DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 188, DE 7 DE JUNHO DE 2023
O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Solange Maria Santiago Morais, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-
Presidente; Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa
Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela,
Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da
PRT11 Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Ofício Circular CSJT.SG nº 34/2023, que informa que, na
implementação do reajuste concedido pela Lei nº 14.523/2023, deve haver a absorção dos
quintos/décimos concedidos no período de 8-4-1998 a 4-9-2001 aos servidores que
receberam a vantagem em razão de decisão administrativa e de decisão judicial não
transitada em julgado, situação que não abrange os servidores alcançados por decisão
judicial transitada em julgado;
CONSIDERANDO que a ANAJUSTRA Federal obteve decisão judicial transitada
em julgado, nos autos da Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0, mediante a qual foi
reconhecida a sua condição de substituta processual, razão por que foi determinado que a
coisa julgada alcance todos os servidores da categoria por ela representada, inclusive
aqueles que se filiaram após o ingresso daquela ação, sem limitação quanto à data;
CONSIDERANDO que, aos servidores filiados à Anajustra Federal, nos termos da
decisão judicial transitada em julgado, não deve ocorrer a absorção da vantagem pelo
reajuste, independentemente da data de filiação do servidor à Associação;
CONSIDERANDO a Informação 71/2023/SGPES/COGINF/SEAPP (fls. 373/375), a
Informação ASSEJAD (fls. 379) e o que consta do Processo MA-1374/2014, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução Administrativa nº 112/2021, para anular a
conversão dos quintos/décimos em parcela compensatória, em face da Ação Ordinária nº
2004.34.00.048565-0, que reconheceu o direito à incorporação de Quintos, no período de
8-4-1998 a 4-9-2001, concedido à servidora MARIA DA GLÓRIA WALLACE GUIMARÃES, por
ocasião de sua aposentadoria, por meio da Resolução Administrativa nº 42/2015, retificada
pelas Resoluções nºs 85/2015 e 13/2021, devendo seus efeitos serem repristinados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 68/SGP, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no
exercício da Presidência, Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSÉ VELOSO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor MICHAEL PERES
TORRES e demais informações constantes do e-SAP DP 9270/2023, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 06/06/2023, nos termos do art. 33, VIII, c/c o
artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal do E. Tribunal Regional do Trabalho da
11ª Região, em face da posse do servidor MICHAEL PERES TORRES, em outro cargo público
inacumulável.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco
temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1º
LAIRTO JOSÉ VELOSO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 69/SGP, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as
informações constantes nos
autos dos
e-SAP DP
9685/2023;
CONSIDERANDO o Regulamento Geral deste Egrégio TRT 11 aprovado pela Res.
Adm. Nº 112/2023/TRT11;
CONSIDERANDO o disposto pelas Resolução CNJ nº 05/2007 (dispõe sobre a
prática de nepotismo no Poder Judiciário), Resolução CSJT 156/2012 (dispõe sobre
proibições quanto a designação e nomeação de pessoa que tenha praticado atos
específicos) e Resolução CSJT 296/2021 (dispõe sobre a estrutura organizacional e de
pessoal na Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus); resolve:
Art. 1° Exonerar o servidor Paulo Eupréprio Batista de Sousa, matrícula 111309,
do Cargo em Comissão de Diretor da Coordenadoria Judiciária da Corregedoria -
COOJUCOR, código CJ-02, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
Art. 2º Nomear o servidor Márcio Cândido Pereira Júnior, matrícula 112434,
para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Coordenadoria Judiciária da Corregedoria
- COOJUCOR, código CJ-02, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
§ 1º Autorizar o servidor a responder pelo cargo em comissão para o qual foi
nomeado.
§ 2º O nomeado deverá apresentar a documentação requerida pela Resolução
CNJ nº 05/2007 e Resolução CSJT 156/2012, no prazo de vinte (20) dias, conforme
solicitado pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
§ 3º A inadimplência do servidor em apresentar os documentos solicitados pela
Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo estabelecido no parágrafo 2º, implica na
revogação imediata da nomeação efetivada em nome do servidor, sem a necessidade de
expedição de ato de exoneração.
