DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 16 DE JUNHO DE 2023
A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, combinado com o artigo 32, inciso II, da
Portaria ALF/GRU n° 3/2021; e considerando o contido no art. 774, § 1o e § 2o, do Decreto
n. 6.759/2009, combinado com o art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76, RESOLV E :
Neste ato fica o contribuinte CAPITAL COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS,
MINERIOS E METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ n. 34.676.514/0001-83 e responsáveis
solidários: empresas 2F JOIAS E METAIS LTDA, CNPJ 47.240.105/0001-81, AURUM METAIS
COMERCIO ATACADISTA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 35.102.884/0001-70,
GOLD SILVER METAIS PRECIOSOS LTDA, CNPJ 46.832.731/0001-02, PALLADIUM COMERCIO
DE JOIAS LTDA, CNPJ 43.074.685/0001-23, V.A.S. JOIAS COMERCIAL LTDA, CNPJ
22.773.096/0001-63, VIA PAULISTA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE EXTRAC AO
MINERAL LTDA, CNPJ 31.890.398/0001- 02, e W J REFINO E COMERCIO DE OURO LTDA,
CNPJ 37.212.152/0001-68, cientes do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal
de
Mercadorias
n.
0817600-109034/2023 e
o
Termo
de
Verificação
Fiscal
correspondente, lavrado contra as respectivas empresas, conforme instruído no processo
administrativo fiscal n. 10814.721155/2023-67.
Para fins do disposto no parágrafo acima, conforme determina o art. 774, § 2o,
do Decreto n. 6.759/2009, considera-se realizada a ciência e iniciada a contagem do prazo
para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital. Ademais, fica o
interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao referido Auto de
Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27,
§ 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e art. 774, § 1o, do Decreto n. 6.759/2009.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10980.722817/2020-51.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
18.083.458/0001-17 - ARCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: 1. Prorrogação de
vigência contratual para o período de 10/06/2023 a 10/06/2024. 2- repactuação do valor
mensal por reflexo de convenção coletiva de trabalho 2022, reajuste tarifa de vale-
transporte e salário minimo nacional.. Vigência: 10/06/2023 a 10/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 262.441,56. Data de Assinatura: 07/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 10905.720116/2021-61.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 
06.303.138/0001-46 
- 
PGE
- 
PROJETOS, 
GERENCIAMENTOS 
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual de 01/07/2023 a
31/12/2024. Vigência: 01/07/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
549.826,56. Data de Assinatura: 14/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/06/2023).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.005619/2020-91.
Concorrência Nº 1/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 26.428.219/0001-80 - IN.PACTO COMUNICACAO CORPORATIVA E DIGITAL SS.
Objeto: Prestação de serviços de comunicação corporativa.
Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93 . Vigência: 19/06/2023 a 18/06/2024. Valor Total: R$
1.313.567,52. Data de Assinatura: 15/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 2/2023/CGFOP/DEATI/SUPERINTENDENTE/SUSEP
O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio - CGFOP, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.600366/2018-
26 e considerando o disposto nos artigos 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP nº 393, de 30
de outubro de 2020, e que até esta data não foram atendidos os termos do OFÍCIO
ELETRÔNICO Nº 908/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP, de 22 de agosto de 2022,
INTIMA BRASIL TRUCK - Associação Brasileira dos Transportadores de Cargas,
CNPJ Nº 09.647.278/0001-20, a saber que a falta do pagamento da multa no prazo previsto
na legislação em vigor, obriga a remessa do presente processo ao Senhor Procurador Chefe
da Procuradoria Federal instalada na SUSEP, para avaliação das medidas eventualmente
cabíveis quanto à inscrição em dívida ativa e/ou ao encaminhamento para ajuizamento da
ação de cobrança e/ou adoção de outras medidas que a Procuradoria julgar cabíveis,
consoante o disposto no artigo 4º, § 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de
2020, e que o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 105 (cento e cinco) dias
contados da publicação deste Edital. Destacamos, ainda, em conformidade com o OFÍCIO-
CIRCULAR n. 00001/2021/CGCOB/PGF/AGU, que o não pagamento do presente crédito
poderá gerar também a inscrição deste nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins.
A intimação decorrente da publicação deste edital considera-se realizada no
primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua
publicação.
Para a realização do pagamento da multa, deverá ser obtida a Guia de
Recolhimento da União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico
coraf.rj@susep.gov.br.
Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no
site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento
eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-
cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei
ADRIANO SIMÕES ANDRADE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
900221/20
M C I DA D ES
PM Lauro de Freitas/BA
Altera 
vigência:
22/03/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
776976/12
M C I DA DA N I A
PM Lauro de Freitas/BA
Altera 
vigência:
29/12/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
845309/17
M C I DA D ES
PM Carira/SE
Altera 
vigência:
26/12/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
908238/20
M C I DA D ES
PM MAMANGUAPE/PB
Altera 
contrap: 
R$
383.790,92
T Aditivo:16/06/2023
.
