consumidor; e (ii) o
processo em epígrafe transitou em julgado, não cabendo mais recurso na esfera
administrativa e, por consequência, será arquivado.
ANDRÉ RUELLI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 14 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 48500.007568/2022-61. Notificado: Almir Abade Bahia. Qualificação: titular de
unidade consumidora da distribuidora Neoenergia Pernambuco.
O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de
29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não
foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para
dar-lhe conhecimento do Despacho nº 384, de 10 de fevereiro de 2023, que decidiu
conhecer do requerimento interposto por Almir Abade Bahia em face da Companhia
Energética de Pernambuco - Celpe (Neoenergia Pernambuco) CNPJ 10.835.932/0001-08 e,
no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que solicitação de
orçamento de conexão nova deve permanecer suspensa até que o requerente apresente
documentação, como licença ou declaração emitida pelo órgão competente; e (ii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado. Informamos que o requerente dispõe do prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação do presente Edital, conforme faculta o art. 48 da Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, para apresentar recurso à Diretoria Colegiada
da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2017 - UASG 323102
Nº Processo: 48410..70004/3/20-17. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 02.710.009/0001-11 - MARTINS E REIS LTDA. Objeto: Ratificação da rescisão
amigável d contrato nº 05/2017. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 09/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 6/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações
tomadas na 1.117 ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de junho de 2023, e no que
consta no processo administrativo ANP nº 48610.205862/2023-70 , COMUNICA que
realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a
seguir:
Assunto: Revisão do Modelo de Seguro Garantia que consta no ANEXO III da
Resolução ANP 854/2021, para oportunizar a participação social da alteração apenas desta
parte do normativo, em virtude da revogação da Circular Susep nº 477/2013 e publicação
da Circular Susep nº 662/2022.
I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório
da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral
de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do
petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às
ações regulatórias da ANP.
II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência
pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos
interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet
(https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). 
A
consulta
pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da
publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP
por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas
no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no
formulário
eletrônico
não
seja 
suficiente,
documentos
adicionais
poderão 
ser
encaminhados 
para 
o 
seguinte 
endereço 
de 
correio 
eletrônico:
consulta_audiencia_sdp@anp.gov.br, devendo indicar no assunto do e-mail o número da
consulta pública a que se refere.
III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Local da audiência pública:
1. A audiência pública será realizada por vídeo conferência no dia 22 de agosto
de 2023, de 14h às 16:00h horas, por meio de do aplicativo Teams, acessível pelo link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
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2. Fica designada a Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP)
como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública a servidora Mariana Cavadinha Costa da Silva e como secretário da
audiência pública o servidor Jorge Eduardo de Campos Pinto.
3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
. INÍCIO
TÉRMINO
AT I V I DA D E
. 14:00 h
14:15 h
Abertura da audiência pública pelo presidente
. 14:15h
14:40 h
Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
. 14:40h
15:40h
Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
. 15:40 h
16:00 h
Debates e encerramento
4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição
até o dia de 15 de agosto, por meio de formulário eletrônico disponível na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de
participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso.
5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário
para cada interessado.
6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado
para o correio eletrônico informado no formulário.
7. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da
audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
8. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos
diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
9. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a
preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.
IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP:
1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o
término do prazo de consulta pública.
2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas
e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da
realização da audiência pública.
3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições
recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da
ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que
tenha aprovado o relatório.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
COMUNICADO Nº 65, DE 15 DE JUNHO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão
da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração
lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
. AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº
CPF / CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. 193 000 22 22 902838
48611.201855/2022-16
01.414.046/0001-10
R.J. COMERCIO DE GÁS LTDA
. 174 000 23 22 633160
48610.216045/2022-66
26.576.119/0001-09
PARADA 
OBRIGATORIA 
COMBUSTIVEIS
EIRELI
. 178 000 22 22 627120
48611.201590/2022-48
05.786.373/0001-53
ANDRIC DE SOUZA COSTA
. 167.000.22.22.901346
48610.203033/2022-71
36.111.174/0001-79
FARIAS & CIA COMBUSTÍVEIS LTDA