Art. 3º Em cumprimento ao art. 4º da Resolução CNJ 7/2005, o servidor recém
nomeado declara não ter relação familiar ou de parentesco que importe na prática vedada
pelo art. 2º da aludida resolução, mediante aposição de sua assinatura neste ato ou por
meio de declaração específica.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco
temporal inicial dos efeitos a que se referem os arts.1º e 2º.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO CPV Nº 130, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa nº 147/2012, do
CNJ, bem como o previsto no artigo 22, inciso XI, do Regimento Interno deste
Regional, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 13408/2023,
resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.416/2006, FABIO AJUDARTE LOPES,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do
mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração da servidora Márcia Adriana Tot.
SAMUEL HUGO LIMA
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 129, DE 6 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, alterada pelas
Portarias GP n.º 56/2019 e n.º 77/2021, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º
13408/2023, resolve:
Exonerar, MARCIA ADRIANA TOT, Analista Judiciária, área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de
Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro.
ANA SILVIA DAMASCENO CARDOSO BUSON
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 477, DE 13 DE JUNHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, resolve:
Dispensar, a partir da publicação desta portaria, FABIO AJUDARTE LOPES,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
da função comissionada de Assistente FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 483, DE 14 DE JUNHO DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17450/2023, resolve:
Dispensar, a partir de 8 de maio de 2023, ERICK MARCHON LEMOS, Técnico
Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da
função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, na Seção de Controle de
Encargos e Portarias, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 1.760, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo PROAD nº 11.452/2023, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia à senhora MARISA FRANCISCA DO
NASCIMENTO, viúva do servidor aposentado FERNANDO LÚCIO PRATA MENDONÇA, e
Pensão Temporária ao seu filho menor em comum, GABRIEL NASCIMENTO PRATA, até a
véspera da data de seu aniversário de 21 anos, que ocorrerá em 25 de dezembro de 2031,
em cotas individuais equivalentes a 50% do valor total da pensão, com fundamento no art.
11, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; art. 23, e §§ 1º e 4º; art. 26, § caput caput 7º, todos da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019; art. 16, inciso I e § 4º; art. 41-A (incluído
pela Lei nº 11.430/2006); art. 74, inciso I (redação dada pela Lei nº 13.846/2019); art. 77, §
2º (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) e incisos II e V, letra "c", item 6 (incluído pela Lei
nº 13.135/2015), da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; arts. 5º e 15 da Lei nº 10.887, de
18 de junho de 2004; e art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Estabelecer que os efeitos financeiros da concessão vigorarão a partir de
31 de maio de 2023, data de falecimento do servidor aposentado FERNANDO LÚCIO PRATA
MENDONÇA .
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PORTARIA TRT21-GP Nº 293, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad n. 2495/2023, resolve:
Dispensar a servidora GLÓRIA REGGY DE LIMA AGUIAR NOBRE QUEIROZ,
matrícula nº 308.21.1304, da Função Comissionada de Assistente de Juiz (FC-05 nº 1282)
da 6ª Vara do Trabalho de Natal, designando-a para ocupar a Função Comissionada de
Assistente (FC-02 nº 1212) da referida Vara do Trabalho, com efeitos a contar do dia
01/07/2023.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
PORTARIA TRT21-GP Nº 294, DE 13 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do Proad n. 2495/2023, resolve:
Dispensar a servidora ALBA HELENA
BEZERRA DE MELO, matrícula nº
308.21.9348, da Função Comissionada de Assistente (FC-02 nº 1212), da 6ª Vara do
Trabalho de Natal, designando-a para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Juiz
(FC-05 nº 1282), da referida Vara do Trabalho, com efeitos a contar do dia 01/07/2023.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
3º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE TÍTULOS
ATO Nº 4, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
ELÍZIO MARTINS DA COSTA, Titular do 3º Ofício de Notas, Registro
Civil e Protesto de Títulos do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994,
resolve:
Autorizar, a partir desta data, o Escrevente JOSIVAN MENDES DE
MIRANDA, portador da CI-102518939 SSP-MA, CPF-563.509.883-53, a lavrar
escrituras, assinando os traslados e as certidões correspondentes, mantida a
autorização constante do Ato Normativo nº 02, de 13/02/2002.
ELÍZIO MARTINS DA COSTA