DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os
artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos da marca "VARIZENE", bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do
artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: Bom Negocio Atividades de Internet Ltda - CNPJ: 13.673.743/0002-55
Produto - Apresentação (Lote): MINOXIDIL KIRKLAND (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0595830/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de
Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os
artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos "MINOXIDIL" da marca "KIRKLAND", bem como a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.145, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECILIA LTDA - CNPJ:
08348609000168
Produto - (Lote): SAL MARINHO GROSSO E IODADO - CHURRASCO, MARCA SÓ SAL (135-
PX);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0600908/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo nº 187.1P.0/2022,
emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo, com
resultado insatisfatório para o teor de iodo (acima do limite máximo estabelecido).
Foram infringidos o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022; o
inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.146, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: LATICINIOS SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 04439268000185
Produto - (Lote): SORO DE LEITE EM PO PARCIALMENTE DESMINERALIZADO 40
PORCENTO MARCA NATVILLE (TODOS FABRICADOS ENTRE JANEIRO DE MAIO DE 2023);
LEITE UHT DESNATADO MARCA NATVILLE (TODOS FABRICADOS ENTRE JANEIRO DE
MAIO DE 2023); LEITE UHT INTEGRAL MARCA NATVILLE (TODOS FABRICADOS ENTRE
JANEIRO DE MAIO DE 2023);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0604231/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o recebimento de denúncia da Procuradoria da República no
Estado de Sergipe sobre a produção entre janeiro e maio de 2023, sem a devida
autorização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), do LEITE
UHT INTEGRAL, embalagem de 1 litro, MARCA NATVILLE; do LEITE UHT DESNATADO,
embalagem de 1 litro, MARCA NATVILLE e do SORO DE LEITE EM PÓ PARCIALMENTE
DESMINERALIZADO 40%, embalagem de 25 kg, MARCA NATVILLE, pelo LATICÍNIOS
SANTA MARIA LTDA, CNPJ nº: 04.439.268/0001-85, SIF 2669 e o recebimento do
comunicado de recolhimento voluntário da empresa desses alimentos. Os produtos
apresentam no rótulo a informação enganosa que foram produzidos pelo LATICÍNIOS
SANTA MARIA LTDA, CNPJ: 04.439.268/0003-47, SIF 549. Também foi verificado que
esses alimentos foram produzidos sem as devidas condições de higiene e sem a
realização de controles que garantam sua qualidade e segurança, infringindo: o art. 7o
da Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, os arts. 10, 11, 21, 41 e inciso III do
art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, inciso I do art. 4o, art. 7o
e art. 29 da RDC n. 727, 1o de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-
RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.137, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
VITAL HOSPITALAR COML LTDA / 61.610.283/0004-20
25351.491336/2016-02 / 8144702
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 4696357220
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Não atualização
dos dados cadastrais,
contrariando a
RDC nº 16/2014,
e não
cumprimento da notificação de exigência nº 4696371/22-5.
--------------------------------------
SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-ME / 03.260.845/0001-04
25351.169326/2022-15 / 4047362
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 0047150230
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não
cumprimento da Notificação de Exigência nº 0047158/23-5.
25351.506426/2022-37 / 1273971
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 0046942234
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não
cumprimento da Notificação de Exigência nº 0046950/23-5.
25351.267439/2010-53 / 8065384
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 0046953230
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não
cumprimento da Notificação de Exigência nº 0046957/23-2.
25351.280284/2022-72 / 1279376
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 0047095233
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não
cumprimento da Notificação de Exigência nº 0047172/23-1.
--------------------------------------
lw produtos de limpeza ltda me / 08.098.027/0001-70
25023.028191/2010-83 / 3045605
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 2704721221
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 129/2022-DVVSP/CVIS/DAV/SESA, emitido pela Secretaria de Saúde Estadual
do Paraná, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 4665967/22-6.
--------------------------------------
SELP MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-ME / 03.260.845/0001-04
25351.169346/2022-96 / 3114890
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 0047141231
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 62168/2022/SES, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e não
cumprimento da Notificação de Exigência nº 0047145/23-3.
--------------------------------------
LABORATORIO NATURIZZA LTDA / 01.807.328/0001-87
25000.010970/99-76 / 1040586
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 0093806238
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº SES-EXP-2022/84617, emitido pela Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo,
e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0093807/23-6.
25000.010971/99-39 / 2027957
70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas
/ 0093809232
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº SES-EXP-2022/84617, emitido pela Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo,
e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0093810/23-6.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.138, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
WD COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 17.941.575/0001-01
25351.154779/2016-07 / 7462435
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ESPECIAL: A1 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES / A2 - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE
USO PERMITIDO EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS / A3 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS /
B1 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS / B2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS
/ C1 - OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL / C2 - SUBSTÂNCIAS
RETINÓICAS / C4 - SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS / C5 - SUBSTÂNCIAS ANABOLIZA N T ES
/ D1 - SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0601404238
--------------------------------------
SOLUÇÕES FARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
PARA SAÚDE LTDA / 46.555.501/0001-35
25351.167227/2022-07 / 8251866
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0373542232
--------------------------------------
DLA SOLUCOES MEDICAS LTDA / 28.687.901/0004-65
25351.234576/2023-14 / 8269849
ARMAZENAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
TRANSPORTAR: CORRELATOS
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0381562239
--------------------------------------
BIOKARDIA COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 42.092.956/0001-00
25351.234176/2023-17 / 8269713
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS