DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração
de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na
Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
O citado deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de
quinze dias (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para a(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de
forma resumida: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de
contas no âmbito do termo de compromisso descrito como "Transferência obrigatória de
recursos, para execução de ações de reconstrução de danos causados por chuvas intensas,
no município de Guaraqueçaba, no estado do Paraná", no período de 15/9/2014 a
26/7/2019, cujo prazo se encerrou em 24/9/2019, o que caracteriza infração ao art. 37,
caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art.
93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Termo de compromisso de
registro Siafi 680962.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de
Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300,
opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.000508/2023-97.
Pregão Nº 28/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 72.649.361/0001-74 - HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Objeto: Contratação para aquisição de carimbos, para atender às demandas das unidades
da defensoria pública da união em âmbito nacional, licitação por ata de registro de preços,
cujo prazo de validade será de 12 meses, vedada a sua prorrogação, sem direito à adesão
para órgãos externos e não prorrogável..
Fundamento Legal: . Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total: R$ 19.540,00. Data
de Assinatura: 28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Patrocínio Coletivo Empresarial nº
01/2019 que entre si celebram a Defensoria Pública da União-DPU CNPJ: 00.375.114/0001-
16 na condição de patrocinador conveniado e a Fundação Assistencial dos Servidores do
Ministério da Fazenda-ASSEFAZ CNPJ: 00.628.107/0001-89
Processo: nº 08207.000005/2019-46
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o Convênio de Patrocínio
Empresarial N. º 01, celebrado com a Defensoria Pública da União, em conformidade com
a Resolução Normativa N. º 488, de 29 de março de 2022; Lei Geral de Proteção de Dados,
N. º 13.709, de 14 de agosto de 2018; e Resolução Normativa N. º 443, de 25 de janeiro
de 2019, bem como alterar as características do Plano Assefaz Cristal Empresarial.
Data da Assinatura: Brasília, DF, 18 de maio de 2023
Assinatura: Leonardo de Castro Trindade
Secretário-Geral Executivo, pela DPU, Gildenora Batista Dantas - Diretora-Presidente, e
Thiago Isola Braga - Diretor de Saúde pela ASSEFAZ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 187/2021.
Nº Processo: 08038.015400/2021-37.
Inexigibilidade. Nº 86/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 38.073.904/0001-10 - RODRIGO BITENCOURT DE AMORIM.
Objeto: Inclusão da cláusula de reajuste não prevista nos termos contratuais.. Vigência:
14/06/2023 a 29/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 594.517,69. Data de
Assinatura: 14/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 132/2020.
Nº Processo: 08038.009157/2019-01.
Pregão. Nº 66/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 08.857.869/0001-69 - MASTEER TECNOLOGIA EM ELEVADORES LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº. 132/2020, por mais 12 (doze) meses, a
contar de 10/08/2023 a 09/08/2024. Vigência: 10/08/2023 a 09/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 5.820,00. Data de Assinatura: 14/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023).
EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA
Espécie: Termo de Parceria, que entre si celebram a Defensoria Pública da União -
DPU/Mossoró/RN, CNPJ Nº .375.114/0001-16 e a Cooperativa de Catadores de Materiais
Recicláveis e Desenvolvimento Sustentável-RN-COOCAMAR CNPJ Nº 8.605.219/0001-25
Processo: nº 08163.000046/2022-91
Objeto: O presente Termo de Parceria, por tempo indeterminado, tem por objeto a
destinação de documentos
recicláveis (papel) gerados na
DPU/Mossoró-RN, à
COOPERATIVA/ASSOCIAÇÃO, no intuito de contribuir
para a causa socioambiental,
encaminhando
resíduos
à reciclagem
e
gerando
fonte
de renda
aos
catadores
cooperados/associados.
Data da Assinatura: Mossoró/RN, 14 de junho de 2023 Assinatura: Edson Santana
Gonçalves Filho, Defensor Público Federal Chefe, pela DPU/Mossoró/RN e José Paurilio
Vicente, Presidente, pela Cocamar.
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
A Diretora do Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos
Deputados, no exercício da competência instituída pelo art. 2º da Resolução da Câmara
dos Deputados n. 10, de 1984, c/c o disposto no art. 21 da Lei n. 14.133, de 2021, e na
autorização promovida nos autos do processo administrativo n. 845.326/2023, faz saber
que a Câmara dos Deputados submete à consulta pública o Termo de Referência do
projeto eSupre, empreendimento que é destinado a instruir a adoção de solução de
Tecnologia da Informação que seja capaz de instrumentalizar os procedimentos e as rotinas
inerentes e necessários à realização dos Sistemas de Administração de Material e de
Administração Patrimonial da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor do referido Termo de Referência poderá ser obtido mediante
acesso
à
página
https://www2.camara.leg.br/transparencia/licitacoes-e-
contratos/consultas-publicas/consultas-publicas e as contribuições e manifestações
poderão ser feitas, exclusivamente por escrito, por meio de mensagem encaminhada ao
endereço eletrônico"esupre.demap@camara.leg.br", até o dia 21 de julho de 2023.
LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA
Diretora do Departamento de Material e Patrimônio
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0118. Processo: 00200.002882/2023-96.
Celebrado com CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF. CNPJ: 00.508.903/0001-88. Data da
assinatura: 13/06/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação
técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências,
visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos,
bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações,
programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do SENADO e do
CJF. Vigência: início: 13/06/2023 final: 12/06/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Amanda Rodrigues de Albuquerque, Diretora-Executiva
em exercício, pela Câmara: Daniel Marchionatti Barbosa.
AV I S O
CONVOCAÇÃO PÚBLICA
O Coordenador do Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais - NCAS,
conforme consta no Processo nº 200.011002/2023-72, convoca as instituições interessadas
a participar da Convocação Pública destinada à Contratação de empresa para a prestação
de serviços de interpretação remota de Libras (Língua Brasileira de Sinais) por meio de
plataforma digital.
1. Com intuito de eliminar barreiras tecnológicas e de comunicação, bem como
garantir acessibilidade de pessoas surdas ao Senado Federal, foi publicado o Edital de
contratação do serviço remoto de interpretação entre Libras e Português por meio de
plataforma digital.
2. Espera-se que a empresa contratada forneça o serviço de interpretação
Libras/ Português em regime de 24 (vinte e quatro) horas por 7 (sete) dias (24h x 7d),
propiciando à pessoa surda o acesso sempre que necessário. Além disso, a contratada
deverá garantir que o serviço seja prestado por meio de videochamada e/ou chat com
tempo de resposta de até 90 segundos, por profissionais habilitados, certificados e com
experiência comprovada na realização de serviços de interpretação Libras/Português.
3. Adicionalmente, o Edital prevê a contratação de empresa com condições de
prover o Hosting da solução em Data Center com redundância, incluindo hardwares e
softwares que permitam a instalação de aplicativos de acesso (no website da contratante
e em dispositivos móveis como smartphones e tablets) que isentem o pagamento de
pacote de dados de Internet do usuário que realiza chamadas à central de serviço
remoto.
4. Tendo em vista as diversas necessidades técnicas e a alta complexidade do
serviço objeto de contratação, convoca-se todos os interessados para participar de consulta
pública via e-mail e/ou através de reunião virtual para discussão e levantamento de
subsídios técnicos para aperfeiçoamento do edital.
5. A consulta pública busca reduzir ao máximo eventuais erros de especificação,
bem como apresentar critérios técnicos e exigências para habilitação de maneira mais
precisa, com vistas a alcançar a adequada prestação dos serviços pela empresa
contratada.
6. Todos os interessados poderão
se manifestar através do e-mail:
acessibilidade@senado.leg.br até o dia 03 de julho de 2023 horário: 11:30. O assunto do
e-mail deve ser "Convocação Pública - Contratação de Serviço Remoto de Libras", e o corpo
do e-mail deverá identificar nitidamente a pessoa ou a empresa que está opinando.
7. Além da participação por e-mail, será realizada uma convocação pública on-
line para discussão sobre o tema. Os interessados em participar deverão manifestar o
interesse até o dia 30 de junho de 2023 pelo e-mail: acessibilidade@senado.leg.br. O
assunto do e-mail deve ser " Participação Convocação Pública - Contratação de Serviço
Remoto de Libras", e o corpo do e- mail deverá identificar nitidamente a pessoa ou a
empresa interessada em participar da discussão on-line.
Objetivo: Discussão de soluções técnicas a serem adotadas no aperfeiçoamento
do Edital para contratação do serviço remoto de interpretação entre Libras/Português por
meio de plataforma digital.
Dia: 03 de julho de 2023, segunda-feira.
Horário: 09h30 - 11h30
Local: Reunião virtual por meio da plataforma Teams.
Link de acesso: https://acesse.one/YoqGU
HUMBERTO MENDES DE SÁ FORMIGA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 - UASG 20001
Nº Processo: 00200.000185/2023. Objeto: Contratação de empresa para a
prestação de serviços de impressão em grandes formatos (plotter) mediante disponibilização
de equipamentos (locação), fornecimento de componentes, peças, suprimentos (exceto mídia)
e materiais necessários; prestação de manutenção preventiva e corretiva durante 48 (quarenta
e oito) meses consecutivos (itens 1, 2, 4 e 5); e a realização de treinamento operacional (itens
3 e 6) de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 6. Edital: 16/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado
Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - Brasília/df - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-00050-2023. Entrega das Propostas: a partir de
16/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/07/2023 às
09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente
entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e/ou CATSER e as constantes do edital,
prevalecerão as últimas. .
FELIPE GUIMARAES CORTES
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/06/2023) 20001-00001-2023NE000006
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