DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO ESTADO DO PIAUÍ
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39,
§3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à
Superintendência Regional do Trabalho/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860, a fim de ser
juntada ao processo para arquivamento.
A
falta
de
comprovação
do
recolhimento
da
multa
implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
.
E M P R ES A
A. I.
MULTA (R$)
. CONCRETO TECMIX LTDA
14152.107972/2020-57
40,96
. CONCRETO TECMIX LTDA
14152.107967/2020-44
62.258,56
. CONCRETO TECMIX LTDA
14152.107968/2020-99
6.793,21
. CONCRETO TECMIX LTDA
14152.107970/2020-68
16.960,82
. CONCRETO TECMIX LTDA
14152.107969/2020-33
970,46
. CONCRETO TECMIX LTDA
14152.107971/2020-11
19.340,37
. CONCRETO TECMIX LTDA
14152.107966/2020-08
4.528,81
Em 14 de junho de 2023.
MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO
DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis
pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI
CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas
por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos
interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para
inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a
interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local
acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. CONCRETO TECMIX LTDA
03.238.298.0001-60
14185.018678/2020-94
Teresina/PI, 14 de junho de 2023.
MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO
Chefe do Setor de Multas e Recursos
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QAD3PX
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CANELEIRO FLORESTAL LTDA
14185.006442/2023-58
ND
20.266.735-9
. CENTRO MERITO JOSE DE FREITAS LTDA
14152.046093/2023-94
AI
22.512.704-1
. CENTRO SOCIAL BOA ESPERANCA DE SAO JOAO DO PIAUI
14152.059492/2023-15
AI
22.526.103-1
. CERAMICA TIJOLOS & TELHAS DO NORTE LTDA
14152.207561/2022-22
AI
22.462.603-5
. CERAMICA VITORIA LTDA
14152.208955/2022-06
AI
22.463.997-8
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035167/2023-67*
AI
22.501.782-2
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035172/2023-70
AI
22.501.787-3
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035175/2023-11
AI
22.501.790-3
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035179/2023-91
AI
22.501.794-6
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035188/2023-82
AI
22.501.803-9
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035191/2023-04
AI
22.501.806-3
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035192/2023-41
AI
22.501.807-1
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035194/2023-30
AI
22.501.809-8
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035198/2023-18
AI
22.501.813-6
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035202/2023-48
AI
22.501.817-9
. CONSTRUTORA GOIS LTDA
14152.035203/2023-92
AI
22.501.818-7
. ELECNOR DO BRASIL LTDA
14152.015956/2023-81
AI
22.482.571-2
. FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO
14152.039921/2023-38
AI
22.506.536-3
. FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO
14152.039964/2023-13
AI
22.506.579-7
. FRANCISCA PEREIRA MONTEIRO
14152.039975/2023-01
AI
22.506.590-8
. J DE CARVALHO BARBOSA NAVARRO
14152.047864/2023-61
AI
22.514.475-1
. J RONALDO FERREIRA DA SILVA
14185.005065/2023-30
ND
20.265.132-1
. JOÃO ANTÔNIO GUEDES BARBOSA FILHO
14152.194445/2022-36
AI
22.449.487-2
. JOÃO ANTÔNIO GUEDES BARBOSA FILHO
