DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1961
(25151044) e Despacho de Revisão (25667241), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido
de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46215.006069/2018-60, de
interesse da DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 29.763.299/0001-18, nos termos
do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1966
(25156722) e Despacho de Revisão (25685136), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana, referente ao Processo nº
46472.004454/2017-51, de interesse do CONDOMINIO EDIFICIO ARPOADOR-PERD I Z ES ,
CNPJ 54.282.835/0001-00, nos termos do artigo 6º, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570,
de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1963
(25152012) e Despacho de Revisão (25603558), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de restituição cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº
46472.005441/2017-07, de interesse do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE OLIMPO, CNPJ
62.283.692/0001-80, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME
nº 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1979
(25185232) e Despacho de Revisão (25619325), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46247.000551/2017-
38, de interesse da MF PÃES EIRELI - EPP, CNPJ 17.606.532/0001-70, nos termos do art.
6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1982
(25190849) e Despacho de Revisão (25559914), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do pedido
de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46215.006469/2018-75, de
interesse da RB3 MILLENIUM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.737.616/0001-99, nos
termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1991
(25199507) e Despacho de Revisão (25673230), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA
PARCIAL do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo n°
47998.004292/2016-11, de interesse de MC TRATOR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
02.929.011/0001-86, nos termos do art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME
n° 5.570, de 08 de junho de 2021
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO,
DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.089, DE 15 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e considerando a subdelegação de
competência de que trata o inciso VIII do art. 9º da Portaria GM/MECON nº 10, de 17 de
janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2019, alterada
pela Portaria GM/MECON nº 18, de 28 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de janeiro de 2019,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.071, de 16 de maio de 2023.
Art. 2º Remanejar a função de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, do
Escritório Avançado do Rio de Janeiro para o Escritório Avançado de Santa Catarina.
Art. 3º Remanejar a função de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da
Diretoria de Pesquisa Aplicada para o Escritório Avançado de Minas Gerais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 337, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.154913/2023-87, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. A P S - TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA
002704
23.324.693/0001-73
. D C A TRANSPORTES LTDA
007663
35.296.221/0001-33
. DH TURISMO LTDA
007664
50.447.292/0001-83
. EXPRESSO BOM JESUS COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTE LTDA
007665
33.147.438/0001-56
. FIDELIS TOUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
007666
46.363.526/0001-37
. GEHRKE TRANSPORTES LTDA
438025
16.830.404/0001-42
. ISMAEL B DE OLIVEIRA LTDA
007667
45.443.329/0001-65
. JAM LOCADORA LTDA - ME
311644
11.358.312/0001-98
. JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA
007668
16.579.730/0001-29
. LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA
001866
03.551.401/0001-28
. MACEDO & MICHEL TRANSPORTES LTDA
003167
11.062.771/0001-20
. MACIEL TRANSPORTES LTDA
007669
17.969.675/0001-46
. MOC TURISMO & TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA
007670
13.407.129/0001-60
. MS COMERCIO E SERVICOS LTDA
007671
10.195.454/0001-19
. NAUM TRANSPORTES E TURISMO LTDA
007672
10.534.217/0001-35
DECISÃO SUPAS Nº 338, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.152098/2023-11, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão
observar as condições previstas na
Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados
à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando
verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente
deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da
ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de
perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou
infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em
resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação
das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. AF TRANSPORTES LTDA
007651
42.007.267/0001-50
. ALEXIS G. G. TEJERA LTDA
007652
50.077.043/0001-43
. AUTO VIACAO TRANS RODOVIARIO, EVENTOS E ESPORTES LTDA
007653
08.169.226/0001-22
. AVENTURE TRANSPORTE LTDA
007654
50.703.025/0001-20
. CRYSTHIAN LOCACOES E TURISMO LTDA
007655
50.374.192/0001-74
. DJS CORREIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
007656
11.074.364/0001-32
. DREAM BUS LOCACOES FRETAMENTO E VIAGENS LTDA
007657
44.376.389/0001-40
. EDS TURISMO LTDA
007658
50.811.321/0001-44
. EVANDRO CARLOS SANTOS TRANSPORTES LTDA
007659
49.956.186/0001-46
. EXPRESSO SAO BENTO LTDA
007660
76.544.501/0001-09
. HELIOTUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA
003144
29.982.799/0001-40
. HEURI LUCIANO CASANOVA OGREGON TRANSPORTES LTDA
007661
32.691.175/0001-89
. INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
007662
49.272.077/0001-00
. IRINEU LOCADORA & TRANSPORTE LTDA
003510
03.663.542/0001-32
DECISÃO SUPAS Nº 339, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e considerando o que consta no processo nº 50500.155161/2023-71, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica
renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a
ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além
de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das
condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
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