DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 113, sexta-feira, 16 de junho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - a atuação como membro nas comissões e comitês criados na forma dos
Regimentos Internos do Ministério Público Federal e/ou das Resoluções do Conselho
Nacional do Ministério Público ou do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
II - a atuação como membro nos grupos de trabalho ou congêneres, comissões
e comitês constituídos pelo Procurador-Geral da República;
III - a atuação como membro coordenador ou integrante de grupos de trabalho
ou congêneres, comissões e comitês instituídos pelas Câmaras de Coordenação e Revisão
e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, observado o disposto no art. 3º e
seguintes desta Portaria.
§ 1º Os membros integrantes e coordenadores dos grupos de trabalho ou
congêneres, comissões e
comitês, de que trata o
caput, devem apresentar,
trimestralmente, relatório de atividades às Câmaras de Coordenação e Revisão, à
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e ao Procurador-Geral da República,
conforme o caso, com a indicação detalhada das atividades realizadas, do material
produzido e das metas alcançadas no período.
§ 2º O relatório de atividades de que trata o § 1º deve ser apresentado até o
dia 20 do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre civil.
§ 3º O relatório de atividades relativo ao primeiro trimestre de 2023 deve ser
apresentado até 20 de julho de 2023.
Art. 3º Às designações para grupos de trabalho ou congêneres, comissões e
comitês de que trata o inciso III do art. 2º, aplica-se o disposto no Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 2023, observados os seguintes requisitos:
I - designação de membros coordenadores e integrantes por prazo determinado
de até 2 (dois) anos, permitidas reconduções, desde que respeitada a alternância;
II - apresentação de plano de trabalho com indicação das atividades de cada
membro coordenador e integrante;
III - apresentação de relatório de atividades individual por cada membro
coordenador e integrante, nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 2º.
Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão e a Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão devem observar o limite quantitativo de designação de
membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões
e comitês, a ser fixado em portaria pelo Procurador-Geral da República.
Art. 4º O plano de trabalho de que trata o inciso II do art. 3º deve ser
apresentado anualmente às Câmaras de Coordenação e Revisão, à Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão e ao Procurador-Geral da República, conforme o caso, e deve
indicar os objetivos e metas a serem atingidos, bem como a proposta de atuação de cada
membro integrante e de seu coordenador.
§ 1º O plano de trabalho deve ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta)
dias após a designação do grupo de trabalho, congênere, comissão ou comitê, repetindo-
se o prazo nos anos subsequentes de designação.
§ 2º Os grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês já instituídos
pelas Câmaras de Coordenação e Revisão e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
devem apresentar o plano de trabalho de que trata o caput até 31 de julho de 2023.
Art. 5º Os planos de trabalho e relatórios de atividades de que trata esta
Portaria devem ser apresentados por meio do Sistema Único, com registro em
procedimento de gestão administrativa específico.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 1º de janeiro de 2023.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 455, DE 13 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art.
64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Decisão PGR-00199576/2023 que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela interessada, e tendo em vista o que
consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008323/2022-18, resolve:
Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica ALGV-Comércio e Serviços Ltda-EPP, CNPJ nº
17.028.394/0001-994, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União
pelo prazo de 9 (nove) meses, com consequente descredenciamento do SICAF, em atenção
ao art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o item 12.2.3 do Edital de
Pregão Eletrônico nº 10/2021 - SRP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000611.2022.02.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Rede d'or São Luiz S/a
(hospital Sino Brasileiro/ São Luiz Osasco) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000034.2023.23.002/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Jbs S.a. - Couros
Nome fantasia: Friboi - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-002439.2023.02.000/6
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: C&a Modas S/a Nome fantasia: Cea Modas
S/a, NOTICIADO(A): Razão social: C&a Modas S/a (cea Modas Shopping Sp Market),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000925.2023.06.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Hospmedic Industria e Comercio de Produtos Para Saude Ltda Nome
