DOU 19/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 114, segunda-feira, 19 de junho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.052978/2022-28.
Pregão Nº 100/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 04.044.223/0001-01 - ERIX TEXTIL E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteções individuais que envolvem trajes de voos e uniformes operacionais
para atender às necessidades da polícia rodoviária federal e demais órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2024. Valor Total: R$ 247.200,00. Data de Assinatura: 30/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023-JARI PRF-RS/RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 18 de agosto de 2023, devendo
ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que
comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e
do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em
2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro:
Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os
formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da decisão ora
notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico
jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos
processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. MARIA ELOI DE SOUZA
08660.001161/2023-53
R601208218
JBJ1F46
Indeferimento
. SILVIO 
FREITAS
CORREIA 
/
EVERTON 
CRISTIANO
MENDONCA
08660.001338/2023-11
T574817824
IHZ0B66
Indeferimento
. EDSON JUNIOR DE SOUZA DA SILVA
08660.001503/2023-35
T581970027
KZS2B71
Indeferimento
. MATEUS DA SA ESPINDOLA
08660.001502/2023-91
T539426792
IGN2B22
Indeferimento
. MATEUS DA SA ESPINDOLA
08660.001500/2023-00
T539426733
IGN2B22
Indeferimento
. LUIS FABIANO DE MOURA BOEIRA
08660.001491/2023-49
T585196052
IWR9861
Indeferimento
. FLORI DE CASTRO
08660.001490/2023-02
T582165776
INL3J28
Indeferimento
. DARLAN BORGES DE LIMA
08660.001488/2023-25
T584697619
BBE1D92
Indeferimento
. LUIS FABIANO DE MOURA BOEIRA
08660.001487/2023-81
T585196044
IWR9861
Não conhecimento
. ENRICO PAVAN TORMES
08660.001486/2023-36
T583077722
IMC4I14
Indeferimento
. ADIR ZANCHIN
08660.001476/2023-09
T583968058
IXD6285
Indeferimento
. ADIR ZANCHIN
08660.001475/2023-56
T583968066
IXD6285
Indeferimento
. ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS
08660.001473/2023-67
T584026102
JA I 6 B 5 1
Indeferimento
. ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS
08660.001471/2023-78
T584370997
JA I 6 B 5 1
Indeferimento
. CARLOS MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS / DIEGO MACHADO
RAMOS
08660.001474/2023-10
T586280219
IRC4753
Indeferimento
. FILIPE CASSER PINTO
08660.001698/2023-13
T591040824
KZN2I92
Indeferimento
. ORIOCILDO ROCHA
MONTERO /
DANIELA DA
SILVA
DUTRA
08660.001699/2023-68
T575120355
DJ C 0 D 0 9
Indeferimento
. FILIPE CASSER PINTO
08660.001700/2023-54
T590644955
KZN2I92
Indeferimento
. CARLOS EDUARDO FERRI / DANIELA DA SILVA DUTRA
08660.001701/2023-07
T582691265
M AG 6 2 1 5
Indeferimento
. FILIPE CASSER PINTO
08660.001702/2023-43
T591164493
KZN2I92
Indeferimento
. FILIPE CASSER PINTO
08660.001704/2023-32
T590648167
KZN2I92
Indeferimento
. ELTON 
ROQUE 
PONTIN
/ 
ALEXANDRE 
MIGUEL
E L LW A N G E R
08660.001725/2023-58
T590951227
IWP5077
Indeferimento
. ELTON 
ROQUE 
PONTIN
/ 
ALEXANDRE 
MIGUEL
E L LW A N G E R
08660.001726/2023-01
T590866524
IWP5077
Indeferimento
. EDILSON FABIANO DA CUNHA / ALEXANDRE MIGUEL
E L LW A N G E R
08660.001745/2023-29
T595462855
