DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LAMBDA ENGENHARIA LTDA
14152.068396/2023-68
AI
22.535.007-6
. LAMBDA ENGENHARIA LTDA
14152.068398/2023-57
AI
22.535.009-2
. LAMBDA ENGENHARIA LTDA
14152.068401/2023-32
AI
22.535.012-2
. LAMBDA ENGENHARIA LTDA
14185.009335/2023-81
ND
20.270.079-8
. MARIA DE LOURDES ARAUJO BATALHA
14185.005076/2023-10
ND
20.265.143-6
. MOTORZAO COMERCIO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
14185.005651/2023-84
ND
20.265.831-7
. SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.074508/2023-10
AI
22.541.119-9
. SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.074510/2023-99
AI
22.541.121-1
. SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.074511/2023-33
AI
22.541.122-9
. SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.074512/2023-88
AI
22.541.123-7
. SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
14152.074513/2023-22
AI
22.541.124-5
. SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
14185.010281/2023-05
ND
20.271.166-8
Em 15 de junho de 2023
MARCELO PINHEIRO NASCIMENTO
Chefe
Substituto
EDITAL DE DECISÃO N95DB8
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A A DA SILVA LANCHE
14185.004008/2023-33
ND
20.263.778-6
38.771,07
. A. L. DE SOUSA FILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO
14185.015664/2022-81
ND
20.241.640-2
32.085,07
. AGRESTE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
14152.062220/2022-11
AI
22.317.277-4
3.897,95
. AGRESTE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
14152.062268/2022-20
AI
22.317.325-8
2.624,39
. AGRESTE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
14185.011364/2022-22
ND
20.237.053-4
111.688,10
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14152.026844/2022-75
AI
22.281.901-4
1.388,05
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14152.026846/2022-64
AI
22.281.903-1
1.761,12
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14152.026847/2022-17
AI
22.281.904-9
1.581,72
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14152.026848/2022-53
AI
22.281.905-7
146,76
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14152.026849/2022-06
AI
22.281.906-5
293,52
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14152.026850/2022-22
AI
22.281.907-3
963,42
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14152.026851/2022-77
AI
22.281.908-1
1.584,68
. ALDEMAR DA SILVA COSTA FILHO EIRELI
14185.005030/2022-10
ND
20.230.426-4
30.534,19
. ALIMENTACAO E MASSAS DO NORDESTE LTDA
14152.197825/2022-22
AI
22.452.867-0
4.662,36
. ANTONIO DE PADUA COELHO BARBOSA
14152.199512/2021-28
AI
22.228.819-1
3.245,48
. ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA
14152.163802/2022-14
AI
22.418.844-5
2.689,40
. ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA
14152.163841/2022-11
AI
22.418.883-6
1.388,05
. ARTUR WILLAMS PIMENTEL COSTA
14152.177224/2022-01
AI
22.432.266-4
9.127,86
. ATITUDE PIAUI SERVICOS LTDA
14152.013453/2023-71
AI
22.480.068-0
11.259,75
. BRASIL COMUNICACOES LTDA
14185.004116/2023-14
ND
20.263.916-9
13.353,20
. BRINQPEL COMERCIAL LTDA
14185.004369/2023-80
ND
20.264.239-9
9.178,19
. C3 INDUSTRIA LTDA ME
14185.025575/2022-42
ND
20.252.271-7
4.837,43
. CAMPELO & ARAUJO LTDA
14185.016068/2022-18
ND
20.242.080-9
34.158,64
. CERAMICA ROSAPOLIS LTDA
14152.114967/2022-62
AI
22.370.024-0
1.562,17
. CERAMICA ROSAPOLIS LTDA
14152.114968/2022-15
AI
22.370.025-8
1.733,37
. COMERCIO DE LUBRIFICANTES LUBNORD LTDA
14152.177682/2022-32
AI
22.432.724-1
408,25
. CONSENGE - CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA
14152.160965/2022-45
AI
22.416.007-9
2.041,25
. CONSENGE - CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA
14152.164388/2022-61
AI
22.419.430-5
32.249,47
. CONSTRUTORA ROCHA REIS LTDA
14152.001225/2023-59
AI
22.467.840-0
2.434,11
. DARCI PETECK
14152.183924/2021-46
AI
22.213.264-7
2.434,11
. DARCI PETECK