14152.194452/2022-38
AI
22.449.494-5
. L. A. LUSTOSA VIEIRA
14185.030657/2022-17
ND
20.258.099-7
. LUIS VAGNO DA SILVA CARDOSO 03443389325
14152.210925/2022-51
AI
22.465.967-7
. M L F DA MOTA
14152.031722/2023-81
AI
22.498.337-7
. M L F DA MOTA
14152.031724/2023-71
AI
22.498.339-3
. M L F DA MOTA
14152.031725/2023-15
AI
22.498.340-7
. M L F DA MOTA
14152.031726/2023-60
AI
22.498.341-5
. M L F DA MOTA
14152.031727/2023-12
AI
22.498.342-3
. M L F DA MOTA
14152.031728/2023-59
AI
22.498.343-1
. M L F DA MOTA
14185.004489/2023-87
ND
20.264.376-0
. MANOEL BARBOSA LIMA LTDA
14152.068314/2023-85
AI
22.534.925-6
. MARLENE PEREIRA PERES
14152.042661/2023-88
AI
22.509.276-0
. MARLENE PEREIRA PERES
14152.042704/2023-25
AI
22.509.319-7
. MARLENE PEREIRA PERES
14152.043078/2023-94
AI
22.509.693-5
. MRC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
14185.005798/2023-74
ND
20.265.998-4
. NOVO DERIVADO DE PETROLEO LTDA
14152.000907/2023-44
AI
22.467.522-2
. PEDRO FELIX DE ANDRADE
14152.209558/2022-43
AI
22.464.600-1
. SUZANA LIS MARANHAO SOUSA BACELAR
14185.005260/2023-60
ND
20.265.362-5
. TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA
14152.071073/2023-51
AI
22.537.684-9
. TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA
14152.071074/2023-04
AI
22.537.685-7
. TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA
14152.071075/2023-41
AI
22.537.686-5
. TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA
14152.071076/2023-95
AI
22.537.687-3
. TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA
14152.071077/2023-30
AI
22.537.688-1
. TRANSPORTES E TURISMO SILVEIRA LTDA
14185.009694/2023-39
ND
20.270.504-8
. W B FERREIRA LTDA
14152.046229/2023-66
AI
22.512.840-3
Em 15 de junho de 2023
MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO
Chefe
Substituto
EDITAL
Reabertura de Prazo MTE5JV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão
ser
protocolizadas
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas
defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. MARIA DOS SANTOS BRITO
14152.138512/2022-32
AI
22.393.569-7
. MARIA DOS SANTOS BRITO
14152.138652/2022-19
AI
22.393.709-6
. MARIA DOS SANTOS BRITO
14152.138653/2022-55
AI
22.393.710-0
. MARIA DOS SANTOS BRITO
14185.022477/2022-53
ND
20.248.935-3
Em 15 de junho de 2023
MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO
Chefe
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GHQF6L
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANTONIO V P MATIAS
14152.009851/2023-93
AI
22.476.466-7
. ANTONIO V P MATIAS
14152.199637/2022-39
AI
22.454.679-1
. ARLINDO PIZZA PRIME LTDA
14152.063164/2023-13
AI
22.529.775-2
. DUNAS CENTER CAR LTDA
14152.066663/2023-62
AI
22.533.274-4
. DUNAS CENTER CAR LTDA
14152.067137/2023-10
AI
22.533.748-7
. DUNAS CENTER CAR LTDA
14152.067138/2023-64
AI
22.533.749-5
. DUNAS CENTER CAR LTDA
14152.067143/2023-77
AI
22.533.754-1
. DUNAS CENTER CAR LTDA
14185.009202/2023-13
ND
20.269.943-9
. E. S. DE PINHO MERCADORIAS
14152.067326/2023-92
AI
22.533.937-4
. E. S. DE PINHO MERCADORIAS
14185.009306/2023-10
ND
20.270.050-0
. F A A NOGUEIRA LTDA
14152.068942/2023-61
AI
22.535.553-1
. F. DAS C. PEREIRA DOURADO
14152.068955/2023-30
AI
22.535.566-3
. FRANCISCO P. DE ALMEIDA FILHO
14152.067591/2023-71
AI
22.534.202-2
. FRANCISCO P. DE ALMEIDA FILHO
14152.067592/2023-15
AI
22.534.203-1
. FRANCISCO P. DE ALMEIDA FILHO
14185.009315/2023-19
ND
20.270.059-3
. LAMBDA ENGENHARIA LTDA
14152.068390/2023-91
AI
22.535.001-7
. LAMBDA ENGENHARIA LTDA
14152.068393/2023-24
AI
22.535.004-1
Fechar