fantasia: Hospmedic, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000066.2023.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
- Agepen Nome fantasia: Penitenciária Estadual de Dourados, NOTICIANTE: Razão social:
Associacao de Apoio Aos Policiais Penais e Seus Familiares e Amigos Nome fantasia:
Aapp-ms - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
II - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000979.2019.01.000/3, IC-005506.2019.01.000/0, IC-
005741.2019.01.000/2,
IC-000283.2020.01.002/6,
IC-000042.2020.01.006/3,
IC-
002919.2021.01.000/5,
IC-004240.2021.01.000/0,
IC-000003.2021.01.004/0,
IC-
000102.2021.01.004/8,
IC-000373.2022.01.000/0,
IC-001716.2022.01.000/8,
IC-
000174.2022.01.005/5,
IC-000219.2022.01.005/1,
IC-000381.2023.01.000/8,
NF-
000680.2023.01.000/6,
NF-001085.2023.01.000/8,
NF-001312.2023.01.000/9,
NF-
001328.2023.01.000/8,
NF-001636.2023.01.000/5,
NF-001774.2023.01.000/7,
NF-
001825.2023.01.000/8,
IC-000351.2013.01.004/6,
IC-000885.2014.01.004/7,
IC-
003819.2018.01.000/6,
IC-000365.2018.01.003/1,
IC-000791.2018.01.004/1,
IC-
000723.2018.01.006/5,
IC-006847.2019.01.000/0,
IC-000433.2019.01.004/9,
IC-
001216.2019.01.004/4,
IC-000496.2019.01.005/2,
IC-000294.2020.01.000/8,
IC-
001348.2020.01.000/5,
IC-003130.2020.01.000/7,
IC-000121.2020.01.006/5,
IC-
000569.2021.01.000/5,
IC-000664.2021.01.000/1,
IC-002419.2021.01.000/9,
IC-
000094.2021.01.001/3,
IC-000784.2021.01.004/8,
IC-000880.2022.01.000/0,
IC-
001297.2022.01.000/8,
IC-001889.2022.01.000/6,
IC-002723.2022.01.000/6,
NF-
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IC-004138.2022.01.000/2,
IC-004153.2022.01.000/8,
NF-
004425.2022.01.000/1,
IC-000413.2022.01.001/6,
IC-000323.2022.01.005/9,
PP-
000496.2022.01.006/8,
IC-000214.2022.01.008/2,
PP-000279.2023.01.000/3,
NF-
000458.2023.01.000/9,
NF-001018.2023.01.000/0,
NF-001219.2023.01.000/0,
NF-
001240.2023.01.000/0,
NF-001573.2023.01.000/7,
NF-001690.2023.01.000/0,
NF-
001747.2023.01.000/4,
NF-002063.2023.01.000/2,
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PP-000150.2023.01.006/9,
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IC-
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IC-004664.2019.01.000/6,
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IC-
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IC-
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IC-003562.2021.01.000/8,
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PP-
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NF-
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NF-
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NF-
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NF-
000226.2022.01.002/7
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-000148.2012.02.004/6,
IC-
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IC-000432.2014.02.002/9,
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IC-
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PP-
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NF-
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NF-
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IC-004334.2021.02.000/4,
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IC-
002393.2022.02.000/2,
IC-002988.2022.02.000/7,
IC-003684.2022.02.000/1,
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PP-005118.2022.02.000/9,
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005481.2022.02.000/7,
PP-005732.2022.02.000/2,
NF-006220.2022.02.000/7,
NF-
006919.2022.02.000/0,
IC-000006.2022.02.002/7,
IC-000166.2022.02.003/0,
IC-
000268.2022.02.003/1,
IC-000045.2022.02.004/1,
NF-000418.2022.02.004/2,
IC-
000321.2022.02.005/8,
NF-000105.2023.02.000/0,
PP-000969.2023.02.000/5,
NF-
001235.2023.02.000/1,
NF-001554.2023.02.000/0,
NF-001703.2023.02.000/8,
NF-
001885.2023.02.000/7,
NF-002061.2023.02.000/2,
NF-002224.2023.02.000/8,
NF-
002437.2023.02.000/5,
NF-002914.2023.02.000/2,
NF-003000.2023.02.000/7,
NF-
003072.2023.02.000/2,
NF-003094.2023.02.000/6,
NF-003123.2023.02.000/3,
NF-
003488.2023.02.000/0,
NF-003489.2023.02.000/6,
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NF-
000275.2023.02.001/0,
NF-000016.2023.02.002/4,
NF-000223.2023.02.003/3,
NF-
000249.2023.02.003/6,
IC-000013.2023.02.004/6,
IC-000578.2019.02.003/9,
IC-
000454.2020.02.001/8,
IC-000646.2020.02.002/0,
IC-002156.2021.02.000/7,
IC-
003776.2021.02.000/1,
IC-001400.2022.02.000/8,
PP-005280.2022.02.000/7,
IC-
000315.2022.02.003/4,
IC-000346.2022.02.005/4,
NF-002828.2023.02.000/3,
NF-
002885.2023.02.000/5,
NF-002977.2023.02.000/7,
NF-000288.2023.02.003/9,
IC-
000075.2018.02.004/3,
IC-000638.2020.02.000/4,
IC-006703.2020.02.000/3,
IC-
003738.2021.02.000/7,
PP-003814.2022.02.000/1,
IC-003817.2022.02.000/8,
PP-
005626.2022.02.000/0,
PP-006330.2022.02.000/0,
NF-000536.2023.02.000/1,
NF-
001224.2023.02.000/0,
NF-001977.2023.02.000/9,
PP-002396.2023.02.000/0,
NF-
002418.2023.02.000/8,
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Região-MG
-
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-
PRT
4ª
Região-RS
-
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IC-
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