14152.183928/2021-24
AI
22.213.268-0
4.085,73
. DP ENGENHARIA LTDA
14152.021476/2022-79
AI
22.276.533-0
15.540,71
. E. B. RODRIGUES
14152.220760/2021-45
AI
22.250.066-2
4.056,85
. ELINEIDE ALMEIDA DE SOUSA
14152.173319/2022-48
AI
22.428.361-8
811,37
. ELINEIDE ALMEIDA DE SOUSA
14152.182413/2022-98
AI
22.437.455-9
15.540,71
. EVERTON RIBEIRO GOMES ME
14185.029820/2022-91
ND
20.257.113-1
22.622,35
. F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI
14152.184255/2021-20
AI
22.213.595-6
1.614,36
. F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI
14152.184258/2021-63
AI
22.213.598-1
293,52
. F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI
14152.184259/2021-16
AI
22.213.599-9
146,76
. F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI
14152.184262/2021-21
AI
22.213.602-2
1.388,05
. F DAS CHAGAS DE CARVALHO EIRELI
14185.031552/2021-96
ND
20.218.817-5
8.320,75
. F E F FONTINELE CHURRASCARIA
14152.039442/2022-31
AI
22.294.499-4
1.388,05
. F E F FONTINELE CHURRASCARIA
14152.039507/2022-48
AI
22.294.564-8
1.388,05
. F E F FONTINELE CHURRASCARIA
14152.046217/2022-51
AI
22.301.274-2
4.056,85
. F E F FONTINELE CHURRASCARIA
14152.053378/2022-09
AI
22.308.435-2
15.540,71
. F. DA C. CAMPOS ALIMENTOS
14152.129411/2022-71
AI
22.384.468-3
1.622,74
. F. J. DE BRITO MELO
14152.116221/2022-93
AI
22.371.278-7
2.434,11
. F. J. DE BRITO MELO
14152.133052/2022-56
AI
22.388.109-1
15.540,71
. FABIO DA S ARAGAO
14152.032702/2023-28
AI
22.499.317-8
513,66
. FABIO DA S ARAGAO
14152.032703/2023-72
AI
22.499.318-6
214,77
. FABIO DA S ARAGAO
14152.032704/2023-17
AI
22.499.319-4
220,14
. FABIO DA S ARAGAO
14152.032705/2023-61
AI
22.499.320-8
677,48
. FABIO DA S ARAGAO
14152.032707/2023-51
AI
22.499.322-4
371,42
. FABIO DA S ARAGAO
14185.004629/2023-17
ND
20.264.562-2
17.664,79
. G. DA SILVA CARRIAS
14152.127078/2022-65
AI
22.382.135-7
811,37
. GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA
14152.094596/2022-95
AI
22.349.653-7
215,84
. GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA
14152.094597/2022-30
AI
22.349.654-5
215,84
. GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA
14152.094598/2022-84
AI
22.349.655-3
323,76
. GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA
14152.094599/2022-29
AI
22.349.656-1
154,34
. GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA
14152.094600/2022-15
AI
22.349.657-0
260,43
. GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA
14185.016341/2022-12
ND
20.242.366-2
1.332,32
. HERDESON NASCIMENTO DIOLINDO
14152.058152/2022-96
AI
22.313.209-8
3.042,62
. HF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.011315/2023-58
AI
22.477.930-3
4.868,22
. I A R DE C GUERRA EIRELI
14152.077024/2022-41
AI
22.332.081-1
1.714,65
. I A R DE C GUERRA EIRELI
14152.077026/2022-31
AI
22.332.083-8
11.603,20
. I A R DE C GUERRA EIRELI
14152.077027/2022-85
AI
22.332.084-6
906,50
. I A R DE C GUERRA EIRELI
14152.077028/2022-20
AI
22.332.085-4
2.356,90
. I A R DE C GUERRA EIRELI
14185.013760/2022-94
ND
20.239.612-6
62.231,11
. I DE LIMA NERES LTDA
14152.077769/2022-19
AI
22.332.826-0
12.170,48
. ISAAC MESQUITA RESTAURANTE LTDA
14152.093727/2022-17
AI
22.348.784-8
811,37
. J & V CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14152.013581/2023-15
AI
22.480.196-1
4.056,85
. J A LOPES SANTANA
14152.018343/2023-04
AI
22.484.958-1
1.388,05
. J A LOPES SANTANA
14152.018347/2023-84
AI
22.484.962-0
440,28
. J A LOPES SANTANA
14152.018348/2023-29
AI
22.484.963-8
499,12
. J A LOPES SANTANA
14152.018349/2023-73
AI
22.484.964-6
440,28
. J A LOPES SANTANA
14185.002510/2023-18
ND
20.262.090-5
6.981,35
. JARDEL DE ARAUJO LIMA
14152.194505/2022-11
AI
22.449.547-0
2.434,11
. KHADAFI & GOMES LTDA
14152.062825/2022-11
AI
22.317.882-9
811,37
. L F COSTA
14152.083306/2022-88
AI
22.338.363-5
3.245,48

                            

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