873352/18
MIDR
PM Ourinhos/SP
Altera 
vigência:
20/04/2024
T Aditivo:15/06/2023
.
909471/20
MTUR
PM Barra Bonita/SP
Altera 
vigência:
20/12/2023
T Aditivo:15/06/2023
.
900927/20
MIDR
PM Avaré/SP
Altera 
vigência:
20/09/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
800711/13
MTUR
PM Extremoz/RN
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
905651/20
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de São José do
Rio Preto/SP
Altera 
vigência:
20/06/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
805105/14
M ES P
PM Terra Roxa/SP
Altera 
vigência:
20/10/2023
T Aditivo:15/06/2023
.
923467/21
MIDR
PM Russas/CE
Altera 
contrap: 
R$
58.587,56
T Aditivo:16/06/2023
.
900292/20
M C I DA D ES
PM
São 
Pedro
do
Sul/RS
Altera 
vigência:
27/07/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
770047/12
M ES P
PM Coronel Bicaco/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:15/06/2023
.
899328/20
M ES P
PM Jóia/RS
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
897094/19
M ES P
PM Nova Candelária/RS
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
912067/21
MIDR
PM
Barra 
do
Rio
Azul/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:15/06/2023
.
876226/18
MS
ASSOCIACAO 
HOSPITAL
PANAMBI/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:13/06/2023
.
874890/18
MTUR
PM Palmitinho/RS
Altera 
contrap: 
R$
204.296,13
T Aditivo:16/06/2023
.
899634/20
M C I DA D ES
PM Cezarina/GO
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
900933/20
M C I DA D ES
PM 
Cachoeira 
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
17/06/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
0218822-47/07
MCidades/Caixa
PM Cubatão/SP
Altera 
vigência:
27/12/2024
T.Aditivo 01/06/2023
.
934945/22
MIDR
PM Acaraú/CE
Altera 
contrap: 
R$
585.758,40
T Aditivo:16/06/2023
.
0352272-29/11
M C I DA D ES
PM Grajaú/MA
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
1077763-51/21
MIDR
Cocalzinho de Goiás/GO
Altera CP: R$ 84.501,77
T Aditivo: 16/06/23
.
1072239-92/20
MAP
Cocalzinho de Goiás/GO
Altera CP: R$ 70.895,12
T Aditivo: 16/06/23
.
1081445-77/21
M C I DA D ES
Estrela do Norte/GO
Altera CP: R$ 38.954,99
T aditivo: 16/06/23
.
900304/20
M C I DA D ES
PM 
Afogados 
da
Ingazeira/PE
Altera 
vigência:
17/08/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
928707/22
M C I DA D ES
PM Ivoti/RS
Altera 
contrap: 
R$
52.458,37
T Aditivo:15/06/2023
.
930201/22
M C I DA D ES
PM CARUARU/PE
Altera 
contrap: 
R$
256.475,34
T Aditivo:09/06/2023
.
924517/21
M C I DA D ES
PM Hortolândia/SP
Altera 
contrap: 
R$
183.965,02
T Aditivo:16/06/2023
.
1043991-79/17
MTUR
PM Brejinho/RN
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
845722/17
M C I DA D ES
PM Propriá/SE
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
886307/19
MIDR
PM Mucajaí/RR
Altera 
vigência:
18/09/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
0363718-32/12
MINC
PM Barreiras/BA
Altera 
vigência:
27/12/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
825023/15
MS
ASSOC 
AMIGOS 
DO
HOSPITAL 
MARIO
PENHA ./MG
Altera 
contrap: 
R$
89.782,07
T Aditivo: 15/06/2023
.
925101/21
MIDR
PM Cacequi/RS
Altera 
contrap: 
R$
52.629,49
T Aditivo:16/06/2023
.
900993/20
MTUR
PM Bodoquena/MS
Altera 
vigência:
16/07/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
895152/19
MIDR
PM Tarauacá/AC
Altera 
vigência:
25/12/2023
T Aditivo:16/06/2023
.
822770/15
M ES P
PM Aracatu/BA
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:15/06/2023
.
899813/20
M C I DA D ES
PM Potiraguá/BA
Altera 
vigência:
06/01/2024
T Aditivo:16/06/2023
.
842657/16
MS
Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Presidente Prudente/SP
Altera 
vigência:
05/02/2024
T Aditivo:05/06/2023
.
0532599-95/21
CAIXA
PM 
Presidente
Epitácio/SP
Altera 
contrap:
298.902,77
T Aditivo:07/06/2023
.
1028437-49/15
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Cocalzinho de
Goiás/GO
Prorroga 
vigência:
27/12/23
Ex-officio: 16/06/23
.
889925/19
M C I DA D ES
PM Araguari/MG
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:14/06/2023
.
904259/20
M C I DA D ES
PM Itapé/BA
Altera 
vigência:
26/01/2024
T Aditivo:15/06/2023