DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46207.000867/2019-68
216701708
Hiper Export Terminais Retroportuarios S/A
ES
.
2
46207.004398/2019-56
217574599
L. I. R. Comercio Varejista de Eletrodomesticos Ltda
ES
.
3
14152.044772/2021-67
220765189
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
4
14152.022940/2020-82
219258627
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
5
14152.044767/2021-54
220765138
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
6
14152.044765/2021-65
220765111
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
7
14152.044643/2020-98
219474788
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
8
14152.044769/2021-43
220765154
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
9
14152.021836/2020-71
219247617
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
10
14152.021834/2020-81
219247595
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
11
14152.021838/2020-60
219247633
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
12
14152.022945/2020-13
219258678
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
13
14152.021832/2020-92
219247579
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
14
14152.022936/2020-14
219258589
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
15
14152.022934/2020-25
219258562
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
16
14152.044985/2020-16
219478066
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
17
14152.044647/2020-76
219474826
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
18
14152.044649/2020-65
219474842
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
19
14152.021843/2020-72
219247684
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
20
14152.022952/2020-15
219258741
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
21
14152.044988/2020-41
219478091
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
22
14152.044650/2020-90
219474851
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
23
14152.044644/2020-32
219474796
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
24
14152.044986/2020-52
219478074
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
25
14152.044987/2020-05
219478082
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
26
14152.044648/2020-11
219474834
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
27
14152.044768/2021-07
220765146
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
28
14152.044771/2021-12
220765171
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
GO
.
29
14152.048986/2021-11
220807329
Isoeste Metalica Industria e Comercio Ltda
GO
.
30
14152.060195/2021-51
220905681
Premium Foods Brasil S/A
GO
.
31
14152.049040/2021-63
220807868
R & J Produtos Alimenticios Eireli
GO
.
32
14152.049042/2021-52
220807884
R & J Produtos Alimenticios Eireli
GO
.
33
14152.049043/2021-05
220807892
R & J Produtos Alimenticios Eireli
GO
.
34
14152.058232/2021-61
220888663
R3 Empreendimentos Ltda
GO
.
35
14152.032940/2021-71
220646864
R3 Empreendimentos Ltda
GO
.
36
14152.019915/2021-01
220516618
R3 Empreendimentos Ltda
GO
.
37
14152.077194/2020-64
219788600
Bia Cozinha Industrial Ltda
MA
.
38
14152.077195/2020-17
219788618
Bia Cozinha Industrial Ltda
MA
.
39
14152.077196/2020-53
219788626
Bia Cozinha Industrial Ltda
MA
.
40
14152.077197/2020-06
219788634
Bia Cozinha Industrial Ltda
MA
.
41
14152.089338/2020-25
219904014
Cento e Tres Cafe Comercio Eireli
MA
.
42
14152.089332/2020-58
219903956
Cento e Tres Cafe Comercio Eireli
MA
.
43
14152.089343/2020-38
219904065
Cento e Tres Cafe Comercio Eireli
MA
.
44
14152.089326/2020-09
219903891
Cento e Tres Cafe Comercio Eireli
MA
.
45
14152.095213/2020-34
219962766
E Queiroz Pizzaria
MA
.
46
14152.095215/2020-23
219962782
E Queiroz Pizzaria
MA
.
47
14152.095044/2020-32
219961077
E Queiroz Pizzaria
MA
.
48
14152.095217/2020-12
219962804
E Queiroz Pizzaria
MA
.
49
14152.061421/2020-30
219631182
Eduardo Costa Engenharia Ltda
MA
.
50
14152.077187/2020-62
219788537
J T Moraes Neto
MA
.
51
14152.077186/2020-18
219788529
Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli
MA
.
52
14152.077184/2020-29
219788502
Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli
MA
.
53
14152.077182/2020-30
219788481
Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli
MA
.
54
14152.077183/2020-84
219788499
Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli
MA
.
55
14152.077185/2020-73
219788511
Klema Cunha Eletrodomesticos e Empreendimentos Eireli
MA
.
56
14152.069373/2020-28
219710392
Ligas Metalicas Manutencao e Montagem Industrial Ltda
MA
.
57
14152.067862/2020-45
219695288
Nord Construtora e Incorporadora Ltda
MA
.
58
14152.055500/2021-92
220861391
Rey Distribuidora Eireli
MA
.
59
14152.091595/2020-27
219926581
RJC - Transportes e Comercio Ltda
MA
.
60
14152.077177/2020-27
219788430
Zurc - Saneamento e Construcoes Ltda
MA
.
61
46653.005888/2017-40
213322170
Hospital Jardim Cuiabá Ltda
MT
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46207.007750/2018-24
215592441
Arara Azul Rede de Postos Ltda
ES
.
2
46207.007751/2018-79
215592450
Arara Azul Rede de Postos Ltda
ES
.
3
46207.007752/2018-13
215592468
Arara Azul Rede de Postos Ltda
ES
.
4
46207.007753/2018-68
215592476
Arara Azul Rede de Postos Ltda
ES
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46215.019754/2013-41
201585073
Tam Linhas Aéreas S.A.
RJ
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46208.008226/2015-18
207304084
A. A. Alves De Souza Damascena Confecções - Me
GO
. 2
46208.012733/2015-56
208458859
Agencia Lotérica Arco Íris Ltda - Me (Mega Mania)
GO
. 3
46208.002550/2016-11
209079886
Agropecuária Manacá Ltda
GO
. 4
46290.003068/2015-18
208374451
Aleimar Rodrigues De Queiroz E & Cia Ltda - Me
GO
. 5
46208.007851/2015-42
207211256
Alessandre Albino Mendes 00061458171
GO
. 6
46208.002533/2015-95
206235453
Altamir Mendonça
GO
. 7
46208.002534/2015-30
206235461
Altamir Mendonça
GO
. 8
46208.010343/2015-41
207844674
Amor Maior Ltda - Me
GO
. 9
46208.002972/2016-89
209161833
Anair Martins Borges - Me
GO
. 10
46290.000786/2013-71
200603965
Anápolis Cartório De Reg. De Imóveis Da Segunda Circunsc.
GO
. 11
46208.001210/2015-84
205884890
Anhanguera Distribuidora E Comércio De Utilidades Ltda
GO
. 12
46208.001211/2015-29
205884911
Anhanguera Distribuidora E Comércio De Utilidades Ltda
GO
. 13
46208.008212/2015-02
207306885
Assay Indústria E Comércio De Confecções Imp. E Exp. Ltda
GO
. 14
46208.002719/2015-44
206279418
Barbosa E Barbosa Farma Ltda - Me
GO
. 15
46208.011048/2015-11
207745137
Dont Quest Moda Feminina Ltda - Me
GO
. 16
46208.012535/2016-73
211024244
Drogaria Oliveira E Martins Ltda - Me
GO
. 17
46208.006274/2015-71
206955634
Edimar C. De Souza & Cia Ltda
GO
. 18
46208.008911/2015-44
207387613
Edmundo Marra De Almeida Eireli - Me
GO
. 19
46208.002722/2015-68
206279299
Eleni Fernandes Dos Santos - Me
GO
. 20
46208.002970/2016-90
209161850
Eletra - Serviços De Mat Elétricos Ltda - Me
GO
. 21
46208.007846/2015-30
207209413
Ercília Alessandra Steckelberg Eireli - Me
GO
. 22
46208.011955/2015-51
207090254
Expresso Renata Ltda - Me
GO
. 23
46208.007569/2015-65
207044414
F M Carvalho & Cia Ltda - Me
GO
. 24
46208.012484/2016-80
211018732
F.C. Siqueira-Camilo Auto Elétrica - Me
GO
. 25
46208.012485/2016-24
211018741
F.C. Siqueira-Camilo Auto Elétrica - Me
GO
. 26
46208.011040/2016-27
210784971
Fabiany Queiroz Machado - Me
GO
. 27
46208.009299/2015-27
207555419
Fatima Geremias Dos Santos 82943095168
GO
. 28
46208.005025/2015-69
206744374
Ferreira Rezende E Melo Ltda - Me
GO
. 29
46208.005026/2015-11
206744358
Ferreira Rezende E Melo Ltda - Me
GO
. 30
46208.006275/2015-16
206962223
Flávia Lucia Vieira De Souza 01352339170
GO
. 31
46208.008115/2016-92
210205971
Frutas E Verduras Leste Eireli - Me
GO
. 32
46208.003250/2015-61
206407637
G M Madeireira Ltda - Me
GO
. 33
46208.011609/2016-54
210873701
Gean Carlos Cabral De Assis E Cia Ltda - Me
GO
. 34
46208.015255/2013-74
201985403
Geraldo Martins Do Carmo
GO
. 35
46208.008220/2015-41
207293031
Heide Fernanda Lourenço Dutra 02347851101
GO
. 36
46208.001403/2015-35
205951511
Helder Rodovalho Pires 43960588100
GO
. 37
46208.003581/2015-09
206401949
Hélio E Rodrigo Ltda - Me (Mult Frio)
GO
. 38
46208.003041/2015-17
206380208
Hightech Comercio E Servicos Em Equipamentos De Escrito
GO
. 39
46208.008171/2015-46
206716893
Hlv Logistica Distribuição E Importação De Produtos Industriais
GO
. 40
46290.001527/2016-18
209990775
Houseg Segurança Eletrônica Ltda - Me
GO
. 41
46208.006319/2015-16
206988923
Humberto Guedes
GO
. 42
46208.011398/2016-50
210836440
Ianes Comunicação Ltda
GO
. 43
46208.004406/2016-10
209426012
Indústria Goiana De Gelo Ltda.
GO
. 44
46208.003106/2016-13
209180307
Instituição Espírita Lar De Jesus
GO
. 45
46208.008985/2016-61
210375353
Instituto Do Rim De Goiânia Ltda
GO
. 46
46208.001962/2016-26
209002093
Ivanildo Gonçalves Da Silva 35087838120
GO
. 47
46208.010075/2015-68
207773572
J. F. Fernandes - Me
GO
. 48
46208.008221/2015-95
207291438
J.H. Bastos - Confecções - Eireli - Me
GO
. 49
46208.007109/2015-37
207117691
Jeomar Freitas Machado 57441960134
GO
. 50
46208.009228/2015-24
207520496
Jeruza Saldanha Silva - Me
GO
. 51
46208.006603/2015-84
207007501
João Fellipe Batista Romão
GO
. 52
46208.007151/2015-58
207134120
João Moreira Pinto O Goiano
GO
. 53
46208.003331/2015-61
206404913
José Ednaldo Mendes Dos Santos 47233320497
GO
. 54
46208.004999/2015-25
206751001
José Martins Pereira Serviços E Peças - Me
GO
. 55
46223.010786/2015-44
208530517
J C Santos Costa - Me
MA
. 56
46223.011189/2015-37
208650741
J F Construcoes E Locacoes Ltda - Me
MA
. 57
46223.011226/2015-15
26313766
J G Do Carmo - Me
MA
. 58
46223.009812/2015-91
206300948
J M S Lopes - Me
MA
. 59
46223.003795/2016-60
209418079
J Pinheiro Confeccoes - Me
MA
. 60
46223.004817/2016-17
209698985
J R Sousa Serralheria - Me
MA
. 61
46311.000720/2015-57
207304971
J W M Ferreira Comercio - Me
MA
. 62
46223.009288/2015-59
208195408
J. B. Da Fonseca Junior - Me
MA
. 63
46223.008851/2015-71
208038825
J. L. Morais & Cia Ltda - Me
MA
. 64
46223.000275/2016-03
208605304
Joana Magalhaes Da Silva - Me
MA
. 65
46223.004097/2016-81
209469579
Jordana Leoterio Da Silva 01827763361
MA
. 66
46223.007742/2015-37
207842850
Jose Evandro R De Araujo - Me
MA
. 67
46223.004074/2016-77
209476541
Jose M. Saraiva Confeccoes - Me
MA
. 68
46223.009067/2014-08
26315157
Jose Maria Dos Santos
MA
. 69
46223.005738/2016-15
209619937
Jose Salatiel Do Nascimento 03338245475
MA
. 70
46223.007687/2015-85
26314860
Joubert Henrique Ribeiro Sousa - Me
MA
. 71
46223.011426/2014-89
205350909
Jucelio Da Silva Cruz
MA
. 72
46223.008849/2015-01
208038728
Juracy Do Carmo Oliveira Ind E Comercio - Me
MA
. 73
46223.008674/2015-23
207956430
K. Silva Oliveira - Me
MA
. 74
46223.002387/2015-18
206260253
L Garras Azevedo - Me
MA
. 75
46223.002304/2016-63
209123401
L Pereira Ferreira Comercio - Me
MA
. 76
46312.001017/2004-01
8034613
Clube Libanes De Campo Grande
MS
. 77
46222.009743/2016-15
210587083
Cardoso & Rodrigues Ltda - Epp
PA
. 78
46222.004101/2016-11
209375507
Cmp - Clinica Medica E Psicologica Do Transito Ltda
PA
. 79
46222.008744/2016-34
210548975
Empresa De Navegacao Breno Ltda - Me
PA
. 80
46222.009520/2016-40
210654872
Ems Comercio De Calcados E Bolsas Eireli - Epp
PA
. 81
46222.008906/2016-34
210307684
