DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2629/2023/WEB/EXCESSO DE
P ES O / C M T
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da
penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso
V, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da
multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias,
a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no
mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de junho de
2023
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
AFG BRASIL S/A, 03.209.087/0003-61, EPSB100063282019, 24/06/2019, R$
135,48, AVR7152, 683-12; A R JUNIOR EIRELI, 03.449.532/0001-07, EPSA200021792014,
24/11/2014, R$ 127,69, BEM4274, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e o
Consórcio SUPERVIAS, liderado pela empresa SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial
Lt d a .
Processo: 50600.006179/2019-36.
DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00.
CREDOR: Consórcio SUPERVIAS, liderado pela empresa SITRAN Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda.
CNPJ nº 13.021.846/0001-50.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento da 6ª medição do Contrato
nº 708/2018, cujo objeto é a Contratação emergencial para execução dos serviços de
disponibilização, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de
velocidade, nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, no valor de R$ 938.772,50
(novecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e o
Consórcio DATA TRAFFIC - MOBIT, composto pelas empresas Data Traffic S/A.
Processo: 50600.036019/2019-11.
DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00.
CREDOR: Consórcio DATA TRAFFIC - MOBIT, composto pelas empresas Data Traffic S/A.
CNPJ nº 01.175.068/0001-74.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento da 5ª medição do Contrato
nº 710/2018, cujo objeto é a Contratação emergencial para execução dos serviços de
disponibilização, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de
velocidade nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, no valor de R$ 251.429,03
(duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e o
Empresa FRATELLO Engenharia Ltda.
Processo: 50600.018431/2020-93.
DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00
CREDOR: Empresa FRATELLO Engenharia Ltda.
CNPJ nº 22.451.088/0001-09.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao ao pagamento de serviços executados e
não medidos do Contrato nº 983/2017, cujo objeto é a Execução dos serviços de
manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-163/PA, km 240,5 ao km 308,5, no
valor de R$ 8.246.427,29 (oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e
vinte e sete reais e vinte e nove centavos).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a PERKSONS
S/A
Processo: 50616.002017/2022-55
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR: PERKSONS S/A
CNPJ/MF nº 82.646.332/0001-02
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente referente ao pagamento da 26ª Medição
Parcial do Contrato nº 744/2019, cujo objeto é a Execução dos serviços de disponibilização,
instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego
nas rodovias federais, no valor de R$ 368.911,88 (trezentos e sessenta e oito mil,
novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a
CONSÓRCIO DATA TRAFFIC - MOBIT
Processo: 50600.012445/2019-60
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR: CONSÓRCIO DATA TRAFFIC - MOBIT
CNPJ/MF nº 01.175.068/0001-74
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento da 6ª medição do
Contrato nº 710/2018, cujo objeto é a Contratação emergencial para execução dos
serviços de disponibilização, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos
de controle de velocidade nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT, no valor
de R$ 427.767,51 (quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete
reais e cinquenta e um centavos), razão pela qual RATIFICO o procedimento e
requeiro a
remessa do presente processo
à Diretoria competente
para seu
prosseguimento.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 328/2023 - UASG 393026
Nº Processo: 50620.000405/2023-13.
Dispensa Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO AL
- DNIT/AL.
Contratado: 42.925.322/0001-91 - PRINTPAGE
SERVICOS DIGITAIS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, para
suprir as demandas da SR-DNIT/AL e suas unidades locais, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 - Art. 75, Inc. II. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024.
Valor Total: R$ 39.924,00. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 328/2023 - UASG 393026
Nº Processo: 50620.000405/2023-13.
Dispensa Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO AL
- DNIT/AL.
Contratado: 42.925.322/0001-91 - PRINTPAGE
SERVICOS DIGITAIS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, para
suprir as demandas da SR-DNIT/AL e suas unidades locais, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 - Art. 75, Inc. II. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024.
Valor Total: R$ 39.924,00. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 109/2022
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU
SCHEIBE NETO.
CONTRATADO: Banco do Brasil S/A.
RESUMO DO OBJETO: Celebração - entre o DNIT, por meio da Superintendência Regional
do DNIT no Espírito Santo, e o Banco do Brasil S/A - do Termo de Adesão ao Acordo De
Cooperação Técnica Nº 109/2022 celebrado entre a União, por intermédio da Central de
Compras e o Banco Brasil S/A para operacionalização de "conta depósito vinculada -
bloqueada para movimentação" nos termos da Instrução Normativa n° 5, de 25 de maio de
2017.
VALOR: O Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso, a qualquer título,
presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os
partícipes.
VIGÊNCIA: 60 dias a contar da data da assinatura.
PROCESSO Nº: 50617.001301/2022-02
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393020
Número do Contrato: 13/2019.
Nº Processo: 50611.000530/2019-56.
Inexigibilidade. Nº 13/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência e alteração das cláusulas segunda, sexta e sétima ao
contrato nº 13/2019, que tem por objeto a prestação dos serviços de distribuição da
publicidade legal impressa e/ou eletrônica, para atender as necessidades da
superintendência regional do DNIT/MT. Vigência: 17/06/2023 a 17/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 149.749,76. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão Unilateral de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. RESUMO DO OBJETO: Rescisão unilateral do
Termo nº 393010-144/2022, de Permissão Especial de Uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal MS-158/MS, por rede de iluminação urbana, trecho DIV.
GO/MS - DIV. MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho ENTR. MS-240 (P/
INOCÊNCIA) - FIM DE PISTA DUPLA, SNV 158BMS0455. Localização, lado direito: do km
90,893 ao km 91,037, com extensão de 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) por
50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 72,00m2 (setenta e dois
metros quadrados), lado esquerdo: do km 90,893 ao km 91,037, com a extensão de
144,00m (cento e quarenta e quatro metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de
largura, perfazendo a área de 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados), perfazendo a
área total de 144,00m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados), com exclusiva
finalidade de utilização pela PERMISSIONÁRIA, município de Paranaíba/MS, com prazo de
duração/execução inicial de 10 (dez) anos, a partir da data de 05/12/2022, tendo em vista
a concessão da referida rodovia. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral,
ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na
Cláusula Nona do TPEU firmados entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no
artigo 82, inciso VIII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e o Convênio de Delegação
nª 07/2022, que entre si celebram a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, para
administração e Exploração de trecho da rodovia BR-158/436/MS; Termo de Transferência
nº 238/2022 e Extrato de Convênio publicado no DOU 07/11/2022. DATA DA ASSINAT U R A
DO INSTRUMENTO: 14/06/2023. PROCESSO Nº 50619.001071/2022-53.
EXTRATO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão Unilateral de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. RESUMO DO OBJETO: Rescisão unilateral do
Termo nº 393010-142/2022, de Permissão Especial de Uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal MS-158/MS, por rede de iluminação urbana (documento nº
12915596), trecho DIV. GO/MS - DIV. MS/SP (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ), subtrecho
ENTR. MS-240 (P/ INOCÊNCIA) - FIM DE PISTA DUPLA, SNV 158BMS0455. Localização, lado
direito: do km 96,583 ao km 96,650, com extensão de 67,00m (sessenta e sete metros) por
50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 33,50m2 (trinta e três
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), lado esquerdo: do km 96,583 ao km
96,650, com a extensão de 67,00m (sessenta e sete metros) por 50,00cm (cinquenta
centímetros) de largura, perfazendo a área de 33,50m2 (trinta e três metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), perfazendo a área total de 67,00m² (sessenta e sete
metros quadrados), com exclusiva finalidade de utilização pela PERMISSIONÁRIA, município
de Paranaíba/MS, com prazo de duração/execução inicial de 10 (dez) anos, a partir da data
de 05/12/2022, tendo em vista a concessão da referida rodovia. FUNDAMENTO LEGAL: A
presente rescisão unilateral, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva
taxativamente estabelecida na Cláusula Nona do TPEU firmados entre as partes e, ainda,
encontra fundamento legal no artigo 82, inciso VIII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001 e o Convênio de Delegação nª 07/2022, que entre si celebram a União e o Estado de
Mato Grosso do Sul, para administração e Exploração de trecho da rodovia BR-
158/436/MS; Termo de Transferência nº 238/2022 e Extrato de Convênio publicado no
DOU 07/11/2022. DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO: 14/06/2023. PROCESSO Nº
50619.000504/2022-53.