IGB9368
Indeferimento
. JONAS ALESSANDRO ROHRIG / ALEXANDRE MIGUEL
E L LW A N G E R
08660.001746/2023-73
T594906277
IYL1J50
Indeferimento
. FRANCISCO EDUARDO
SILVEIRA /
ANTONIO CARLOS
S I LV E I R A
08660.001751/2023-86
T582973651
ISR9C50
Indeferimento
. DOUGLAS MOREIRA ESCOBAR
08660.001481/2023-11
T589222805
MII7881
Indeferimento
. ADENILSON FERREIRA / RODRIGO BRANCO GUERIN
08660.001656/2023-82
T524821727
RLE6A93
Indeferimento
. JEAN CHOLLET PEREIRA
08660.001556/2023-56
R576476439
IPJ3A78
Indeferimento
. ELOI NERCI EIDT / DANIELA DOS SANTOS
08660.001572/2023-49
T554002779
IHJ2C91
Indeferimento
. DIEGO FERRREIRO DOS SANTOS
08660.001580/2023-95
T584418159
MJG8292
Indeferimento
. CESAR AUGUSTO SOUZA DE OLIVEIRA
08660.001583/2023-29
T581823354
IJQ5C02
Indeferimento
. MARLI ZANETTI
08660.001588/2023-51
R599747737
IZM4700
Indeferimento
. SAYMON SANTOS CAVALLI
08660.001590/2023-21
T582531787
ION3095
Indeferimento
. ALEXANDRE PADILHA GRAFF / ATILA JOSE MACALOS
08660.001592/2023-10
T573943915
OA X 8 F 6 9
Indeferimento
. ALEXANDRE PADILHA GRAFF / ATILA JOSE MACALOS
08660.001596/2023-06
T573253099
OA X 8 F 6 9
Indeferimento
. ROBERTO FOGACA FUMAGALLI
08660.001638/2023-09
T582801591
IGH4I52
Indeferimento
. THALES HENRIQUE SERPA KOETZ
08660.001652/2023-02
T579297647
ISK2625
Indeferimento
. WAGNER MACIEL DOS SANTOS
08660.001659/2023-16
T601688244
IFM3D38
Indeferimento
. MAURICIO DA SILVA KONARZEWSKI / CHARLES ALEXANDRE
DA SILVEIRA DA SILVA
08660.001660/2023-41
T575830158
I OA 0 A 5 6
Indeferimento
. JEAN LUCAS RODRIGUES SALES / ELMAR MICHELON
BORGHETTI
08660.001665/2023-73
T582835453
KZT7J59
Indeferimento
. SAMUEL OLIVEIRA DUTRA
08660.001666/2023-18
T582217617
JAC 4 G 2 7
Indeferimento
. JOSE FLAVIO MARELOS DE OLIVEIRA
08660.001690/2023-57
T580312887
IWO0B71
Indeferimento
. ROBSON DAMIAN
08660.001691/2023-00
T585420823
IZN0B47
Indeferimento
. FILIPE CASSER PINTO
08660.001694/2023-35
T590644963
KZN2I92
Indeferimento
. FILIPE CASSER PINTO
08660.001695/2023-80
T590648179
KZN2I92
Indeferimento
. FILIPE CASSER PINTO
08660.001697/2023-79
T588292338
KZN2I92
Indeferimento
. MATEUS DA SA ESPINDOLA
08660.001506/2023-79
T539426757
IGN2B22
Indeferimento
. RAMAO ANTUNES
08660.001508/2023-68
T577235443
IVP5A55
Indeferimento
. RAMAO ANTUNES
08660.001510/2023-37
T577235451
IVP5A55
Indeferimento
. RAMAO ANTUNES
08660.001512/2023-26
T577235467
IVP5A55
Indeferimento
. EDSON JUNIOR DE SOUZA DA SILVA
08660.001513/2023-71
T582084667
KZS2B71
Não conhecimento
. DANIEL DA LUZ MESSA
08660.001515/2023-60
T559656084
IIZ1861
Indeferimento
. JOAO PAULO
FRAGA DA SILVA /
DIEGO MACHADO
RAMOS
08660.001518/2023-01
T575536787
ITE9C84
Indeferimento
. ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS
08660.001529/2023-83
R589970712
IXZ2683
Indeferimento
. ODAIR JOSE BECCHI / DIEGO MACHADO RAMOS
08660.001532/2023-05
T584361351
JA I 6 B 5 1
Indeferimento
. JOAO ADALBERTO DA SILVA
08660.001555/2023-10
T559278837
MMB0353
Indeferimento
. RODRINEI RODRIGUES DE CARVALHO
08660.001372/2023-96
T583600158
AGW 9 8 5 3
Indeferimento
. RODRINEI RODRIGUES DE CARVALHO
08660.001373/2023-31
T583605893
AGW 9 8 5 3
Indeferimento
. RAQUEL QUADROS BITENCOURT / MOBIL TRANSPORTE E
TERRAPLANAGEM LTDA
08660.001378/2023-63
T578552388
IZY5C44
Indeferimento
. SILVIO 
FREITAS
CORREIA 
/
EVERTON 
CRISTIANO
MENDONCA
08660.001314/2023-62
T574817794
IHZ0B66
Indeferimento
. UESLEI DE SOUSA VIEIRA DA SILVA
08660.001316/2023-51
T586927859
IOM4G64
Indeferimento