Esmael Souza Da Silva 40117588253
PA
. 82
46222.005622/2016-96
209811005
Irmaos Teixeira Ltda
PA
. 83
46222.009299/2016-20
210418486
J. L. De Aguiar Comercio - Me
PA
. 84
46222.009288/2016-40
210416009
L V Ribeiro De Sousa - Me
PA
. 85
46222.009428/2016-80
210248084
Lanchonete Pop Pastel Ltda - Epp
PA
. 86
46222.009432/2016-48
210248114
Lanchonete Pop Pastel Ltda - Epp
PA
. 87
46222.006315/2016-22
209839481
M M Ind Com E Prestacao De Servicos Ltda - Me
PA
. 88
46222.007207/2016-77
210034262
M R Gomes & Cia Ltda - Me
PA
. 89
46222.007839/2016-31
210203391
M Reis & Cia Ltda - Me
PA
. 90
46222.007375/2016-62
209974532
Msr Industria Comercio E Servicos Ltda - Me
PA
. 91
46222.006521/2016-32
210057840
Otica Nazare Ltda
PA
. 92
46222.009892/2016-76
210715758
Rayane Aline Rodrigues Lima
PA
. 93
46222.005451/2016-03
209731818
Rosilene Pereira Dos Santos
PA
. 94
46222.008765/2016-50
210549416
Sol da America Importadora Ltda - Me
PA
. 95
46222.009053/2016-58
210581018
T Do S L Da Silva
PA
. 96
46222.006877/2016-76
210013818
W M C Da Silva Lima Comercio - Me
PA
. 97
46318.000480/2016-10
208791019
Campagro Insumos Agricolas Ltda
PR
. 98
46318.000054/2016-78
208121927
Casturina Maria Lucas - Me
PR
. 99
46293.000440/2016-95
208736212
Edison Carlos Correa 03426172909
PR
. 100
46293.000919/2016-21
208814744
F K Estanislau - Edicao De Jornais - Me
PR
. 101
46293.000920/2016-56
208814825
F K Estanislau - Edicao De Jornais - Me
PR
. 102
46293.000921/2016-09
208814841
F K Estanislau - Edicao De Jornais - Me
PR
. 103
46294.000557/2016-69
209199237
F. I. Do Prado & Cia. Ltda - Me
PR
. 104
46318.000723/2016-10
208821864
Industria E Comercio De Alimentos Carrijo Dos Santos Lt
PR
. 105
46293.000106/2016-31
208659391
Lcruvinel Comercio E Instalacoes Eletricos Ltda - Me
PR
. 106
46294.000925/2016-79
209630060
Locatelli E Moralles Ltda - Me
PR
. 107
46318.000900/2016-50
208951351
Madeireira Cinzel - Eireli - Me
PR
. 108
47533.018927/2015-36
208453016
Maria Marcia Sordi Volponi - Me
PR
. 109
47533.018928/2015-81
208452133
Maria Marcia Sordi Volponi - Me
PR
. 110
47533.018929/2015-25
208469222
Maria Marcia Sordi Volponi - Me
PR
. 111
46319.000927/2016-32
209501472
Oak Bier Store Ltda - Me
PR
. 112
46294.000554/2016-25
209195452
Politemper Industria E Comercio De Vidros Ltda - Epp
PR
. 113
46319.000196/2016-25
208654615
Rafael Tavares De Souza - Bijuterias - Me
PR
. 114
46293.000754/2016-98
208789898
Regina Maria Brenner Barreto E Outros
PR
. 115
46319.000294/2016-62
208867805
Ricardo Gelindo De Alencar & Cia Ltda
PR
. 116
46318.000198/2016-24
208617540
Rinaldo Adriano Furlan - Me
PR

                            

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